Vereador esclarece voto contra a criação de cargo

NOTA À IMPRENSA

“não bastasse o valor ser baixo, ainda há tantas outras funções a serem desempenhadas”

Durante a discussão em plenário, o vereador destacou que evidenciando a preocupação com a remuneração proposta aliada ao acúmulo de atribuições previsto no cargo.

O Vereador Jonata Mendes (PRD) vem a público esclarecer os motivos que fundamentaram seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que trata da criação do cargo de Técnico de Enfermagem Socorrista no município de Lages.

A decisão foi tomada após análise técnica do projeto, considerando aspectos financeiros, jurídicos e administrativos, com o objetivo de preservar a responsabilidade na gestão pública e a valorização adequada dos profissionais da saúde.

Entre os principais pontos observados estão:

1. Diferença em relação ao piso nacional da enfermagem
O projeto estabelece remuneração inicial de R$ 2.453,45 para o cargo. No entanto, o piso nacional do técnico de enfermagem corresponde atualmente a R$ 3.325,00, equivalente a 70% do piso do enfermeiro. Isso representa uma diferença aproximada de R$ 871,85, cerca de 26% abaixo do piso nacional da categoria. Inclusive, o valor proposto fica muito próximo ao piso do auxiliar de enfermagem, que corresponde a R$ 2.375,00.

2. Impacto financeiro futuro e possíveis custos adicionais
O projeto apresenta estimativa de impacto financeiro de R$ 474 mil em 2026, R$ 498.736 em 2027 e R$ 523.673 em 2028. Contudo, o estudo não contempla possíveis encargos adicionais, demandas judiciais ou futuras adequações salariais decorrentes de divergências com o piso nacional da categoria.

3. Possíveis pressões por adicionais e gratificações
Caso esses profissionais atuem em estruturas como UPA, SAMU ou serviços de urgência e emergência, é comum que surjam posteriormente reivindicações por insalubridade, adicional noturno, plantões e outras gratificações, o que pode elevar significativamente o custo da folha de pagamento.

4. Risco de criação de despesas futuras
Projetos que criam cargos com remuneração inicial abaixo da expectativa da categoria podem gerar, posteriormente, novos projetos de reajuste salarial ou suplementação orçamentária, ampliando o impacto financeiro para o município.

5. Possível inconsistência na estrutura do cargo
O projeto prevê que o cargo de Técnico de Enfermagem Socorrista exija formação técnica em enfermagem, registro no conselho profissional, CNH categoria A e curso de condução de veículo de emergência. Essa estrutura pode gerar questionamentos sobre possível acúmulo de funções, ao reunir atribuições de técnico de enfermagem com atividades típicas de condutor de veículo de emergência, funções que normalmente são exercidas por cargos distintos na administração pública.

Diante desses pontos, o vereador entende que o projeto apresenta fragilidades que mereceriam maior aprofundamento e ajustes antes de sua aprovação, razão pela qual optou por votar de forma contrária.

O posicionamento reafirma o compromisso do mandato com a responsabilidade fiscal, a boa gestão dos recursos públicos e a valorização adequada dos profissionais da saúde.

Gabinete do Vereador Jonata Mendes
Câmara de Vereadores de Lages – SC