“A obra do Mercado Público Municipal foi embargada através de denuncia ao Iphan SC, que acionou o Ministério Público, que embargou a obra, pois são evidentes os crimes contra o Patrimônio Histórico e Cultural do Município, neste caso com a descaracterização do Patrimônio tombado (sim Oliveti, ele é tombado pela Lei Orgânica do Município, o qual pela legislação aposta a baixo, tem competência para isto). O primeiro crime ocorreu na gestão da Sra. Marli Nassif, com a criação do banco de Alimentos, o qual, por sugestão da Arquiteta Ingrid Godoy foi feito do Prédio do Mercado, pois segundo a mesma “era um espaço que não estava servindo para nada”, sendo dela o projeto de revitalização “bonitinho” que foi apresentado a imprensa e aos blogs, configurando este projeto o segundo delito.
Para quaisquer intervenções em bens Tombados devem ser consultados os órgãos competentes, neste caso a Fundação Cultural de Lages, através do Departamento de Patrimônio, na pessoa do seu responsável Técnico (e não os apadrinhados políticos de ocasião que tem o título de Diretor disso e Gerente daquilo, mas que nada conhecem da parte Técnica. Como exemplo posso citar o Sr. Jose Arruda do PMDB que foi pedir cargo ao prefeito Elizeu, o Sr. Derengoski, indicado pelo ex-governador Luiz Henrique, o Sr. Luciano Mortari indicação do vereador Gerson – Quanto a técnica basta lhes questionar sobre o assunto e verá que são desprovidos de conhecimento na área) que consultará a legislação e apresentará a proposta ao órgão Deliberativo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico (cuja as sessões são de acesso livre a população).
Ressalte-se que nada disso aconteceu e a Secretária Marli Nassif procedeu “por conta”, tal qual, o hoje vereador Luiz Marin, que indevidamente aconselhado pela Sra. Katja Wolkert (aquela do parque ambiental) procedeu a pintura da pedras do Tanque, sendo que a Prefeitura foi autuada pelo mesmo Ministério Público e responde processo. Há de se salientar que a Fundação Cultural de Lages, já possuía um projeto de revitalização devidamente elaborado por profissional capacitado na área de restauração e em acordo com a Técnica e legislação pertinente, o qual foi engavetado pois não “havia interesse”, eis que havia disputa entre as secretárias para ver quem seria o “pai da criança” (lembra que o Mercado ora era da Fundação, ora era Secretária de Agricultura).
Deste modo, a obra encontra-se “sob judice”, e a parte nova pode e deve ser demolida, eis que a Prefeitura deverá restaurar-lhe o “status quo” em que se encontrava, não existe esta falácia do Sr. Raineski de que “não dá mais para alterar”.
Com relação a competência do município para legislar sobre o assunto, deflui da constituição Federal nos seus artigos 23, 24, 30, 215 e 216 abaixo relacionados, bem como a definição de patrimônio. Portanto, não se sustenta o argumento de incompetência apresentado pelo mesmo, e assim como já afirmei o Prédio é sim tombado, como ocorre com relação ao Colégio Aristiliano Ramos, objeto de outra pendenga, a qual esta envolvido o Sr. Governador que ali “ilegalmente” quer construir uma praça, utilizando de subterfúgios como a interdição, em conluio (infelizmente) com a defesa civil de Lages, com argumentos que não se sustentam, tanto que assim entendeu o Ministério Público e determinou uma nova perícia Técnica por pessoal isento. Sendo pública e notória a posição da Fundação Cultural de Lages, que é contra o referido projeto e a favor da restauração. Sendo a SDR a favor, pois esta fazendo “o que o chefe mandou”.
Com relação as reuniões, não é o Secretário que as realizou e sim ao contrário. No caso do Ministério Público o mesmo foi INTIMADO, já nas reuniões com a Fundação e o Conselho de Patrimônio o mesmo foi “convidado” a comparecer, tento inclusive participado ontem (11-03-2013), na qual após inúmeros questionamentos Técnicos do Sr. Fornari (engenheiro e conselheiro do Conselho de Patrimônio) e de outros membros preferiu-se calar-se junto com a sua companheira de Secretária e profissão a Sra. Ingrid Godoy. Não se chegou a conclusão que o mesmo afirma “que é melhor suspender o projeto existente, pois não adianta colocar dinheiro bom em projeto ruim” com se houvesse um consenso positivo em relação as suas idéias. O projeto foi suspenso por decisão judicial, após ter consultado os órgãos competentes ter parecer técnico para o embargo; eis que contraria as normas vigentes e, o referido Sr. Foi obrigado a acatar.
É interessante ressaltar a intromissão, sem respaldo técnico, de uma Secretária na competência da outra, onde o mesmo afirma que “não se faz esse tipo de preservação sem um programa de necessidade. Isso é: não se pode restaurar o prédio pensando apenas em sua função de mercado, que é coisa do passado, Se é um espaço histórico é preciso resgatar com a referência histórica, cultural e turística com foco nos valores regionais”.
· Primeiro: onde esta explicitado o tal “Programa de Necessidade”? A necessidade está bem explicita na lei, que é a preservação do patrimônio.
· Segundo: onde a função do mercado é coisa do passado? O que se dizer de exemplo bem claros de atualidade como os Mercados Municipais de São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis.
· Terceiro: um ponto histórico é um ponto turístico, mas um Turístico não é necessariamente um ponto histórico, isto que na reunião de ontem estava presente o Sr. Flávio Agostini, que também lhe foi contrário.
