O aumento de custos operacionais para o funcionamento de centros de formação de condutores (CFCs), em função de normas determinadas pela portaria 850/2024 do Detran-SC, e o risco dessas empresas serem impactadas por iniciativa do governo federal que determine o fim da obrigatoriedade de cursos prévios ao exame para expedição da CNH são o motivo de mobilização de empresários do setor.
Dezenas de representantes dos CFCs catarinenses foram até a Assembleia Legislativa semana passada em busca de apoio dos parlamentares. Eles pretendem abrir um canal de diálogo com os governos, estadual e federal.
A presidente da Associação de Trânsito de SC (Atraesc), Yomara Julita Ribeiro, pleiteia a revisão da portaria, ou ao menos a ampliação de prazo para os CFCs se adaptarem às exigências do Detran-SC.
O deputado Pepê Collaço (PP) recebeu os manifestantes e quer atuar como mediador com o governo estadual: “Precisamos adotar uma postura conciliatória. A Atraesc solicita ser ouvida sobre a Portaria 850/2024, e atuaremos como intermediários junto ao Detran, à Casa Civil e à própria Alesc. Queremos facilitar o trabalho e não burocratizar.”
Assim como acontece com a “máfia dos cartórios”, as normas e exigências para tirar a carteira de motorista apenas atrasam a vida do cidadão e sustentam uma indústria milionária às custas do trabalhador. É impressionante como os governos brasileiros e suas administrações criam burocracias e cobranças em cada passo dado pelo cidadão.
A indústria da autoescola movimenta fortunas, e por isso é natural que haja resistência ao fim da obrigatoriedade. Além disso, a qualidade do serviço prestado deixa muito a desejar: não faltam relatos de pessoas que assinam a presença sem sequer frequentar as aulas práticas.
Na prática, só quem tem dinheiro consegue arcar com todos os custos para obter a CNH. Menos intervenção do Estado significa mais liberdade e menos peso no bolso do cidadão. Quem realmente precisa deve ter a opção de escolher se quer ou não frequentar uma autoescola. O que deve valer é a capacidade de passar nos testes oficiais — e nada mais.
Nesse caso é a Intervenção do Estado que vai tornar menos oneroso para o trabalhador e cidadão comum a expedição da CNH. Tomara que o Estado amplie essa possibilidade de baratear a vida do cidadão comum e passe a impor regras nesses Cartórios ao qual constituem uma máfia sem precedentes.