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Segundo a imprensa estadual o governador Raimundo Colombo passou o Natal em Lages e depois seguiu para Itapema, onde almoçou com o senador Luiz Henrique.

 

Não sabemos o que trataram nesse almoço, mas arrisco a afirmar que o objetivo seria o de aparar algumas arestas criadas com a definição de nomes para o secretariado.

Tanto que na Infraestrutura, eram tantos os nomes indicados pelo PMDB e pelo próprio PSD que Colombo decidiu deixar o interino mesmo: João Carlos Ecker.

 

Outro ponto de conflito foram às Secretarias Regionais, principal bandeira de descentralização de LHS e que agora devem se transformar em agências de desenvolvimento. 

Posse no governo

 

A cerimônia de posse do governador e vice acontece na noite do dia 1º de janeiro (19h30), na Assembleia Legislativa.

Normalmente ocorria pela manhã, mas dessa vez, Colombo entendeu que o melhor seria à noite, para que possa dar tempo de todos festejarem a passagem do ano novo, descansar e depois ir à solenidade.

 

Não haverá nenhum ato no centro administrativo. Da programação consta uma missa na Catedral Metropolitana, às 18 horas e, às 19h30, a cerimônia na Assembleia.

 

Nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro ficou estabelecido ponto facultativo na prefeitura de Lages devido às comemorações de Natal e Ano Novo.

No período de férias coletivas, entre os dias 26 de dezembro de 2014 e 24 de janeiro de 2015, os órgãos do Município funcionarão com redução de pessoal e horário de expediente cumprido das 13h às 18h, sem interrupções.

A Procuradoria-Geral do Município e o Setor de Licitações terão expediente em horário normal no dia 26 de dezembro e a partir de 05 de janeiro de 2015, portanto, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

Veja como fica o expediente nas secretarias:

 

Secretaria Executiva de Comunicação: Plantão no dia 30/12 e a partir do dia 05 de janeiro de 2015, das 13h às 18 horas. Contato 3221-1010/ 9103-6130 (Toninho) 8853-9441 (Silviane) e 8856-1351 (Ary).

Secretaria de Saúde: Expediente normal nos dias 29 e 30 de dezembro. Nos demais dias o atendimento acontece normalmente, sem exceções. Serviços essenciais, como o pronto-atendimento municipal Tito Bianchini, funcionarão em regime de plantão, conforme escala. As férias seguem o cronograma pré-estabelecido na secretaria.

Durante as férias coletivas, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) funcionarão a partir do dia 5 de janeiro de 2015, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Todos os demais setores e serviços da secretaria atenderão normalmente. Contato: 3251-7600/ 3251-7658.

Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos: Os serviços essenciais serão ininterruptos, porém serão realizados com número reduzido de colaboradores. Cada setor terá um serviço administrativo na sede da Secretaria, no bairro Caravágio. Contato: 3225-6990.

Secretaria de Educação: Os Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims) denominados “Ceims-polo” funcionarão entre os dias 5 e 30 de janeiro, das 7h30omin às18h30min, para atender as crianças cujos pais trabalham fora. A Secretaria de Educação, no Petrópolis, funcionará em nível de plantão, das 13h às 18h, conforme o decreto e funcionarão os serviços de protocolo, setor financeiro, Recursos Humanos (RH), obras e educação infantil. Contato: 3289-6500.

Secretaria de Agricultura e Pesca: Estará em funcionamento somente o Setor de

Blocos de Notas. A partir do dia 5 de janeiro, o Setor volta a funcionar normalmente, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Contato: 3222-0822.

Secretaria de Assistência Social: A partir do dia 5 de janeiro, expediente especial, das 13h às 18h, com plantão na sede da secretaria. Contato 3224-3014.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda:Atendimento de plantão nos dias 29 e 30/12 e a partir do dia 05 de janeiro de 2015 das 13h às 18 horas. Contato 3224-0600.

Secretaria da Habitação: Dois funcionários trabalharão em regime de plantão durante as férias coletivas e quatro operários continuarão os serviços de construção e reformas de casas de madeira. O horário de atendimento será das 13h às 18h. Contato 3224-8622.

Secretaria de Infraestrutura: Serão mantidos durante as férias coletivas os serviços executados pela própria secretaria. Na segunda semana de janeiro deverão ser retomadas as obras de pavimentação e recuperação de ruas. O trabalho de tapa-buracos acontecerá de acordo com o nível de necessidade. Contato: 3225-311

Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa): Os atendimentos à população, ligações de rede de fornecimento de água e de saneamento (esgoto) e manutenções serão prestados em janeiro pela empresa vencedora da licitação, a Itajuí, que assumirá os serviços logo no início do ano. As fiscalizações de ligações e relógios serão retomadas no dia 6 de janeiro, assim como os pagamentos de fornecedores. Os atendimentos da Semasa acontecem das 13h às 18h, durante as férias coletivas.

