A Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages editou portaria que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos fechados que integram a programação da Festa Nacional do Pinhão, que acontecerá entre os dias 22 de maio e 7 de junho, em Lages. A medida tem como objetivo assegurar a proteção integral do público infantojuvenil, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme a portaria, crianças maiores de 10 anos e adolescentes com até 15 anos somente poderão acessar e permanecer no local acompanhados dos pais ou responsáveis legais, mediante apresentação de documento que comprove o vínculo.
Esse documento, de acordo com as regras estabelecidas pela portaria, deve ser original, físico e com foto. Já os adolescentes com 16 anos completos ou mais estão autorizados a participar dos shows desacompanhados, desde que apresentem documento oficial com foto.