A Câmara de Vereadores de Otacílio Costa concederá título de cidadão ao juiz Fernando Cordioli Garcia.
Realmente, sua atitude corajosa, tomando medidas exemplares, sobretudo, no trato com a coisa pública, merece ser apoiada pela população. Nesse caso, os vereadores estão mostrando apreço pelo seu trabalho.
Programada para iniciar no dia quatro de agosto, a Operação Cidadania foi transferida por orientação do governador Raimundo Colombo.
Embora não haja nenhum impedimento jurídico, o Programa foi adiado para evitar desgastes políticos em razão das eleições municipais.
O evento, coordenado pela Secretaria Estadual do Planejamento e executado pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional irá acontecer logo após o pleito eleitoral.
A Diretoria de Vigilância Sanitária (DVS) da Secretaria de Estado da Saúde deu início, hoje, à campanha “Complete o tanque só até o automático”, dirigida aos trabalhadores dos postos de gasolina que atuam direto com o abastecimento de veículos. O objetivo é orientar estes profissionais e também consumidores sobre os riscos à saúde provocados pelos vapores do combustível exalados quando o automóvel é abastecido acima do nível estabelecido pelos fabricantes.
Quando o abastecimento ultrapassa o nível detectado por um dispositivo automático instalado no bico da mangueira e o frentista aciona o modo manual, colocando mais combustível que o recomendado, ele entra em contato com vapores da gasolina como o benzeno, que é cancerígeno. Além dos riscos à saúde dos frentistas, isso provoca danos ao meio ambiente e à manutenção do veículo.
Atendendo ao pedido das autoridades chinesas e da direção da Sinotruk no Brasil, o lançamento da Pedra Fundamental de início das obras de instalação de uma unidade da multinacional chinesa em Lages está programado para o dia 27 de julho, às 11 horas, no Distrito de Índios.
Às 12 horas, no Serrano Tênis Clube, será apresentado o projeto da fábrica da Sinotruk em Lages às autoridades e convidados. “Esta será uma data que com certeza entrará para a história de nossa cidade”, disse o secretário interino de Desenvolvimento Econômico Walter Manfrói.
PREFEITO DE SÃO JOSE DO CERRITO – EVERALDO JOSE RANSONI TEM CANDIDATURA IMPUGNADA PELO MINISTERIO PUBLICO
FICHA LIMPA NA REGIAO
PROCESSO: Nº 43324 – REGISTRO DE CANDIDATURA UF: SC
CERTIDÃO
CERTIFICO que a ação de impugnação de registro de candidatura aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de EVERALDO JOSÉ RANSONI é tempestiva, visto que protocolizada no dia 13/07/2012, dentro, pois, do prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do Edital n. 62 (publicado no mural do cartório em 08.07.2012). E, por ser verdade,
lavro e assino a presente certidão. Lages, 14 de julho de 2012.
Marcos Cesar da Costa Duarte
Chefe de Cartório da 093ª ZE/SC
CERTIDÃO
CERTIFICO que o(a) candidato(a) EVERALDO JOSÉ RANSONI compareceu nesta data ao Cartório da 093ª Zona Eleitoral, oportunidade que NOTIFIQUEI-O do inteiro teor da ação de impugnação de registro de candidatura retro, sendo que, após, exarou o seu ciente e aceitou a contra-fé por mim oferecida. E, por ser verdade, lavro e assino a presente certidão.
Lages, 14 de julho de 2012.
