O advogado Luiz Carlos Ribeiro deu entrada, ontem, junto a Vara da Fazenda Pública, de um mandado de segurança pedindo a suspensão da CPP- Comissão parlamentar processante, instalada na Câmara de Vereadores para analisar o impeachment do prefeito Elizeu Mattos.
As alegações ele já detalhou quando da solicitação para a CPP suspendesse suas atividades e que foram ignoradas pelos membros da comissão por entender que estavam todas as alegações superadas.
Qual é a argumentação da defesa?
Referem-se ao fato de não constar, no ato da aprovação do pedido de instalação da CPP as credenciais eleitorais do autor do pedido; o fato de não constar nesse pedido as acusações as provas contra o prefeito, e a o fato de ser aprovado pela maioria simples quando a legislação exige a maioria absoluta. Para a comissão, não há problema em nenhum dos procedimentos tomados até agora, mas a defesa não entende assim, tanto que recorreu à justiça, com o objetivo de conseguir liminar suspendendo a CPP.
Quem vai decidir?
Estava nas mãos do juiz Silvio Orsatto conceder liminar ou não, com base nos argumentos apresentados pela defesa.
Mas, o juiz Silvio Orsatto se disse impedido e foi então designado o juiz Edson lvanir Anjos de Oliveira para julgar o caso.
