PROJETO DE LEI Nº 0023/2018

 Altera dispositivos da Lei nº 891 de 20.06.1985, que instituiu eleição direta para escolha dos diretores escolares.

Art. 1º. A ementa da Lei nº 891 de 20.06.1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui eleição direta, para a escolha de diretores escolares no Sistema Municipal de Educação.”

 Art. 2º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 891 de 20.06.1985, passam a vigorar com as seguintes redações: “

Art. 1º. Fica instituída eleição direta, para a escolha de diretores escolares no Sistema Municipal de Educação.

Art. 2º. Ato regulamentar do Chefe do Executivo definirá, pelo número de alunos, as Unidades Escolares atingidas pela eleição direta, bem como as normas gerais necessárias para o fiel cumprimento desta Le

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lages, 10 de abril de 2018,

Antonio Ceron

Prefeito

Justificativa:

O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa, tem por objetivo alterar a redação da legislação municipal que trata da eleição direta para a escolha dos Diretores Escolares no âmbito do Sistema Municipal de Educação, visando dar mais transparência, excluindo dúvidas que possam gerar na aplicação das normas regulamentares atualmente em vigor. Pela importância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.

atenciosamente

Antonio Ceron

Prefeito

 

Este projeto de lei foi a notação, ontem na sessão da Câmara, mas houve polêmica a respeito, tanto que foi retirada da pauta e deve acontecer uma reunião entre os vereadores e a administração para discutir a matéria.

A lei não estabelece o número de alunos, mas pelas informações seriam a partir de 100 alunos. O objetivo é redução de gastos e regularizar.

Argumentação da vereadora Aidamar Hoffer: "Temos Ceim que só tem uma turma (antiga Creche Sorriso) que tem 13 alunos, um professor, um auxiliar de creche e uma merendeira. Como realizar eleição para ter um diretor?"

Particularmente tenho de concordar que a medida é coerente.

 

Aidamar diz que o prefeito estaria apenas regulamentando porque desde quando foi instituída a eleição para diretores foi assim.

O vereador Lucas Neves contestou porque, diz ele que este projeto de lei só entrou depois que se começou a discutir uma emenda do vereador Thiago Oliveira ao decreto do executivo (do ex-prefeito Renatinho) que estabelecia eleições diretas apenas nas escolas com mais de 100 alunos.  Vereador queria mudar o decreto para que seja realizada eleições em todas as escolas.

 

O secretário de Finanças, Rodrigo Ribas, que foi demitido sem nem saber as causas, da prefeitura de Capão Alto depois que ocorreram as denúncias com relação ao gasto excessivo com diárias por parte do executivo, esteve hoje no programa de Daniel Goulart para falar a respeito do assunto.

Ele disse que não sabe quais as razões de sua demissão mas, em uma gravação, o prefeito Tito Freitas fala:  “não fui eu que nomeei e também não sou eu que estou demitindo”.

Fica claro que foi então o vice-prefeito Zezo Pires, uma vez que foram apontadas diárias excessivas dele em Brasília e também A Florianópolis para buscar 20 cestas básicas. O mesmo que registrou boletim de ocorrência conta o repórter Daniel alegando que documentos roubados da prefeitura teriam aparecido nas mãos do repórter. Documentos estes que estão no Portal Transparência.

Rodrigo Ribas é também vice-presidente do MDB de Capão Alto, companheiro de sigla do vice-prefeito.

Mas Ribas revelou algo surpreendente: que nos valores das diárias retiradas pelo prefeito e vice prefeito, assim como do procurador não estão incluídos os valores de hospedagem e passagens. Só nas diárias a prefeitura gastou R$ 167 mil nesta administração de um ano e meio.  Diz ele que os gastos com passagens e hospedagem estão em nome da empresa Planalto Sul Turismo. Portanto os valores com viagens são muito superiores a R$ 167 mil.

Como cita Ribas, o que Capão Alto gastou apenas com diárias é muito superior aos municípios como Bocaina do Sul (gastou R$ 20 mil) e Anita Garibaldi (R$ 30 mil), por exemplo.

Outra revelação se refere ao pagamento de multas. Observa que a prefeitura não pode pagar multa. “Quem paga as multas é o infrator”, cita ele. Mas em Capão Alto a prefeitura pagar todas as multas,mesmo aqueles em que o motorista foi multado por estar alcoolizado.