Marcos Cesar da Costa Duarte
Chefe de Cartório da 093ª ZE/SC
Dados do Processo
Processo: 014.12.001980-2 (0001980-77.2012.8.24.0014)
Classe: Execução da Pena
Área: Criminal
Assunto: Crimes contra a Flora
Local Físico: 09/07/2012 00:00 – Gabinete do Juiz
Distribuição: Dependência – 08/06/2012 às 15:37
Vara Criminal – Campos Novos
Partes do Processo
Apenado: Everaldo José Ransoni
Advogado(a): Antônio Eléo Fonseca
Movimentações
Data Movimento
09/07/2012 Concluso para despacho
09/07/2012 Aguardando envio para o Juiz
08/06/2012 Recebimento
08/06/2012 Processo distribuído por dependência
SINTESE SENTENÇA
Autos n° 014.04.002949-6
Ação: Ação Penal – Outros/Juizado Especial
Campos Novos
“No dia 12 de julho de 2004, na Linha Boiadeiro, interior do Município da Vargem/SC, os denunciados José Vardeli Cardoso de Oliveira, Everaldo José Ransoni e Marli Bettin Ransoni destruíram floresta nativa, tendo atingido uma área de 75,6 Ha (setenta e cinco virgula seis hectares), sendo 4,0 Ha (quatro hectares), considerada de preservação permanente, que protegia uma faixa marginal de nascentes e cursos d’água, por meio da extração de árvores ameaçadas de extinção como Araucária angustifolia (Pinheiro-brasileiro) e Ocotea
porosa (Imbúia), e com emprego de fogo”.
Everaldo José Ransoni
Da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifica-se que o acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia, tinha condições mentais de entender o caráter ilícito do fato que praticava,
além do que era possível e exigível que o mesmo se comportasse de maneira diversa, o que demonstra sua culpabilidade sem maior grau de reprovação. Não registra antecedentes criminais e nem existem elementos para se aferir acerca de sua personalidade. A conduta social não apresenta traços de distorção, enquanto que os motivos, as circunstâncias e as conseqüências não se destacam. Por fim, o comportamento da vítima (Estado) em nada contribuiu para a conduta do acusado, razão porque fixa-se a pena-base em um (1) ano de detenção.
Justifica-se, nesta seara, que, em conformidade com o artigo 6º da Lei n. 9.605/98, opta-se pela aplicação da pena privativa de liberdade ao invés da multa, por se ntender que a mesma se revela como a mais apropriada para o caso, haja vista a nocividade do dano para o meio
ambiente e o fato de que certamente incutirá no infrator a necessidade de, doravante, observar as normas ambientais editadas com o intuito de assegurar um meio ambiente equilibrado para as futuras gerações.
Na etapa seguinte mantém-se a pena como fixada na fase anterior em razão da ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.Em razão da presença da causa de especial aumento de pena constante no artigo 53, II, ‘c’, da Lei n. 9.605/98, majora-se a pena, no estágio derradeiro, em 1/6, totalizando-a em um (1) ano e dois (2) meses de detenção.
A reprimenda corporal deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, ex vi do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.
Diante do quantitativo de pena privativa irrogada (art. 7º, Lei n. 9.605/98) procede-se sua substituição por duas (2) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP), uma na modalidade de prestação pecuniária (art. 8º, IV) arbitrada em valor correspondente a dez (10) salários mínimos, haja vista sua condição de empresário e a extensão da área devastada (arts. 6º, III e 12), e outra de prestação de serviço à comunidade (art. 8º, I) à razão de uma hora por dia de condenação.
A substituição da pena corporal impede a concessão do SURSIS previsto no artigo 16 da Lei n. 9.605/98.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia de fls. 2-3, para o fim de:
a) dar os acusados José Vardeli Cardoso de Oliveira e Everaldo José Ransoni, nela qualificados, como incursos às sanções do artigo 38 c/c artigo 53, II, ‘c’, da Lei n. 9.605/98, condenando-os ao cumprimento da pena privativa de liberdade de um (1) ano e dois (2) meses de detenção, a ser resgatada inicialmente em regime aberto;
fls. 12
b) absolver a acusada Marli Bettin Ransoni, nela qualificada, da imputação de prática do delito tipificado no artigo 38 da Lei n.9.605/98, o que faço com supedâneo no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
c) absolver os denunciados José Vardeli Cardoso de Oliveira, Everaldo José Ransoni e Marli Bettin Ransoni, nela qualificados, da acusação de prática do delito tipificado no artigo 41 da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
A pena privativa de liberdade irrogada aos réus José Vardeli Cardoso de Oliveira e Everaldo José Ransoni fica substituída pelas restritivas de direitos, na forma constante na fundamentação.
