Por considerar que "o governador Raimundo Colombo descumpriu a Constituição, o que não caracteriza apenas uma ressalva ou uma simples recomendação como foi apontado no relatório do Tribunal de Contas/2014 e sim um crime de responsabilidade fiscal, como o que levou a ex-presidente Dilma ao impeachment", o deputado Fernando Coruja votou contra a aprovação das contas do Governo do Estado de Santa Catarina referentes ao exercício financeiro de 2014.
"O legislativo enfraqueceu, não exerce o seu poder e vou aqui exercer o único poder que tenho no momento – voto não às contas de um governo que não cumpre a Constituição" ressaltou Coruja lembrando que "é crime de responsabilidade fiscal não respeitar o orçamento estadual" e citou que o governo utilizou de subterfúgios ao cancelar despesas liquidadas, no período em análise, no montante de R$1,31 bilhão.
O TCE/SC emitiu em 28 de maio de 2015 o parecer prévio pela aprovação das contas do governo do Estado de 2014 com 13 ressalvas e 17 recomendações ao Executivo.
Principais ressalvas
— Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando um planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.
— Recorrência e ampliação do montante dos cancelamentos de despesas liquidadas, sem controle que possibilite a transparência do procedimento, que no exercício sob análise alcançaram o montante de R$ 1,31 bilhão, prejudicando a confiabilidade dos dados contábeis apresentados
— Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25%
— Queda no volume de investimentos na saúde, não condizentes com as deficiências encontradas no Sistema Estadual de Saúde.
Principais recomendações
— Restitua à educação em patamares maiores de investimentos, evitando a queda constatada nos últimos exercícios, visando à solução dos problemas apontados nas inspeções realizadas por esta Corte de Contas.
— Aprimoramento da gestão e elevação dos investimentos da saúde a patamares que possibilitem solucionar a situação precária dos hospitais e as longas filas de espera.
— Adote providências quanto à falta de pessoal na saúde.
— Destinação imediata de recursos para a construção do centro cirúrgico, reforma e ampliação do Cepon, levando em conta a existência de superávit financeiro, sem o aguardo da burocracia do financiamento junto ao órgão financeiro federal.
— Devolução de saldo financeiro excedente pelos poderes e órgãos ao Executivo, a mesma seja precedida de um plano de aplicação dos recursos nas áreas da Saúde e da Educação, de ampla publicidade para conhecimento da sociedade, inclusive da participação de cada órgão.
Principais determinações
— Auditoria Operacional no Sistema Estadual de Defesa Civil, para identificar os principais gargalos que dificultam a atuação célere e eficiente da Secretaria nas ações de resposta aos desastres e reconstrução, bem como verificar e propor ações com vistas à sua prevenção (gestão de risco).
— Determinar à Diretoria competente do TCE/SC a realização de auditoria no Fundo Social para verificar o cumprimento da legislação vigente em relação aos repasses às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