No setor comercial, na rua Manoel Thiago de Castro (Condomínio Residencial Cacimba), os atendimentos serão normais em janeiro, em horário comercial, pela manhã e tarde. Contato plantão: 115. As equipes de trabalho terão número reduzido de funcionários. Contato: 3225-1303/ 3225-5800.

Secretaria de Segurança e Ordem Pública: Todo o efetivo estará em atuação durante as férias coletivas. A ronda tática de monitoramento será intensificada no período de férias. Algumas escolas, com maior vulnerabilidade, contarão com agente municipal em vigilância noturna. Prefeitura, Ceims, escolas, secretarias, pontos de assistência social, meio ambiente, praças públicas, academias, entre outros, serão monitorados como já acontece. Contato: 3224-9589.

Secretaria da Fazenda: Nos dias 30 e 31 de dezembro não haverá atendimento ao público. No período entre os dias 2 e 25 de janeiro de 2015, será normal, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h. Contato: 3221-1048.

Secretaria de Planejamento: Funcionários do Setor de Cadastro cumprirão plantão das 13h às 18h no período de férias coletivas. Contato: 3224-0033.

 Instituto de Previdência do Município de Lages (LagesPrevi):Horário de atendimento das 13h às 18h. Após o recesso o trabalho voltará no dia 2 de janeiro. Contato: 3222-6183.

Fundação Cultural de Lages (FCL): Durante as férias coletivas, atendimento das 13h às 18h. Contato: 3224-7425.

Fundação Municipal de Esportes (FME): Durante as férias coletivas, atendimento das 13h às 18h, em regime de plantão diário, de segunda a sexta. Contato: 3229-3030.

Programa de Defesa do Consumidor (Procon): Durante as férias coletivas, atendimento das 13h às 18h. Contato: 3229-2752.

Secretaria-Executiva de Assuntos Comunitários e Voluntários:Estará fechada entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 23 de janeiro de 2015.

Defesa Civil: Atendimento das 13h às 18h durante as férias coletivas, na sede administrativa (Terminal Rodoviário Dom Honorato Piazera). Plantões permanecem ininterruptos. Plantão 24 horas: 8406-4037. Contato comercial: 3222-9661.

Balcão Cidadão: Durante as férias coletivas, atendimento das 13h às 18h. Contato: 3225-1906.

Secretaria de Turismo: Haverá regime de plantão na secretaria, situada no Petrópolis. No Centro, permanecem os serviços diários do Centro de Informações Turísticas (Citur – 3222-8210) – atualmente acompanha o horário do comércio. A Central de Informações Turísticas, na rodovia BR-282, está com seus trabalhos normais, inclusive em janeiro, diariamente, também aos sábados e domingos. Contato secretaria: 3226-1117.

 

 

O prefeito interino Toni Duarte recebeu o presidente da SC Parcerias, Paulo César da Costa e o diretor técnico da empresa, Jurandi Agustini.

Foi reafirmado o compromisso do governo Colombo para com Lages.

“O anseio de novos investimentos faz a administração municipal se manter próximo ao governo estadual, de maneira a facilitar o diálogo em tudo àquilo que for de nossa competência, visando agilizar os trâmites”, declara Toni.

Na pauta de discussão, os velhos temas: a busca de soluções para o prédio da Escola Aristiliano Ramos, interditado há mais de dois anos, a ampliação do Hospital Teresa Ramos e futuros investimentos.

O único assunto novo foi a designação de recursos para o Estádio Municipal Vidal Ramos Junior, considerados de extrema importância.

Fotos Toninho Vieira

 

A partir de 1º de janeiro de 2015 todos os carros serão obrigados a terem o novo modelo de extintor de incêndio.

Contudo, os veículos fabricados de 2009 para cá já saem da linha de montagem com o novo modelo. A lei foi aprovada em novembro de 2009 e foi dado o prazo de cinco anos para adequação.

Os novos extintores, modelo ABC, são mais amplos no combate ao fogo. Eles conseguem apagar chamas em materiais sólidos como tecidos, borrachas e plásticos que são encontrados nos veículos. Além do incêndio provocado por líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

 

 

 

O presidente da Câmara, Anilton Freitas, disse hoje que “todos os  vereadores que foram localizados” estão convocados para a sessão extraordinária de amanhã, às 9 horas, para apreciarem as contas da administração municipal de 2012, conforme determinou liminar expedida pelo juiz Sílvio Orsatto.

