Superior Tribunal de Justiça revisa decisão e determina que a prefeitura de Lages forneça leite especial

O Ministério Público de SC obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de decisão de 2º Grau e restabeleceu os efeitos da decisão que determinou ao Município de Lages o fornecimento de leite especial para todas as crianças que tiverem recomendação médica.

A sentença determinava o fornecimento de oito latas mensais, pelo período de seis meses, com reavaliação médica da criança a cada três meses, sob pena de multa diária de R$ 500. Na decisão, o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Lages, conforme requerido pelo Ministério Público, estendeu os efeitos a todos os enfermos que se encontrarem em situação semelhante no Município, o chamado efeito erga omnes.

Porém, o Município de Lages recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que deu provimento para limitar o alcance da decisão apenas à criança citada daquela ação civil pública. Desta forma, qualquer paciente em situação semelhante deveria ingressar com um novo processo para comprovar a necessidade e obter o mesmo direito.

O MPSC então, por meio de sua Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível), ingressou com recursos especial no Superior Tribunal de Justiça. No recurso, o MPSC argumenta que A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelecem que a tutela difusa concedida será objeto de liquidação individual.

De acordo com o MPSC, se concedido o efeito erga omnes, bastaria o interessado ajuizar um pedido de execução da sentença, apresentando a comprovação da necessidade do medicamento, para ter o direito garantido. 

Diante da argumentação do Ministério Público, amparada pela jurisprudência do próprio STJ e pela doutrina jurídica, o recurso especial foi provido por decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina. A decisão é passível de recurso. 

Estradas do interior em discussão

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Acontece hoje (2), a partir das 19h30min, a Câmara realiza uma audiência pública para ouvir a população sobre as condições das estradas rurais do município. Proposição é do vereador Lucas Neves.

O secretário municipal de Agricultura, Osvaldo Uncini, foi convocado a participar. Também foram convidados os presidentes da Associação Rural de Lages, Marcio Neves Pamplona, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Carlos Luiz Peron, e da Associação das Comunidades Rurais Organizadas (Acro), Janir Schmidt.

Um pergunta que deixo no ar

 

 

Para aqueles que acham que o custo para levar luz e água até a área do Lages Business Park, é tão alto que inviabiliza o projeto, eu pergunto:

Quando se defendia a doação da área para uma única empresa, a Sinotruk se pensava que a empresa iria se instalar lá sem que tivesse luz e nem água?

Se era possível para a Sinotruk porque não é possível agora?

Associação dos Bombeiros comunitários foi reativada em São Joaquim

A agremiação estava inativa desde o ano de 2011 mas, depois da formação de duas novas turmas, em 2015 e 2016, toltalizando 60 novos membros, a Associação dos Bombeiros Comunitários de São Joaquim foi reativada.

Para o novo presidente, o bombeiro comunitário Wagner Urbano, que já atua há 8 anos, a reativação da associação é de suma importância para os Bombeiros de São Joaquim e principalmente para a comunidade.

“Sem dúvidas, vamos trabalhar para trazer equipamentos para nosso quartel, com eles vamos poder atuar com mais qualidade nas ocorrências que acompanhamos com os Militares, também queremos atuar na parte social da cidade, ajudando com campanhas e trabalhos voltados ao nosso município” frisa Wagner.

Ações do Trump ajudaram SC na abertura de mercado da carne no Japão

Uma missão institucional e comercial de Santa Catarina embarca para o Japão nesta quinta-feira em busca de uma oportunidade criada por uma das primeiras ações do novo presidente dos EUA, Donald Trump.

No dia 23 de janeiro, ele cancelou a participação do país no acordo comercial dos países do Pacífico, que incluía o Japão. Com isso, abriu uma brecha para que Santa Catarina amplie as vendas de carne suína e de frango para o mercado japonês, já que os americanos são concorrentes dos produtos catarinenses.

Integram a missão oficial o governador Raimundo Colombo, o presidente da Fiesc, Glauco José Cortê, o deputado Gelson Merisio, representando a região Oeste, o diretor-executivo do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne), Ricardo de Gouvêa, além de secretários de Estado, entre outras autoridades.

Apenas em janeiro deste ano, o Estado aumentou em 48% as exportações de carne de frango e 91% a de carne suína, na soma das vendas para vários países do mundo.

Empresa está entregando certificados sem o conhecimento das escolas

 

Alguns pais estão denunciando que uma empresa teria cobrado R$ 600,00 para entrega de certificado aos alunos destaques de algumas escolas de Lages.

 Cheira picaretagem.

Primeiro: a empresa enviou convite aos pais dizendo que havia sido indicado pela escola (sem citar o nome da escola) para uma palestra na Câmara de Vereadores.

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Depois foi marcada a data da entrega dos certificados, na quinta-feira.

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 Acima, o diploma entregue pela empresa.

Alguns pais consultaram a direção da escola em que seu filho estuda e obtiveram a informação de que não têm nenhuma empresa autorizada a divulgar avaliação desta natureza e que a escola não forneceu nenhum dado referente.

 

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No sábado pela manhã, pais e alunos que foram a Câmara buscar o certificado deram com a cara na porta. 

 

Ex-primeira dama ganha uma diretoria na Assistência Social

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Sandra Sell Ribeiro, ex-primeira-dama e mãe do deputado estadual Gabriel Ribeiro foi surpreendida durante a posse do vereador Samuel Ramos, na Secretaria da Assistência Social e Habitação com um convite.

O prefeito Antônio Ceron lhe convidou para assumir uma das cinco diretorias da pasta: Inclusão e Cidadania.

Penso que esta diretoria estaria muito melhor encaixada na nova secretaria das Políticas da Mulher e Assuntos Comunitários.

Mas, ao que parece, o objetivo foi colocar na Assistência Social alguém com experiência nesta área social, já que o vereador Samuel. ainda está estreando na função.

Solução precisa ser rápida para salvar o condomínio dos vândalos

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A Caixa Econômica ou a prefeitura precisa providenciar a vigilância no Condomínio Ponte Grande, antes que os vândalos depredem tudo.

As moradias ainda não foram entregues ainda às famílias que foram retiradas das áreas por onde passam as obras da Avenida Ponte Grande e que estão no aluguel social.

Se demorar muito não haverá como ocupar as moradias, pois já há casos de algumas com portas arrombadas e janelas arrancadas.

 

A missão impossível confiada à “Dama de Ferro”

Lages passa a ser o primeiro município de SC a contar com uma secretaria específica para tratar da mulher.

Acho louvável a preocupação do prefeito Ceron em apoiar a Mulher, tendo em vista, especialmente a redução dos índices de violência que Lages exibe.  Mas, tenho minhas dúvidas quanto a eficácia desta estrutura, pois esta questão ultrapassa a simples atos administrativos.

Passa pela educação, pelas condições sociais, e um cem número de variantes negativas que nos coloca em destaque nas estatísticas.

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Em seu discurso de posse, Marli Nacif fala que pretende trabalhar o empoderamento da mulher para tirá-lo da situação de vítima de uma sociedade machista.

 

Creio que abre ai um debate interessante. Penso que esta secretaria vende um resultado que não está em seu alcance. Pois significa não apenas proteger as mulheres vítimas de violência – que mesmo as delegacias específicas não conseguem fazer – mas, sobretudo lhe dar independência financeira, condições física, psicológica e intelectual para que possa ser senhora de seu destino e ter liberdade para decidir sua vida. 

É uma senhora tarefa que nem a "dama de ferro", será capaz de resolver, muito menos com prazo determinado de menos de quatro anos.