A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar de autoria do governo do Estado, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação.
Entre os principais pontos da proposta estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC. Também está prevista a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, além da criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas.
Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.
Conforme o Executivo, a medida visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).
Falando em readequação, nos Estados Unidos, país democrático, onde existe liberdade, o trampo disse que vai demitir os militares acima do peso.
Se fosse aqui, iriam dizer que era coisa da esquerda..
Nós Estados Unidos, deve ser da esquerda..
E PRA VOCÊ COMBINA ENTÃO A ATIVIDADE MILITAR COM UM CABRA PESANDO 150 KG?
Lá é um país das liberdades..
Democrático..
Não sou juíz..
Aqui no Brasil não é diferente..
Veja se o governo interfere na tropa por estar acima do peso?
Verdade meu caro. mas como é Trump eles engolem. Lendo a materia achei uma burocratização grande, justamente para empregar mais gente, Corregedoria de Bombeiros e outros órgãos afins que já existem na estrutura da Polícia Militar.