A comissão da Acil, que trabalha na organização da Expolages, que acontece de 13 a 18 de outubro no Parque Conta Dinheiro, divulgou ontem, durante a reunião, o nome de mais um palestrante que já está confirmado para a Expolíder.
O palestrante é o empreendedor, articulista e colunista de diversos veículos de comunicação, João Kepler. Com o tema, Empreendedorismo Digital, ele estará em Lages, através do Sebrae, dentro da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.
A mais nova notícia que circula na cidade se refere a obra que nem foi iniciada e já tem pedido de aditivo.
Trata-se da unidade básica de saúde do Bairro Gethal, cuja ordem de serviço foi entregue à empresa Madruga Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda em janeiro e não começou até agora. E, já está dizendo que o valor de R$ 681.866,576 previsto na licitação, é insuficiente.
Quase R$ 700 mil e não é suficiente para fazer a obra!
A prefeitura precisa fazer um levantamento das obras que receberam a ordem de serviço e estão sendo tocadas ou não.
São muitas…. e as ordens de serviço continuam sendo entregues.
A revisão do Pacto Federativo continua na pauta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na última semana os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Kennedy Nunes (PSD) fizeram mais um roteiro de visitas a parlamentos estaduais em busca de apoio à revisão do Pacto Federativo – foram a Brasília e Goiânia. Com a adesão das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Roraima, Rondônia, Paraná e Rio Grande do Sul, 11 casas legislativas já sinalizaram o apoio ao projeto, até o momento.
Na próxima semana, estarão visitando as assembleias de Mato Grosso, Tocantins, Pará e Amapá.
O Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo, idealizado por Fernando Coruja, levantou como bandeira quatro emendas constitucionais que têm por objetivo aumentar a autonomia dos estados e municípios e o poder do cidadão. Para que tramitem como emendas constitucionais na Câmara dos Deputados, as medidas precisam ser aprovadas como resoluções por 14 Assembleias Legislativas.
Em Santa Catarina, as resoluções foram aprovadas no mês de julho.
O deputado Fernando Coruja acredita que o fórum concluirá a busca de adesões até o final do mês de setembro.
Foto e informações: Lucimar Franceschini
De hoje, 22 a 30 de setembro, quem comprar acima de R$200 nas lojas do Lages Garden Shopping leva para casa uma bolsa de verão. Os cupons devem ser apresentados para troca no concierge, balcão de atendimento que fica na entrada principal do empreendimento.
Tendências em cores
No mall é possível conferir as novidades da temporada, que traz, além de muita cor, estampas florais e étnicas. Destaque para os tons mais clássicos como o cáqui e os beges, que nunca saem de moda. O marrom, antes associado ao inverno, agora faz parte da cartela de cores. E o branco, reina absoluto em todos os estilos. As listras náuticas serão vistas em blusas, camisas, vestidos de uma forma mais esportiva ou mais elegante.
As sandálias gladiadoras vão continuar sendo uma forte tendência na temporada, assim como as plataformas, os saltos meia pata, o jeans, o floral e os materiais naturais, como a cortiça.
A gerente de marketing do Lages Garden Shopping, Maira Porto, destaca que a campanha marca o início da temporada.
Texto: Catarinas Comunicação
Achei muito curioso o relato feito pelo deputado estadual e também médico Fernando Coruja e por isso estou reproduzindo aqui:
“Evito falar sobre fatos da minha atividade médica. Primeiro, pelo evidente dever do sigilo profissional. Segundo, por não ser adepto de qualquer conversa que se aproxime de fofoca. Senti-me impelido, entretanto, a contar um fato inusitado que vivi recentemente. Evidentemente não vou contar o santo (embora, no caso, falar sobre o santo seja inevitável!). Já era meio-dia e eu estava saindo do consultório quando chegou um paciente atrasado. Falou com a secretária, que perguntou-me se ainda podia atendê-lo. Disse que sim. Ao verificar seus dados pessoais constatei que havia nascido em uma cidade distante de Lages. Perguntei se estava morando por aqui ou se tinha parentes na cidade. Disse que não. Estranhei o fato de vir, de tão longe, consultar comigo. Perguntei por qual motivo, morando ele próximo a centros médicos importantes tinha vindo a Lages, tão distante da sua cidade, procurar-me. De pronto respondeu-me:
“Acontece que eu tive um sonho. Nesse sonho o Espírito Santo falou comigo e me disse para procurar um médico chamado Coruja”.
Mas o que levou você a acreditar? Indaguei curioso e ele me respondeu: – Olha Doutor, no começo, depois que acordei do sonho até que duvidei. Mas daí entrei no Google, digitei ‘médico Coruja’ e apareceu seu nome…
O caso clínico, pelo qual ele procurou-me, era simples. De fácil resolução. Talvez ele devesse procurar também o meu colega de consultório, dr Didoné, que é psiquiatra. Mas….