Mesmo assim, acredita que nem todos atenderão a convocação. É provavel que não haverá quorum suficiente para a votação.

 

 

O secretário da Semasa, Benjamin Schultz, disse hoje que com relação a cobrança da coleta do lixo junto com a tarifa da água é uma cobrança “devida”, portanto, terá de ser paga de uma forma ou de outra.

 

 

Como houve reclamação e a justiça determinou que não pode ser cobranda junto com a água, será então emitido um carnê em separado, e isso terá um custo adicionar para o consumidor”.

 

Cita ele que a cobrança da taxa do lixo, junto com a água e o esgoto está atendendo uma nova determinação nacional. “Mas, como o juiz entendeu que não deve ser assim, nós vamos obedecer”, diz ele, observando que no Brasil inteiro está ocorrendo a mudança para a cobrança numa mesma fatura.

 

“Daqui a pouco vai ter alguém que também vai contestar a cobrança no esgoto na tarifa da água”, diz ele.

 

Menos de 10% das faturas do mês de dezembro foram emitidas com a cobrança da taxa do lixo incluída”, disse o secretário, observando que o consumidor que recebeu e não que pagar junto pode ir até a Semasa que será emitida uma nova com ela excluída.

 

A partir do dia 5, a Semasa ampliará a estrutura de atendimento ao consumidor, para sanar todas as dúvidas dos consumidores.

Benjamin pede que todos os que colocarem em dúvida os valores cobrados – há pessoas que estão reclamando por valores exorbitantes, por exemplo – vão até lá. Admite que pode haver casos de erro no lançamento.

 

 

No ranking da revista Veja do desempenho dos deputados federais, Décio Lima aparece como o primeiro da bancada catarinense e 40º  na relação geral. Isto é, entre os 513 deputados.

 

 

Em 2013, o deputado Onofre Agostini tinha ficado nessa mesma primeira posição e agora está em 223º lugar. Outro destaque no levantamento do ano passado foi Jorginho Mello que nesse está em 180º lugar. O mais votado dos deputados catarinense é o último da bancada de SC no levantamento da Veja. Esperidião Amin está em 238º lugar.

 

Depois de décadas como deputado estadual e depois federal, Onofre não concorreu a reeleição e estará sem mandato em 2015.

Dizem que deve ocupar um cargo no governo Colombo.

 

Fonte: Moacir Pereira

 

 

 

O que diz a defesa do prefeito sobre essa afirmativa do promotor do Gaeco, Joel Furtado

 

“Isso é a tese da acusação. A acusação, como a Defesa, ambas, tem o dever da parcialidade. O dever da imparcialidade é do juiz.

“Não deixa margem de dúvida” é sentença condenatória transitada em julgado. Estamos imerso em um oceano de dúvidas, ainda mais quando sequer pode haver certeza que a acusação será recebida pelo tribunal de justiça, como poderá ser aceita, validamente, a assertiva de que “não há margem de dúvida”!?

A prisão preventiva exige algum indício de materialidade e autoria, todavia, isso nunca significa culpa ou responsabilização penal futura.

É possível, e acredita o Prefeito e sua Defesa, que quando da produção da prova os fatos necessários à sua absolvição se esclarecerão completamente. A própria prisão preventiva dificulta enormemente o direito de defesa e ao esclarecimento dos fatos em prol do acusado. A prisão, neste momento, privilegia apenas e somente a tese da acusação em prejuízo da postura da Defesa. Triste desigualdade processual, que deverá ser compensada com uma oportunidade de defesa, que, até agora, foi negada ao Prefeito e aos seus advogados.

E ainda que hajam esses indícios de materialidade e autoria – como afirma a acusação -, eles, isoladamente, jamais justificam prisão alguma. Justificaria a prisão, se tivesse a acusação alegado algo concreto e tivesse por provado o relator do inquérito, de que tenha, efetivamente, influenciado o prefeito na produção da prova. O simples temor de futura influência e a mera alegativa sem prova demonstram a ilegalidade da prisão sofrida há 22 dias! (no sábado) Quem pagará essa conta ao Prefeito e seus familiares?!

São dezenas de milhares de habeas corpus e outras medidas judiciais, aforados nos 27 estados da federação, em seus tribunais estaduais e federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a provarem que se prende “muito sem necessidade”, sem indício forte de autoria e materialidade, e principalmente, sem concreto fato a legitimar a segregação…”

 

A vereadora Aidamar Hoffer, que comemora as vitórias da oposição, adianta que ainda “haverá muitas surpresas pela frente”. Significa dizer que outras denúncias estariam à caminho.

Diz ela que a situação estava promovendo um verdadeiro “tratoraço”, com o executivo impondo sua vontade sobre o legislativo, onde tem a maioria, mas “ não estão acima da lei”, avisa ela.