· Quarto: a Fundação Cultural de Lages existe justamente para o resgate histórico e cultural do Município de Lages, não sendo este da competência da Secretária de Planejamento, que se assim o fosse não haveria razão da existência da Fundação ou do Conselho de Patrimônio.
· Quinto: para os valores regionais existe o Iphan e a Fundação Catarinense de Cultura, aqui em Lages se trata dos valores do município.
Quanto ao concurso mais uma idéia ridícula do ponto de vista técnico e financeiro, pelos seguintes motivos:
· Os arquitetos e engenheiros de todo o país não conhecem necessariamente a história de Lages e pouquíssimos entendem da área de restauração e de Patrimônio Cultural (como se pode ver pelo próprio secretário de Planejamento verdadeiro autor da proposta).
· Se fala em ampliação, quando o correto é o de preservação e restauração, lembrando que restaurar é trazer ao estado original e não ampliar o que descaracterizaria o referido patrimônio.
· O prêmio para o referido concurso teria de ser alto, pois pessoal qualificado não trabalha de graça, nem por bagatela, sendo que prêmio baixo atrairia pessoal de capacidade técnica duvidosa, ou seja o concerto sairia mais caro do que o enguiço.
· O conceito retrofit é usado em engenharia, mas não necessariamente em restauração, eis que uma coisa é adequar um imóvel preservado as normas de segurança, outra coisa é julgar um bem histórico como “ultrapassado” apenas porque ele não agrada a “visão moderna de arquitetura”, eis que deste modo deveria-mos mandar demolir a Ponte Hercílio Luz, A cidade de Ouro Preto, a Capital Federal, a Estátua da Liberdade, as pirâmides, apenas por eles serem EQUIPAMENTO ultrapassado e fora de norma. Ressalte-se que o termo se refere a equipamentos, sendo aqui ampliado pelo “brilhante” Arquiteto.
· Não interessa se a proposta é elaborada pelo executivo, interessa é quem o elabore tenha capacitação técnica para área, senão as obras serão novamente embargadas e o dinheiro público será gasto desnecessariamente. O que o executivo tem é de ouvir que sabe do assunto tal qual os especialistas da Fundação Cultural de Lages, Da fundação Catarinense de Cultura, do Iphan e da Sociedade Civil Organizada, tal qual o Conselho de Cultura.
Quando o Prefeito Assumiu e durante a sua campanha seu lema era “pessoas certas, nos lugares certos”, pergunto onde isso se perdeu? Pois o que vejo é exatamente o contrário, ou seja, apadrinhados políticos nos lugares de funcionários da própria prefeitura com grande capacitação técnica na área.
Finalizando, deixo mais um exemplo de desrespeito a lei, com a execução de obras decididas de Gabinete na qualificado. Estou falando da Avenida Ponte Grande, obra desnecessária (eis que temos necessidades mais urgentes) que fere o Código Florestal Brasileiro (abaixo Transcrito), pois vai ser executada numa área de preservação permanente (tá na ora de acionar novamente o Ministério Público)
Definição
Patrimônio Histórico pode ser definido como um bem material, natural ou imóvel que possui significado e importância artística, cultural, religiosa, documental ou estética para a sociedade. Estes patrimônios foram construídos ou produzidos pelas sociedades passadas, por isso representam uma importante fonte de pesquisa e preservação cultural.
Preservação e proteção
Há uma preocupação mundial em preservar os patrimônios históricos da humanidade, através de leis de proteção e restaurações que possibilitam a manutenção das características originais.
Mundialmente, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação) é o órgão responsável pela definição de regras e proteção do patrimônio histórico e cultural da humanidade.
No Brasil, existe o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Este órgão atua, no Brasil, na gestão, proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico no Brasil.
Quando um imóvel é tombado por algum órgão do patrimônio histórico, ele não pode ser demolido, nem mesmo reformado. Pode apenas passar por processo de restauração, seguindo normas específicas, para preservar as características originais da época em que foi construído.
Ressalto que não sou contra a A ou B, apenas por “birra”, sou contra ao desrespeito as leis, a mentira, ao desperdício do dinheiro público, a politicagem danosa e a incompetência profissional. Contra estes, estou denunciando e denunciarei sempre que encontrar as irregularidades. Se quiser, faça uso do texto como lhe aprouvier.
Abraços e excelente dia para você e os teus.
Bruno Ricardo Xavier de Souza
“A preservação do patrimônio depende não somente da restauração do bem tombado, mas também da sua sustentabilidade. É fundamental o USO que se dá para o espaço e a apropriação dele pelas pessoas. O retrofit é utilizado inclusive na arquitetura, e é válido porque mantém as características arquitetônicas e históricas do bem, mas reavalia seu USO. Pode se tornar espaço cultural, turístico, exposição de produtos da região e diversas atividades. Se depender somente da velha feira o mercado público não será viável. O programa de necessidades é utilizado na arquitetura e expõe as necessidades do cliente e usuários, neste caso a sociedade lageana. Seria elaborado com a participação de todas as partes envolvidas, em audiências e reuniões. É democrático e participativo. Um arquiteto pode não conhecer a cidade mas irá projetar dentro de diretrizes definidas por lageanos. É o caso de Blumenau. Lembrando que o único profissional com formação para restauro é o Arquiteto.
Abraço!
Malek Rau Dabbous
