A jornada de trabalho de 30h a todos os profissionais supramencionados afeta diretamente a manutenção dos serviços de saúde prestados à população, pois contraria as bases do Sistema Único de Saúde – SUS. Apesar disso, os vetos foram rejeitados pelo Poder Legislativo, impondo ao Município de Lages a obrigação de cumprir a jornada reduzida dos profissionais da saúde de nível superior em detrimento de outros servidores de nível superior e os de nível médio, fazendo com que não apenas o serviço público de saúde, mas também toda a população seja diretamente afetada.
Esse prejuízo ocorrerá porque todos os programas que recebem recursos do Governo Federal exigem a jornada de trabalho dos profissionais da saúde de 40 horas semanais (Unidades Básicas de Saúde, CAPs, PAPs, CEREST e as Coordenações de Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Saúde do Idoso, NASF e Academia da Saúde), afetando também os demais serviços prestados à população que contam com esses profissionais, como os do Pronto Atendimento. Ao todo, 232 profissionais de saúde terão a jornada de trabalho reduzida.
Com a rejeição do VETO pelos Vereadores e para que o Município possa manter funcionando seus serviços de saúde com qualidade, o Município seria obrigado a contratar outros profissionais, o que viola a legislação eleitoral considerando que essas vagas não estão previstas na legislação municipal e teriam que ser criadas.
Assim, com as emendas do Vereador Juliano Polese, as obrigações que foram impostas ao Município, além de gerarem aumento de despesas, trarão prejuízos à população, em um momento que o País exige que os gestores tenham cautela e ainda mais responsabilidade no trato da coisa pública, considerando que se cumprido o teor da emenda, restaria inviabilizada a execução dos Programas do Governo Federal, cujos repasses ao Município giram em torno de um milhão de reais/mês e que poderiam ser reduzidos ou suspensos. Sem tais repasses não haveria condições de manter as Unidades de Saúde abertas para atendimento da nossa população, considerando ainda que a redução dos horários comprometeria a qualidade do serviço prestado.
A Prefeitura respeita a posição do Poder Legislativo, mas, no entanto, reafirma que buscará o apoio do Poder Judiciário para anular a decisão e seus efeitos, corrigindo o vício constitucional existente e também para preservar os direitos da população em geral.
Resumo de possíveis consequências:
1) Redução de horário de atendimento à população;
2) Impossibilidade da realização das atividades do profissional de nível médio, uma vez que estará sem supervisão;
3) Descumprimento da legislação dos Conselhos profissionais, vez que o técnico não pode ficar sem a devida supervisão;
4) Possível redução de repasses por parte do Governo Federal e Estadual, num montante de R$ 17.352.458,00/ano;
5) Redução dos Serviços e Programas oferecidos à população;
6) Redução do número de atendimentos por Serviço de Saúde;
7) Agravamento na fila de espera por atendimento;
8) Possível redução da Cobertura da Saúde da Família;
9) Aumento da procura pelos Serviços do Pronto Atendimento Municipal Tito Bianchini, Policlínica, Central de Atendimento, Sala de Vacina Central, ou seja, CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;
10) Possível redistribuição das Unidades de Saúde;
11) Possível realocação dos Profissionais de Saúde;
12) Retrocesso na Atenção à Saúde do Município;
13) Possível perda da qualificação do Município no Programa de Melhoria da Qualidade de Acesso na Atenção Básica – PMAQ, com a redução de cerca de R$ 3.300.000,00/ano;
14) Não permanência no PMAQ, devido a necessidade de cadastramento e atualização regular, por parte dos gestores, de todos os profissionais das Equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), assim como o cumprimento da carga horária de acordo com o informado;
