A prefeita Carmen Zanotto enviou projeto à Câmara propondo mudança na forma como a Prefeitura de Lages cobra as suas dívidas (o chamado “contencioso tributário”). A prefeitura quer parar de brigar na justiça por anos e passar a fazer acordos (transações) para receber o dinheiro mais rápido, oferecendo descontos em multas e juros.
O projeto regulamenta a transação e conciliação de créditos da Fazenda Pública. Em vez de esperar décadas por execuções fiscais, o município ganha base legal para negociar diretamente com o devedor, seja ele pessoa física ou empresa. A lei permite reduzir multas e juros, mas o texto deixa claro: é proibido reduzir o valor principal da dívida. O que se negocia é o “acessório” para facilitar o pagamento. Haverá limites máximos para o parcelamento e para os descontos, tudo seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão condições facilitadas, respeitando a capacidade de cada um de pagar. Todo acordo deverá ser motivado tecnicamente e publicado, para evitar qualquer suspeita de favorecimento (“balcão de negócios”).
A prefeita argumenta que o modelo atual de cobrança é lento e caro. Ao criar este “ambiente de acordo”, a prefeitura espera: aumentar a arrecadação a curto prazo. Limpar o estoque de dívidas que entulha o judiciário e a procuradoria municipal e Modernizar a gestão fiscal, alinhando Lages ao que já é feito no Governo Federal e no Estado de Santa Catarina.
A ideia é boa, mas vai ficar só no discurso.
Sem transparência total, não vai funcionar.
A prefeitura deveria divulgar qual é o valor total de créditos a receber; quem são os maiores devedores do município e porque não executa as dividas.
Refis, parcelamos infinitos servem apenas para não ter problemas de curto prazo com o ministério público e com o tribunal de contas e beneficiar maus pagadores.
Tomar bens do inter de lages é fácil
Gostaria de ver executar bens de empresas da cidade que ,”posam de bacanas”