Fonte: Correio Lageano
Ex-presidente da Câmara nega participação no esquema de extorsão, contudo, pela informação que se tem, o Ministério Público dispõe inclusive de vídeos, comprovando todo o processo, além de outras provas com as quais sustentou a ação apresentada ao juiz e da qual obteve a liminar.
Cedenir Galvim Gonçalves foi o ganhador 1º carro do Natal Premiado da CDL.
Ele é morador do Bela Vista e comprou na loja Lujuana. O prêmio foi um Clio 0km. O quinto sorteio aconteceu neste sábado, dia 20, no calçadão. De acordo com Seu Cedenir o presente veio em boa hora. “O motor do meu carro havia fundido e eu não podia concertá-lo”.
Está com sorte mesmo porqur a vendedora da Lujuana que originou o cupom é sua filha Érica, que levou R$ 1000,00.
Confira os demais ganhadores:
TVS:
1 – Geraldo dos Santos – Matendal – vendedora Lidiane
2 – Douglas de Liz Silva – Ki Bola – vendedor Alexandre
3 – Agna Goulart – Sapeca Brinquedos – vendedora Vanessa
4 – Tito Vanin de Moraes – Alvorada 2 – vendedora Tamara
5 – Guilherme Alves Paes – não colocou a loja
Bicicletas:
1 – Daniel da Silva Schneider – Talismar – vendora Gisele
2 – Wilson Ricardo Feldhaus – Ótica Universal – vendedora Leila
3 – Luis Alberto dos Santos – Código Calçados – vendedora Francielle
4 – Vera Aparecida Borges – Myatã 2 – vendedora Aline Nunes
5 – Michele R. Da silva – Colowrs Club – vendedora Alessandra
6 – Ana Paula Ramos Ferreira – Martendal – vendedor Renan
7 – Maria A. Rodrigues NAzario – Zago – vendedor Rubens Godoy
8 – Maria Olga Pinho – Mezzalira – vendedora Bruna Dutra
9 – Inês A. Andrade – Dekinha Baby – vendedor Andréia
Tablets:
1 – Vania Aparecida de Liz – Alvorada 2 – vendedor Jua
2 – Maria Mailde da Silva Neto – Myata 18 – Vendedora Denise Neves
3 – Rosa Arlete Brito Ventura – Merc. Calçando o Pé – vendedora Rosangela
4 – Amélia Recs Ragnini – vendedora Vilman
O projeto de lei complementar que previa a concessão de 10% de desconto para quem paga o IPTU em cota única e, que foi apreciado em sessão extraordinário nesta tarde de segunda-feira, foi arquivado.
Houve oito votos a favor e oito contra, com uma abstenção, do David Moro e o desaparecimendo do plenário do Adilson Padeiro.
Precisava de 10 votos para aprovação, como não obteve, foi arquivado.
A supresa foi o voto contrário do vereador Elói Bassin.
Os outros sete votos a favor foram Anilton Freitas, João Chagas, Felício, Rodrigo, Pastor Mendes, Belezinha, Appolinário.
A não aprovação só ajuda os contribuintes com vários imóveis
Com essa lei iria reduzir o desconto do IPTU de 36% para 28%, como já expliquei abaixo.
O objetivo era aumentar a arrecadação, mas agora haverá um déficit de R$ 1,6 milhão no orçamento da prefeitura.
O interessante que essa redução de desconto só iria atingir os contribuintes de maior poder aquisitivo que representam 20% dos contribuintes.
Pois, quem não dispõe de recursos e, tem um único imóvel, pode ser isento do pagamento, com a remissão.
A grande maioria, que compõe a classe média, paga o IPTU parcelado. Somente Aqueles que têm poder aquisitivo mais alto e vários imóveis que serão beneficiados com os 36% de desconto.
Portanto, agora, não é interessante para a prefeitura que o contribuinte pague em conta única.
Oa carnês do IPTU de 2016 só serão distribuídos para pagamento em abril
Será lançado em oito parcelas de abril a novembro.
Segundo o secretário Mateus Lunardi para dar tempo para que os contribuintes se preparem para arcar com essa despesa.
Essa medida se deve ao fato de que em janeiro as pessoas estão em férias e ficam sem dinheiro; em fevereiro e março tem o carnaval e sempre há despesas com o início do ano letivo, etc…
Uma das primeiras medidas do novo presidente da Câmara foi pôr ordem na casa. Conforme o Ministério Público já vinha solicitando há tempo.
Saiu a primeira lista dos demitidos. São 30 funcionários.
Alguns, é certo, serão recontratados, mas a grande maioria está fora.
E entre hoje e amanhã, deve sair uma nova lista com mais 30.