De qualquer forma, fui obrigado a zoar com o Didoné. Disse a ele que não precisa mais encaminhar–me pacientes – tem gente muito mais importante que você me recomendando!
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extensão do direito à medicação específica conquistado para três pacientes, dois de Lages e outro de Anita Garibaldi.
As decisões de Lages são válidas para todos os pacientes da Comarca. Já o caso de Anita Garibaldi é valida para pacientes de todo o Estado.
O paciente de Anita Garibaldi é um idoso portador de Doença de Parkinson, Diabetes e Câncer de Pele, que comprovou a necessidade do uso dos medicamentos – Prolopa Dispersível 100/25 mg, Prolopa 200/50mg, Rivotril 0,5 mg, Tripatanol 75 mg e Mantidam 10 mg – e a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento.
Já em Lages, um paciente é portador de hipertensão arterial severa, necessita do medicamento Losartana 50mg e o outro paciente é portador de asma alérgica e glaucoma de ângulo aberto e precisa dos remédios Symicort 12/400mg e Betoptic’s. Igualmente ao paciente de Anita Garibaldi, eles não têm condições de arcar com o custo do medicamento.
Nas ações, ainda em primeiro grau foi atribuído às decisões, conforme requerido pela 14ª Promotoria de Justiça de Lages e pela Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi, o chamado efeito erga omnes – que quer dizer que a decisão é válida para todas as pessoas na mesma situação, e não apenas aos dois pacientes.
Porém, em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) limitou as decisões apenas aos três pacientes. Em suma, o TJSC decidiu que cada cidadão que busca amparo judicial para obter medicamentos deverá mover uma nova ação.
Contra as decisões de 2º Grau, o MPSC, por meio de sua Coordenadoria de Recursos, interpôs recursos especias perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo que o alcance da decisão fosse estendido a todos os pacientes que estejam na mesma situação, ou seja, com a mesma prescrição médica para as mesmas doenças e que não tenham condições de arcar com o tratamento.
Nos três casos a Coordenadoria de Recursos do MPSC obteve sucesso, e conseguiu no STJ a reforma dos acórdãos de segundo grau. Nos casos de Lages, a procedência do recurso especial n. 1.550.053 foi provida por decisão monocrática do Ministro Humberto Martins e a do recurso especial 1.350.169 por acórdão da Primeira Turma do STJ. Estas decisões são válidas para todos os pacientes da Comarca. Já no caso de Anita Garibaldi o recurso especial 1.470.643 foi julgado procedente pelo Ministro Herman Benjamin e a decisão é válida para todos os pacientes do Estado de Santa Catarina. As decisões são passíveis de recurso.
Governo do Estado ativa nesta terça-feira, 22, mais três centrais de videomonitoramento das cidades de Otacílio Costa, Correia Pinto e Curitibanos.
A inauguração de cada um dos sistemas terá a presença do governador Raimundo Colombo.
Cada uma das centrais receberá 10 câmeras padrão Full HD, e a transmissão das imagens será feita por rede de fibra ótica. O sistema comporta ampliação. Com a ativação destas centrais já são 67 cidades beneficiadas com este sistema.
O total de investimento foi de R$ 729.729,90, recursos da SSP, por meio do Pacto por Santa Catarina, com contrapartida das prefeitura municipais. Em Otacílio Costa a inauguração será às 11h. Na seqüência, às 14h, será a vez de Correia Pinto ativar sua central de videomonitoramento. Por fim, às 16h, Curitibanos inaugura o sistema. Todas as cerimônias serão realizadas nos quartéis da Polícia Militar.
Na sequência do roteiro pela Serra, o governador inaugurou agora, pela manhã, a nova delegacia de Palmeira.
O delegado responsável pela unidade de Palmeira, Joacir Zacarias da Silva, destacou que a obra era uma antiga reivindicação da comunidade. “É um presente para a população. Antes a delegacia funcionava em casa alugada, e quando vencia o contrato do aluguel, tínhamos que fazer a mudança, causando transtornos”, afirma.
Foto: Sérgio Pinheiro
Fonte: Correio Lageano
Com todos que converso a opinião é a mesma: A situação do prefeito Elizeu Mattos é sui generis. Simplesmente lhe foi usurpado o mandato. Como todos os demais envolvidos em situação semelhante, respondem ao processo, mas no exercício do cargo.
Não tem precedente. Não haveria justificativa para permanecer afastado.
Se tinha sido afastado para não atrapalhar as investigações, será que até agora ainda estão investigando? Essas são as informações que ouvimos de profissionais, incluindo aqueles que militam na área.
O advogado de defesa, Luiz Carlos Ribeiro está protocolando hoje um recurso contestando a recente decisão em primeira instância relativa à Comissão Parlamentar Processante da Câmara de Vereadores.
