Inquérito Civil
Ministério Público
Paralelamente ao Processo Administrativo instaurado pela Administração Municipal, o MPSC instaurou o Inquérito Civil Autos n. 06.2025.00001829-5:
DESPACHO
Cuida-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível enriquecimento ilícito de agente público ocupante de cargo de provimento comissionado do Município de Lages, pois, apesar de assinar seu controle de frequência normalmente, estaria cursando Direito na UNIPLAC, com disciplinas no período matutino, em choque com seu horário de expediente no órgão público.
Aportaram as respostas da Prefeitura Municipal oficiadas ainda no curso da Notícia de Fato e da UNIPLAC, quando novamente oficiada, juntou documentos complementares.
A Prefeitura Municipal prestou esclarecimentos e verifica-se das informações carreadas aos autos agora pela Municipalidade que o investigado teria realizado a compensação da jornada de trabalho faltante nos meses de abril e maio de 2025.
Horas Extras
Segundo a folha ponto de abril de 2025 teria executado 27h53 minutos a título de horas-extras, com indicativo de que continuaria mecanizando o controle de frequência em todo o período matutino, de segunda a sexta-feira.
No mês de maio teria executado 10h25min de jornada extraordinária, porém, novamente com mecanização de dias da semana no período matutino.
Tal situação, portanto merece ser verificada pois é possível que os choques continuem ocorrendo já que cursa Direito no período matutino na UNIPLAC, cuja grade de horários para o semestre já havia sido apresentada anteriormente pela universidade:
Assim sendo, em prosseguimento à instrução,
DETERMINO:
- Seja cumprido o item 3.2 da Portaria, lançando-se informação nos autos;
- Seja oficiada a UNIPLAC solicitando as seguintes informações e respectivos documentos: (i) quais as disciplinas atualmente cursadas por Leandro Branco do Nascimento no curso de Direito da UNIPLAC (semestre 2025/1); (ii) quais os horários das aulas frequentadas por Leandro Branco do Nascimento; (iii) a lista de presença de referido aluno, referente aos meses de fevereiro a junho do corrente ano.
Prazo: 10 (dez) dias.
- considerando a informação de p. 55, de que o PAD instaurado em desfavor do servidor já se encontraria em fase de alegações finais, oficie-se novamente a Auditoria-Geral solicitando para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do PAD instaurado em desfavor de Leandro Branco Lemos do Nascimento.
- Após, com as repostas, cumpra-se o item 3.3 da portaria.
Lages, 23 de junho de 2025.
Jean Pierre Campos
Promotor de Justiça
Muito bom
Colocar ordem na casa
Nada de regalias pra ninguém
Fez errado? Puna-se
Quanta burocracia e complicação….prazo de 30 dias para responder a repergunta do ofício anterior, com as informações complementares… o que e afinal “mecanizou controle de frequência”? Por que nao Toma o depoimento paralelamente requisita tudo que for possível e já antecipa que esse puto alegará falsidade de assinaturas e outros absurdos, ou seja, ja pede perícia antes dele e trata de nao deixarem apagar gravações de camera de segurança tanto do servico quanto da Uniplac, pois também nao adianta so pedir a conta-gotas, dois anos depois dos fatos, pois é deletado depois de senanas de gravado! Espera o PAD ser julgafo e aí pede copia dele integral, senao é outro pretexto para reoficiar novamente. E certas coisas se vai in loco pedir, providenciar, nao fica mandando cartinhas. Não admira impunidade grassar em Lages.
O que nao só ele, mas os chefes dele, na prefeitura, vão providenciar, é documento ideologicamente falso, pós datado. O que seria bom Jussara, é apreender ou documentar relatórios informatizados, antes que sejam deletados adulterados, embora nao duvide que a Prefeitira tenha seus controles no papel avulso, livro borrado e outras figurações feitas sob encomenda para servidor fantasma em pleno 2025.
Tem que investigar também o Caso do vigia que Deu m Mata leão em um paciente do Caps
O MP Deverá se Posicionar
Ele também faz parte da Atual Administração
Pois é…disse bem “tem que”….mas desse jeito, nesse rito, levando anos para terminar o inquérito, para aí começar (entrar com acao judicial), pois Ministério Público nao é a Justica, já sabe que NÃO DÁ NADA.
O MP é justiça e funciona bem, apesar das limitações estruturais e de pessoal.
Só nao funcionou bem foi na Lava Jato prendendo petistas? Mas voltou a funcionar bem quando anulou e absolveu todo mundo…já sabemos Névio. Se vê o grau de sua sapiência quando decreta que “MP é Justica”.
Parabéns Leandro, pelo seu esforço em buscar uma formação superior, não é fácil emergir.
Você é um exemplo de superação de obstáculos, e é tbm , exemplo bom para a juventude serrana .
Não votei em você.
Sucesso na sua vida!