James Todeschini já é aposentado da Câmara e hoje é contratato, mas deve retornar.
Os últimos presidentes só vinham fazendo novas contratações, especialmente na administração de Anilton Freitas. Appolinário assumiu e não teve coragem de fazer as demissões e ainda fez outras contratações.
Ministério Público veio encima e foi assinado ajuste de conduta. Mesmo assim, Appolinário vinha protelando.
Como filho de um desembargador, Thiago não poderia deixar de atender a determinação.
Recebo informação que com o projeto de lei complementar sobre o pagamento do IPTU que está para ser votado hoje, na realidade reduz os descontos no pagamento do IPTU, que até então chegava a 36% para quem estava em dia com o pagamento (adimplente) e pagava em conta única (18% mais 18%).
Segundo o prefeito "estar adimplente é uma obrigação do contribuinte".
Com essa lei, quem está adimplente tem o desconto de 18% e se paga em cota única, o desconto de mais 18%, que cai para 10%,
totalizando 28% de desconto.
Portanto a redução do desconto é de 8%
Diminuiu o desconto, mas mesmo assim, ainda são poucas as cidades que concedem tal percentual de desconto.
Para quem pagar em cota única o IPTU de 2016 terá desconto de 10%.
Matéria será votada em sessão extraordinária, hoje às 16 horas.
Agora resta a saber se aquele desconto para quem paga em dia ainda vai continuar vigorando.
Contas de 2013 foram
aprovadas
Com apenas duas abstenções – dos vereadores Marcius Machado e Marião – e
um voto contra (de Juliano Polese), as contas do executivo de 2013 foram aprovadas na sessão extraordinária de hoje.
Fotos: Ronaldo Ortiz
Vereadores se reuniram nessa manhã (21) de segunda-feira para sessão extraordinária.
Foto: Ronaldo Ortiz
Realmente se confirmou: o projeto de lei isentando as empresas que trabalharem na Festa do Pinhão do pagamento do ISS, foi retirado da pauta.
Leia o teor do projeto:
Prefeito Elizeu disse que quis evitar a polêmica e transferiu o debate do assunto para o ano que vem.
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos Endereço: Av. Belizário Ramos, 3.650, ., Centro – CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3524, Lages-SC – E-mail: lages.fazenda@tjsc.jus.br Autos n° 0904065-28.2015.8.24.0039 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Réu: Clodoveu Ribeiro e outro/ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Adilson Appolinário e Clodoveu Ribeiro, com pedido liminar para determinação de indisponibilidade dos bens dos requeridos (até o limite de R$ 8.400,00) e, ainda, de afastamento de Clodoveu Ribeiro do cargo de Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Lages até a conclusão da instrução processual. De plano, passo a análise da concessão de liminar. Seu exame em sede de ação de improbidade administrativa é possível antes mesmo da notificação para defesa prévia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.437/92. PRECEDENTES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1262343/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 21/09/2012) Portanto, nenhum óbice neste momento.Certo que o decreto de indisponibilidade de bens e valores em ação de improbidade administrativa é medida que visa assegurar, sobretudo, o eventual ressarcimento dos danos ocasionados ao erário e devolução do acréscimo patrimonial indevido, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92. Pela análise dos autos, tem-se que sob o mando do vereador Adilson Appolinário, por intermédio do Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores Clodoveu Ribeiro, exigia mês a mês parte do salário mensal do assessor parlamentar com cargo comissionado Maycon Antonio Waltrick, entre novembro de 2013 a dezembro de 2014, o valor de R$ 600,00 todo mês Ressalte-se o termo de declaração do servidor comissionado à fl. 44 dos autos: QUE, os vereadores podiam indicar à ORBENK pessoas para serem contratadas pela empresa a fim de servirem os gabinetes […] QUE na época percebia a remuneração de um salário mínimo […] QUE no mês de novembro de 2013 iniciou suas atividades como segundo assessor parlamentar no gabinete do vereador ADILSON APOLINÁRIO; QUE, no Este documento foi assinado digitalmente por SILVIO DAGOBERTO ORSATTO. Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0904065-28.2015.8.24.0039 e o cdigo 41825AE. fls. 204 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos Endereço: Av. Belizário Ramos, 3.650, ., Centro – CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3524, Lages-SC – E-mail: lages.fazenda@tjsc.jus.br novo cargo passou a receber a importância aproximada de R$ 1.638,00 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais); […] QUE, com relação à proposta para trabalhar na Câmara de vereadores, esclarece que determinado dia ADILSON APOLINÁRIO ligou para seu celular, informando que havia uma oferta de emprego para trabalhar ma Câmara de Vereadores; QUE, ADILSON disse para que o declarante ir à Câmara; QUE, passados aproximadamente cinco dias foi ao legislativo municipal, contudo, não encontrou ADILSON; QUE, passados mais alguns dias, novamente foi à Câmara; QUE estava nos corredores da Câmara quando foi abordado por CLODOVEU, o qual o chamou para conversarem na sala do VEREADOR ADILSON APOLINÁRIO; QUE estavam na sala somente o declarante e CLODOVEU; QUE, CLODOVEU introduziu a conversa dizendo que o salário seria melhor que o da terceirizada e que o declarante poderia comprar um carrinho; QUE, ato continuo, CLODOVEU escreveu num pedaço de papel o valor que o declarante iria ganhar R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo que desse valor deveria repassar para CLODOVEU, mensalmente, R$ 600,00 (seiscentos reais); QUE tendo em vista que estava desempregado, aceitou a oferta; QUE chegou a perguntar a CLODOVEU o destino dos R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que este não respondeu; QUE, aproximadamente duas semanas apos a conversa começou a trabalhar; QUE, no dia 20/11/2013 recebeu o primeiro salário, ocasião em que efetuou o saque no banco e repassou a CLODOVEU a importância combinada; QUE sobrou para si aproximadamente R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), ou seja, valor inferior que CLODOVEU havia informado […] QUE foram à Camara de vereadores, quando então conversou com ALEX e CLODOVEU, no Gabinete de ADILSON; QUE, na oportunidade, foi cobrado por CLODOVEU, momento em que disse que não faria o repasse, pois o valor estava diferente do combinado; QUE, CLODOVEU chegou a perguntar se o declarante tinha algo contra ele; QUE, pelo teor da conversa, deduziu que seria mandado embora caso não fizesse o repasse; QUE, diante disso, seguiu até o caixa eletrônico localizado no serra shopping sendo que efetuou o saque de R$ 600,00 (seiscentos reais); QUE, retornando à Camara, entregou o dinheiro a CLODOVEU; QUE, o repasse se repetiu mês a mês, durante todo o ano de 2014; QUE, devido a discussão que houve, o declarante passou a colocar o dinheiro num envelope, deixando-o no interior da gaveta de um balcão existente no gabinete do vereador ADILSON APOLINÁRIO […] [fls. 44-48] Desta forma, Maycon Antonio Waltrick, no cargo comissionado de assessor parlamentar, com receio de perder seu cargo comissionado, repassava mês a mês o importe de R$ 600,00 de seu salário, sendo entregue ao Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores Clodoveu Ribeiro, sob a determinação do vereador Adilson Apolinário. Ressaltando que o repasse dos valores ocorria sempre no interior da Câmara de Vereadores, no gabinete do Vereador Adilson Apolinário. Destaca-se o DVD comprovando os fatos. Ainda, imagens de fls. 56-59 comprovado a entrega dos valores por Maycon e o recebimento dos valores por Clodoveu. Este documento foi assinado digitalmente por SILVIO DAGOBERTO ORSATTO. Se impresso, para conferncia acesse o sitehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0904065-28.2015.8.24.0039 e o cdigo 41825AE. fls. 205 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos Endereço: Av. Belizário Ramos, 3.650, ., Centro – CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3524, Lages-SC – E-mail: lages.fazenda@tjsc.jus.br Impende salientar também a denuncia que chegou ao Ministério Público À fl. 29 corroborando os fatos: "Senhor Promotor, sei de um caso assim de extorsão, ou seja uma pessoa que trabalha honestamente e recebe seu salário e divide o valor com um edil (a pedido dele) […] o atual presidente da Câmara Adilson Appolinário, há dois anos pratica Extorsão com seu humilde funcionário (MAYCOM) menino honesto e de caráter, que trabalha para ajudar sustentar seus pais desempregados, e que não denuncia porque precisa do emprego, eu já estou tentando ajudá-los denunciando […] quem recebe o dinheiro do menino não é o proprio vereador e sim um capacho chamado de CLODOVEU RIBEIRO, o qual também ocupa um cargo de direto […] Nesse norte, conforme asseverado acima, os autos estão instruídos com elementos suficientes para demonstrar, ao menos em análise perfunctória própria das medidas liminares, a realização de atos ímprobos pelos réus, consistentes no enriquecimento ilícito na exigência de vantagem patrimonial indevida Destaque-se o disposto na Lei nº 8.429/92: "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, […]." Quanto ao periculum in mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou entendimento no sentido de que tal requisito é implícito no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) (grifo não consta do original) Destaque-se, por oportuno, que a indisponibilidade de bens deverá respeitar o limite dos valores que deverão ser ressarcidos pelo réu, no caso de procedência do pedido, consoante decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075158-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-03-2015). Por fim, a norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o Este documento foi assinado digitalmente por SILVIO DAGOBERTO ORSATTO. Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0904065-28.2015.8.24.0039 e o cdigo 41825AE. fls. 206 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos Endereço: Av. Belizário Ramos, 3.650, ., Centro – CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3524, Lages-SC – E-mail: lages.fazenda@tjsc.jus.br afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa quando houver risco à instrução processual. Preceitua o parágrafo único do artigo 20 da Lei n. 8.429/92: "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual" Na hipótese dos autos, está caracterizada a pratica de ato improbo por Clodoveu Ribeiro, sob a determinação do vereador Adilson Apolinário, exigia parte do salário de Maycon todo mês no período de novembro/2013 a dezembro/2014, além disso, há informações nos autos que mais de uma oportunidade o réu Clodoveu proferiu ameaças contra Maycon no intuito de repasse da importância de R$ 600,00 Ademais, outros servidores na Câmara de Vereadores poderão ser ouvidos em audiência na ação de improbidade, contribuindo para os esclarecimento dos fatos, sendo que a permanência do réu Clodoveu no cargo de Diretor Administrativo da Câmara poderá prejudicar a instrução processual, por coação aos servidores da Câmara. Desta forma, impõe-se o deferimento da liminar para afastamento de Clodoveu Ribeiro do cargo de Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Lages, conforme parágrafo único do artigo 20 da Lei n. 8.429/92. Da jurisprudência, destaca-se precedentes do STJ Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429,de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. (STJ, AgRg na SLS 1498 RJ, Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER, Julgamento: 15/02/2012) Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIMINAR – AFASTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS – RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Defere-se a liminar, em ação cautelar preparatória de ação civil pública por improbidade administrativa, para determinar o afastamento dos agentes públicos de suas funções, uma vez demonstrado o risco efetivo de comprometimento da instrução processual. (TJMG, AI 10209130048421001 MG, Relator Ana Paula Caixeta, Julgamento 16/01/2014) Assim, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Este documento foi assinado digitalmente por SILVIO DAGOBERTO ORSATTO. Se impresso, para conferncia acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0904065-28.2015.8.24.0039 e o cdigo 41825AE. fls. 207
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos Endereço: Av. Belizário Ramos, 3.650, ., Centro – CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3524, Lages-SC – E-mail: lages.fazenda@tjsc.jus.br Isso posto, 1. Defiro a LIMINAR para DECRETAR o afastamento do requerido CLODOVEU RIBEIRO do cargo de Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Lages, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual; 2.
DECRETAR a indisponibilidade dos bens dos requeridos ADILSON RODRIGUES DE APPOLINÁRIO (CPF nº 017.016.749-63) e CLODOVEU RIBEIRO (CPF nº 845.154.309-04), até o limite, no mínimo, de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), adotandose as seguintes providências:
I. Seja realizado BacenJud para o bloqueio de valores até o montante de R$ 8.400,00 das contas bancárias e aplicações financeiras existente em nome dos requeridos; e, não sendo exitosa, sucessivamente II. A realização de Renajud para a indisponibilidade sobre veículo de propriedade dos requeridos.
2. Expeça-se mandado para ciência da liminar, com urgência, bem como comunique-se ao Presidente da Câmara de Vereadores, Thiago Silva de Oliveira, para cumprimento do item 1, em 48 horas;
3. Notifique-se ADILSON RODRIGUES DE APPOLINÁRIO e CLODOVEU RIBEIRO para oferecerem manifestação por escrito, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, no prazo de 15 [quinze] dias. Anote-se que o Ministério Público é isento de custas (art. 35, 'a' do Regimento Custas), em razão disso, é dispensado do recolhimento das diligências do oficial de justiça. I.-se.
Lages, 17 de dezembro de 2015.
Sílvio Dagoberto Orsatto Juiz de Direito
Ai estão ambos o assessor Clodoveu Ribeiro e Adilson Appolinário.
Os vereadores reclamaram, sobretudo o Pastor Mendes, a respeito do abandono do Salto Caveiras que é a praia dos lageanos, como lembrou o vereador. Ainda na sexta-feira a secretaria do Meio Ambiente fez a limpeza do local e, segundo o secretário Hampel,
nessa segunda-feira começa a ser executada a melhoria do acesso.
A questão do trapiche é mais complicada porque a madeira apodreceu, terá de ser refeito totalmente. O vereador Pastor Mendes está com bastante trânsito no paço municipal e arrisco a afirmar que, seu destino, quando março chegar, deverá ser o PMDB.
Fotos: Ary Barbosa