Considerando que um dos efeitos genéricos da condenação é o reconhecimento do dever do infrator de reparar o dano (art. 91, I,Código Penal) e, tendo em vista a regra de que “a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio
ambiente” (art. 20, Lei n. 9.605/98), imponho aos réus José Vardeli Cardoso de Oliveira e Everaldo José Ransoni a obrigação de apresentar um plano de recuperação de área degradada – PRAD – perante o órgão ambiental competente, no prazo de trinta (30) dias a contar do trânsito em julgado, cuja execução deverá ser iniciada imediatamente após a aprovação.Não havendo elementos para fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados, relego seu arbitramento para a fase de liquidação de sentença no âmbito cível (art. 20, parágrafo único, Lei n. 9.605/98). Ainda, com fundamento no artigo 25 da Lei n. 9.605/98, determino a doação da madeira apreendida (fl. 11) em favor do município de Vargem, a fim de ser empregada exclusivamente nas atividades de construção e reformas de moradias de pessoas carentes.
Expeça-se incontinente ofício ao município de Vargem comunicando sobre a doação da madeira.
Tendo em vista que os réus são primários, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade.
Custas pelos acusados José Vardeli Cardoso de Oliveira e Everaldo José Ransoni, na proporção de 1/3 para cada um.
Fixo em 15 URHs os honorários do Dr. Alvadi Mantovani e em 7,5 URHs os honorários do Dr. Antônio Eléo Fonseca.
Transitada em julgado:
a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) oficie-se ao MM.Juiz Eleitoral para fins do artigo 15, III, Constituição Federal;
c) promova-se o cálculo das custas processuais e intimem-se os réus para satisfação no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de execução; d) expeçam-se as guias de recolhimento e
formem-se os PECs em autos apartados; e) expeçam-se as certidões de URHs.
P. R. I.
Campos Novos (SC), 27 de fevereiro de 2008.
fls. 13
JEFFERSON ZANINI
Juiz de Direito
Amarildo Volpato esteve lá e fez o registro do almoço realizado na paróquia São Judas, em que participaram mais de 500 pessoas.
O Padre Marcos Costa, é o novo pároco da paróquia de São Judas, no bairro Copacabana, e está tentando u ir a comunidade através das ações da igreja
O bispo Dom Irineu Andreassa esteve lá prestigiando a ação.
A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), elogiou a atuação de Carmen Zanotto na Casa. Para Rose, é muito importante que sejam eleitas pessoas realmente comprometidas com as causas sociais, com os direitos do cidadão.
“Uma excelente deputada. Tenho acompanhado de perto seu trabalho, as causas que defende, as lutas que participa. Gostaria que esta Casa tivesse 500 parlamentares como a senhora. Incansável, lutadora. Mulher e política exemplar que só merece o respeito de todos nesta Casa”.
Amanhã o governador Raimundo Colombo lança o “Pacto por Santa Catarina”, projeto que fará a coordenação de todos os grandes investimentos que serão realizados no Estado.
O coordenador da iniciativa será o presidente da Fatma, Murilo Flores, que vai acumular a função sem nenhuma remuneração adicional. “Essa é a maior oportunidade que Santa Catarina já teve de aumentar seus investimentos. Temos mais de cinco bilhões de reais para aplicar e fazer o maior conjunto de obras da história catarinense”, disse o governador.
Inicialmente, o “Pacto por Santa Catarina” concentra os investimentos que serão realizados com a contrapartida pela aprovação do Projeto de Resolução 72 do Senado (R$ 3 bilhões de financiamento do BNDES), o Caminhos do Desenvolvimento (611 milhões do BNDES), a Modernização do Sistema de Transporte Integrado de Joinville (R$ 40 milhões do BNDES) e o BID 6 (50 milhões).
A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Lages, encontrou no sábado, em São João de Pelotas, interior de São Joaquim, cinco pessoas em atividade de caça ilegal.
Com eles estavam 15 cães como esses
Os caçadores são de Braço de Norte e Grão Pará, municípios do sul do Estado.
Com eles, foram encontradas sete espingardas, sendo que quatro são de calibre 12, duas de calibre 28 e uma de calibre 32.