Vereador Gerson dos Santos apresentou uma moção, na sessão dessa segunda-feira, solicitando a alteração de lei complementar para enxugar a máquina administativa e permitir uma economia de R$ 210 mil ao mês e quase R$ 2,5 milhões ao ano ou até R$ 10 milhões se a ideia for ainda mais aprofundada.
Junto com a moção ele está encaminhando um modelo de projeto em que determina onde e como serão feitos os cortes.
MOÇÃO LEGISLATIVA N.º 355/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
SOLICITA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 409/2013 VISANDO A ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA.
GERSON OMAR DOS SANTOS, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Antônio Arcanjo Duarte, Prefeito Municipal em exercício, e ao Excelentíssimo Senhor Pedro Marcos Ortiz Secretário Municipal de Administração, com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do Vereador GERSON OMAR DOS SANTOS, envia a seguinte:
MOÇÃO LEGISLATIVA:
– Sabemos que hoje todo o país, e Lages não é diferente, está passando por uma recessão econômica. E isto tem reflexo direto na população, principalmente a que mais necessita dos serviços públicos. O gasto público elevado e crescente, somado a estagnação das receitas públicas e em muitos casos a diminuição destas, nos fazem enxergar com clareza essa situação.
Neste sentido, entendo que uma forma de minimizar o problema nesse momento delicado é a contenção de gastos ao máximo que puder, e otimizar o serviço com o menor recurso possível, por isso destacamos como sugestão um eixo para se conter despesas e ainda assim melhorar o atendimento ao munícipe :
– Redução de custos com despesas de água, energia, combustível, material de expediente, telefone, etc. – Redução de cargos comissionados; – Valorização dos funcionários públicos delegando a estes as atribuições de direção, chefia e assessoramento, que são ocupados por funcionário em cargos comissionados;
– Redução de alugueis,
– Valorizar o cidadão com a otimização dos serviços de forma organizada e bem distribuída; Diante do exposto estamos propondo seguinte sugestão:
– Que se faça uma nova reforma administrativa alterando a LC 409/2013, seguindo este eixo acima exposto.
Sala das sessões, em 09 de setembro de 2015.
Gerson Omar dos Santos Vereador PMDB
Segue em Anexo anteprojeto de lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0000/2015
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 07.02.2013, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO I , II E IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 409, de 07 de fevereiro de 2013.
I – 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Comunicação Social, EXEC-1, Gabinete do Prefeito ;
II – 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Assuntos Comunitários Voluntários , EXEC-1, do Gabinete do Prefeito;
III – 01 (um) cargo de Coordenador Especial de Assuntos Comunitários Voluntários, DGA-1, do Gabinete do Prefeito;
IV – 02 (dois) cargos de Executivo de Assuntos Especiais, EXEC-1, do Gabinete do Prefeito;
V – 01 (um) cargo de Executivo Especial de Defesa Civil, EXEC-1, do Gabinete do Prefeito;
VI – 02 (dois) cargos de Assistente Especial da Defesa Civil, DGA-2, do Gabinete do Prefeito;
VII – 02 (dois) cargos de Assessor Especial de Governo, DGA-4, do Gabinete do Prefeito;
VIII – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Planejamento, SEC, da Secretaria Municipal do Planejamento;
IX – 01 (um) cargo de oficial de gabinete, DGA-2, da Secretaria Municipal do Planejamento;
XI – 01 (um) cargo de Diretor de Cadastro e Gestão, DGA-1, da Secretaria Municipal do Planejamento;
XI – 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização Urbana, DGA-1, da Secretaria Municipal do Planejamento;
XII – 01 (um) cargo de Executivo de Planejamento e Projetos, EXEC-1, da Secretaria Municipal do Planejamento;
XIII – 01 (um) cargo de Executivo de Garagem e Manutenção, EXEC-1, da Secretaria Municipal de Administração;
XIV – 01 (um) cargo de Gerente da Garagem e Manutenção, DGA-2, da Secretaria Municipal de Administração;
XV – 01 (um) cargo de Executivo de Licitações e Contratos, EXEC-1, da Secretaria Municipal de Administração;
XVI – 01 (um) cargo de Executivo Geral de Compras, EXEC-1, da Secretaria Municipal de Administração;
XVII – 01 (um) cargo de Executivo do Balcão Pró-Cidadão, EXEC-1, da Secretaria Municipal de Administração;
XVIII – 01 (um) cargo de Gerente de Informações, DGA-2, da Secretaria Municipal de Administração;
XIX – 01 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura, DGA-1, da Secretaria municipal de Agricultura e Pesca;
XX – 01(um) cargo de Gerente de Obras, DGA-2, da Secretaria municipal de Agricultura e Pesca;
Art. 2º – Ficam extintos todos os cargos com a denominação de Assessor Técnico, constante dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 409, de 07 de fevereiro de 2013.