Conforme depoimento da lageana Nilda Carnevalli que mora hoje no litoral:

“Prestigiei a homenagem ao amigo Raimundo Colombo, nesta terça-feira(15), na Câmara de Itajaí. Colombo foi o governador que mais investiu em prevenção das cheias em Itajaí, destinando mais de R$ 1 bilhão em recursos para a cidade, especificamente para esta finalidade".

Me surpreendeu o valor que ela disse que o ex-governador liberou para o Vale: um bilhão. Precisaria construir 10 unidades daquelas do Hospital Tereza Ramos para se equiparar o investimento citado.

 

No dia 15 de junho será aberta a segunda licitação para as obras de conclusão do Ceim do Promorar. A primeira delas aconteceu no início do ano e só teve uma empresa concorrendo e mesmo assim não estava habilitada. Portanto, resultou deserta.

Este Ceim estava quase concluído, faltando apenas terminar o muro. Mas como a obra foi abandonada pela empreiteira, houve depredação e hoje serão necessários mais de R$ 700 mil de recursos próprios para concluir.

 

Os 67 ex-funcionários da Samt demitido com o marco regulatório ainda estão aguardando o pagamento da rescisão.

O prédio da Samt foi vendido por mais de R$ 1 milhão, mas o dinheiro ainda não foi liberado pela justiça para o pagamento.

 

No caso do Mercado Público, cuja licitação foi vencida pela Terra Engenharia, o contrato já está assinado, só faltando agora a ordem de serviço que será entregue no dia 25, data de abertura da Festa do Pinhão.

Será colocado um tapume ao redor do espaço a pedido da prefeitura, uma vez que será um ano de obras. 

Segundo o secretário de Obras, já está com todo o planejamento de como será a logística das ruas em volta e a colocação do canteiro central de obras. Segundo o prefeito, no início será conciliado com o processo de retirada do Banco de Alimentos de lá.

Esta obra de revitalização do mercado está orçada em R$ 6 milhões 663 mil. “A empresa vencedora deu um desconto bem grande”, disse o secretário Claiton Bertoluzzi

 

A Câmara de Vereadores promove hoje (16), a segunda sessão itinerante do ano. A reunião, proposta pelo vereador Lucas Neves (Progressistas), será realizada na localidade de Rancho de Tábuas, às 15h, no salão paroquial da comunidade. Toda a comunidade é convidada a participar e se manifestar sobre a situação do local onde vive.

É verdade que somente assim os vereadores conhecem um pouco do interior do município e se conhece as dificuldades das pessoas que lá vivem.

E ai estão os três detidos em Lages, na operação que ocorreu em todo o estado em uma ação liderada pelo Deic.

Fonte: Correio Lageano

O prefeito de Lages, Antonio Ceron, esteve nesta terça-feira, dia 15, em Florianópolis, e foi recebido pelo secretário da Casa Civil, Luciano Veloso Lima, que foi seu adjunto na mesma pasta no primeiro mandato do ex-governador Raimundo Colombo.

O prefeito entregou ao secretário um convite para o governador Eduardo Moreira, que não se encontrava no Centro Administrativo, participar da abertura da 30ª Festa Nacional do Pinhão, no próximo dia 25.

A proposta do prefeito é que, na mesma data, havendo disponibilidade na agenda de Pinho Moreira, ocorra também a entrega da ordem de serviço para as obras de restauração do Mercado Público de Lages, com investimentos de R$ 6,6 milhões do Estado.

Ainda sobre a Festa do Pinhão, Ceron reforçou o pedido de R$ 200 mil (com os ajustes no projeto, o valor caiu para R$ 175 mil), protocolado no dia 24 de fevereiro junto à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, para auxílio do Estado no custeio de despesas com o Recanto do Pinhão e a 26ª Sapecada da Canção Nativa.

Por fim, Antonio Ceron tratou da continuidade dos convênios firmados com o ex-governador Raimundo Colombo, como a revitalização do Centro de Lages, a restauração do Mercado Público e a melhoria das estradas do interior do município.

 

Durante a reunião na Casa Civil, o prefeito Antonio Ceron conversou também com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Luiz Ademir Hessmann, sobre demandas da agricultura do município.

E em certo momento, Hessmann fez questão de elogiar Ceron pelo trabalho realizado em prol do setor, especialmente quando o prefeito exerceu o cargo de secretário de Estado da Agricultura no segundo mandato do ex-governador Luiz Henrique da Silveira.

“Se um dia o senhor for secretário da Agricultura novamente, me chame para ser seu assessor. Farei questão de trabalhar de graça, pois o senhor realmente fez a diferença”.

Foto: Pablo Gomes