 

Mas, tudo o resto agora ficará para o ano que vem, pois o recesso deverá acalmar os ânimos, embora a Comissão Parlamentar processante continue em atividade nesse tempo.

 

Foi pedida aferição dos hidrômetros instalados pela Semasa

 

Dentre as ações previstas pela oposição está o pedido de vistoria e aferição dos hidrômetros que a Semasa adquiriu recentemente e está usando na substituição dos velhos. Há muita queixa por parte dos consumidores de que depois da troca estariam pagando muitas vezes mais pelo  fornecimento de água.

 

 

Segundo o secretário Benjamin Schultz o problema não estaria nos novos hidrômetros, mas nos velhos que por já não estarem funcionando adequadamente, não faziam a aferição correta. Por conta disso também não acusava, em alguns casos, os vazamentos.

Entrevista concedida pelos advogados do prefeito Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas:

 

1 – Há alguma chance do prefeito ser solto ainda em janeiro? Quais.

Se houver a decisão de desembargador ou ministro que o libere, sim. O Plantão Judiciário, no TJ ou no STJ, devido a sua burocracia processual, dificulta, mas não impede que isso ocorra, mesmo em dezembro deste ano.

2 – Quais são as alternativas que ainda restam para recorrer?

As alternativas são muitas. Falemos apenas das já tomadas. Habeas Corpus no STJ, no qual pende agravo que discute a não concessão da liminar para soltá-lo. O agravo regimental no TJ-SC, que pode ser apreciado no plantão judiciário. As demais, quando tomarmos, noticiaremos.

3 – A justiça pode mantê-lo preso por quanto tempo? Pode ir além dos 180 dias de afastamento do cargo determinado?

A justiça, tecnicamente falando, não tinha razões de direito ou de fato para prendê-lo. Isso discute nossos recursos e habeas corpus. Por enquanto prevalece a versão acusatória, pois encontrou magistrados mais propensos a aceitá-la.

O afastamento não poder ser superior a 180 dias. Esse é o prazo improrrogável. Salvo se houver motivo dado e motivo provado, por parte do Prefeito. O que não ocorreu nem antes, e nem ocorrerá, segundo acredita a Defesa.

4 – Toda a vez que alguém conversa com o prefeito sai dizendo que ele está tranquilo. Como pode estar tranquilo se todos os recursos foram negados e continua detido, sem perspectivas de soltura?

Tranquilo na sua consciência de homem de bem, que tem fé na sua inocência. É claro que há toda a atribulação e angústia própria ao encarceramento. Você não poder ver direito seus filhos e seus familiares e tem limitado o acesso das pessoas que te são caras. Não está em sua casa nem em sua vida normal.

No Brasil se prende muito fácil e se solta com muita dificuldade. Ainda mais caso que envolva políticos. E esse é o pior momento para alguém sofrer a persecução estatal acusado dos delitos em que ele foi acusado. Nesse período, haja ou não indícios, muitos esperam mais dar uma “resposta” à sociedade do que real e racionalmente fazer cumprir a lei e as garantias dos acusados. Temos 250.000 presos em situação provisória. Isso é um grande descaso com a democracia e os direitos da pessoa, e dos eleitores que esperam que seu prefeito administre sua cidade.

Isso demonstra a disfunção do sistema penal e do uso desmedido da prisão, ainda que sem sentença firme ou mesmo sem acusação recebida, como é, neste caso,  a situação do prefeito Elizeu.

Como já disse o Ministro Cesar Asfor Rocha do STJ em entrevista: – “No passado, juiz que prendia, era o corajoso; hoje, corajoso é o juiz que solta quando tem elementos para fazê-lo.”

Não é correta a afirmativa que todos os recursos foram negados e que se encontra sem perspectiva de soltura.

As medidas até agora aforadas – e muitas ainda poderão ser – não tiveram o êxito esperado, não obstante cada uma delas estar bem fundadas na lei, na opinião dos estudiosos de direito e em precedentes idêntico, nos quais os acusados receberam dos tribunais veredito favorável.

5 – Uma vez solto, considera mais fácil obter seu retorno ao cargo ou seria outra maratona jurídica?

O primeiro passo é libertá-lo da injusta prisão. As medidas aforadas tem pedidos  para retirá-lo da prisão e recolocá-lo na prefeitura, antes do prazo de 180 dias. Ocorre que como o afastamento é medida restritiva substitutiva da prisão preventiva, é provável que, em juízo de razoabilidade, soltem, mas o mantenham afastado do cargo, até o fim do prazo limite de 180 dias, se não houver decisão revogatória anterior.