Art. 3º – Ficam criados os seguintes cargos, alterando no anexo I da Lei Complementar nº 409, de 07 de fevereiro de 2013.
I – 01 (um) cargo de Diretor de Coordenação de Comunicação Social, DGA-1, item 1, do Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) cargo de Coordenador Especial de Defesa Civil, DGA-1, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
III – 01 (um) cargo de 01 (um) cargo de Gerente de Planejamento e Projetos, DGA-2, da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV – 01 (um) cargo de Diretor de Garagem e Manutenção, DGA-1, da Secretaria Municipal de Administração;
V – 01 (um) cargo de Diretor de Licitações e Contratos, DGA-1, da Secretaria Municipal de Administração; VI – 01 (um) cargo de Diretor Geral de Compras, DGA-1, da Secretaria Municipal de Administração;
VII – 01 (um) cargo de Diretor do Balcão Pró-Cidadão, DGA-1, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – 01 (um) cargo de Diretor Geral de Planejamento, DGA-1, da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX – 01 (um) cargo de Diretos de Coordenação de Assuntos Comunitários Voluntários, DGA-1, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 4º – Os cargos e respectivos números de vagas do item 5 – Secretaria Municipal de Planejamento, de Gerente Administrativo e Financeiro – DGA-2; Gerente de Planejamento-DGA-2; Diretor Urbanístico e Controle de Edificações-DGA-1; Gerente Urbanístico e Controle de Edificações-DGA-2; Gerente de Cadastro-DGA-2; Gerente de Fiscalização-DGA-2; Gerente de Assuntos de Acessibilidade-DGA-2; passam a ser lotados e remanejados para o item 15 Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5° – O cargo e respectivo numero de vagas do item 1 – Gabinete do Prefeito Municipal, de Gerente de Assuntos Comunitários-DGA-2; passa a ser lotado e remanejado para o item 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6° – O cargo e respectivo número de vagas do item 1 – Gabinete do Prefeito Municipal, de Assistente Especial da Defesa Civil-DGA-2; passa a ser lotado e remanejado para o item 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 7° – Os cargos e respectivos números de vagas do item 5 – Secretaria Municipal de Planejamento, de Executivo de Assuntos de Convênios-EXEC-1; Gerente de Convênios-DGA-2; Gerente de Projetos-DGA2; Gerente de Orçamento de Projetos-DGA-2; passam a ser lotados e remanejados para o item 1 – Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 8º – Acrescenta item no art. 24 inciso I.1 ” I.1 – órgãos de assessoramento imediato: a)… b)… b.1)… c)… d) departamento de projetos e convênios.”
Art. 9° – O Executivo de Coordenação de Assuntos Comunitários e Voluntários passa a ser Diretor de Coordenação de Assuntos Comunitários e Voluntários, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a absorver os serviços da Secretaria Municipal de Planejamento, que por sua vez esta fica extinta, Passando àquela a denominação de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
Art. 11 – A Defesa Civil do município passa a ser subordinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos. Art. 12 – As Diretorias criadas e transformadas, por esta lei complementar, do Balcão Pró-Cidadão e de Assuntos Comunitários Voluntários, ficam subordinadas a Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 13 – Os serviços de manutenção de estradas do interior passaram a serem gerenciados pela Acro – ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS ORGANIZADAS e respectivas Cró’s a ela vinculadas, através de convênio devidamente regulamentado no prazo de até 60 dias após a aprovação desta lei, ficando sobre responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Pesca o fomento ao desenvolvimento do meio rural através de pesquisa, recursos, projetos, etc.
Art. 13 – Fica criado o protocolo central de serviços públicos, que funcionará em local próprio e único de forma integrada com todas as secretárias por meio de um sistema de TI a ser desenvolvido. Este protocolo será regularizado dentro do prazo de até 120 após a aprovação desta lei.
Art. 14 – O anexo IV referente ao quantitativo, padrão e valores das funções gratificadas passa a vigorar da seguinte forma: Função cc PADRÃO VAGAS VALOR R$ Chefia, coordenação, supervisão, gestão. FG FG-1 25 1.105,65 Chefia, coordenação, supervisão, gestão. FG FG-2 30 819,39 Chefia, coordenação, supervisão, gestão. FG FG-3 75 573,53 Chefia, coordenação, supervisão, gestão. FG FG-4 85 409,69 Chefia, coordenação, supervisão, gestão. FG FG-5 80 245,80
Art. 15 – Fica determinado que o preenchimento dos cargos de Diretor, Gerente e Coordenadores, serão ocupados por pelo menos 40% ( quarenta por cento) de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Lages. Art. 16 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LAGES 18 de setembro de 2015.
