Anunciadas as principais novidades nas regras do Imposto de Renda

Na manhã de hoje (22/2), a Receita Federal anunciou  as  principais  novidades  e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano.

Entre as inovações está a atualização automática do programa gerador  de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – PGD IRPF. Agora é  possível atualizar a versão do aplicativo, sem a necessidade de baixar o
programa. 

Além disso, em relação à inclusão de CPF para dependentes na DIRPF,  a  obrigatoriedade  passa  a  ser  a  partir  dos  12 anos ou mais, completados  até  a data de 31/12/2016, conforme Instrução Normativa RFB nº 1688,  de 31/1/2017. 

A  entrega da declaração também poderá ser feita sem a necessidade   de  instalação  do  Receitanet.  O programa  Receitanet  foi incorporado  ao  –  PGD  IRPF,  não sendo mais necessário sua instalação em separado.

  Esse  ano  o  sistema também irá recuperar os nomes ao digitar o número do CPF ou CNPJ. Segundo  o  auditor-fiscal  Joaquim  Adir,  supervisor  nacional  do  IR, a expectativa  é  de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a Declaração do IRPF2017.

O  prazo  de  entrega  vai de 2 de março a 28 de abril.

Linhas de crédito específica aos micro e pequenos empresários

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Os micro e pequenos empresários vão ter linhas de crédito específicas para seus negócios. É o que cria o projeto do deputado federal Jorginho Mello (PR), que entregou diretamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acompanhado do presidente do Sebrae, Guilherme Afif.

 

Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, Mello protocolou o projeto por ver a escassez de linhas de crédito aos pequenos negócios. “Somente no final de 2016 é que o Governo Federal liberou empréstimo através dos bancos”, reclamou.

O projeto regula que os empréstimos devem variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil, com prazo de pagamento para 12 meses e a taxa de juros não podendo ser maior do que a taxa Selic.

Escola Maria Quitéria ganha espaço para instalação de sua biblioteca

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Nesta quarta-feira, pela manhã, a Escola Maria Quitéria inaugurou a sua biblioteca que, tenho o orgulho de dizer, leva o nome da minha irmã Salete Salmória que foi professora, secretária e diretora da escola.

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Vale destacar que esta escola está em terreno do exército e que fez mais essa parceria com a escola pretencente à rede estadual, sedendo um novo espaço – em frente a unidade – para a construção do prédio da biblioteca e um pequeno parque para recreação infantil.

Presentes ao ato o comandante do 1º Batalhão Ferroviário, tenente coronel de Engenharia Luiz Carlos Tomaz da Silva e o gerente regional de Educação, Humberto de Oliveira.

Horário do comércio no período do carnaval

 

 

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio Varejista de Lages (Sincoval) definiram os horários de atendimento ao público no período de carnaval.

Nos dias 27 de fevereiro e 1 de março o comércio abre normalmente.

No dia 28 de fevereiro fica facultativo aos empreendimentos.

Os supermercados continuam atendendo os clientes sem nenhuma alteração nos horários de funcionamento. 

 

Funcionários da Acro também vivem o drama do marco regulatório

 

57 funcionários da ACRO que trabalhavam especialmente na conservação das estradas do interior e eram pagos pela prefeitura, estão também vivendo a mesma situiação dos funcionbários das CPPs.

Na manhã desta quarta-feira o Sindicatos dos Trabalhadores Rurais  os reuniu na Casa do Trabalhador, para discutir a situação.

Segundo presidente do Sindicato, Carlos Luiz Peron, a prefeitura teria sinbalizado com a possibilidade de buscar uma maneira para manter essas pessoas na atividade. No caso deles também há alguns que trabalham há mais de 30 anos nesta atividade.

Em função desta sinalização, foi marcado para sexta-feira, às 9 horas, um novo encontro com representante da prefeitura para ouvir as alternativas encontradas.

Se não houver nenhuma proposta, a exemplo dos funcionários da CPP, devem levar o caso à Justiça do Trabalho.

Projeto da deputada Carmen foi aprovado pela Câmara

O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei (PL 170/2015), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que criminaliza a violação da intimidade da mulher na internet ou em outros meios de comunicação, sem expresso consentimento. A proposta estava apensada ao Projeto de Lei 5555/2013.
 
Os projetos, que foram transformadas em um texto único, incluem a transgressão entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2015).
Segundo o texto, a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos e áudios sujeitará a pessoa responsável a todas as sanções da Lei Maria da Penha. A pena prevista é de três meses a um ano de reclusão, além de multa.
 
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“Essa conduta deplorável tem sido praticada por companheiros, namorados, que se valem da intimidade, da condição de coabitação ou de hospitalidade para obter as informações para, depois, divulgá-las nas redes sociais. É preciso punir com rigor essa prática delituosa”, defendeu a parlamentar.
 
 
 

Dívida ativa da prefeitura de Lages equivale a um orçamento anual

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Fonte: DC edição desta quarta-feira

 

Que a dívida ativa (o dinheiro que as pessoas e empresas devem ao poder público) da prefeitura de Lages é grande, não é novidade.

Muitas destas dívidas são bastante antigas e já foram feitos vários mutirões para a recuperação fiscal, mas os resultados sempre ficaram muito aquém do tamanho dos recursos que deixaram de entrar nos cofres públicos.

A dívida existe e se fosse possível recuperá-la, só para a prefeitura de Lages significaria o volume do orçamento de um exercício (ano) inteiro. Seria a solução para todos os problemas financeiros.

Novo portal do governo facilita acesso às informações

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“Santa Catarina está na vanguarda quando o assunto é o Portal da Transparência. Mas é importante continuar avançando sempre, porque esse avanço melhora muito também a qualidade do nosso serviço e todos saem ganhando. A sociedade se informa, pode ver os resultados de forma clara e fácil. E é uma ferramenta que ajuda também o gestor, porque afinal transparência é buscar informações confiáveis, é trabalhar com informações confiáveis”

Governador Raimundo Colombo, no lançamento da nova versão do Portal da Transparência do Governo do Estado, na terça-feira.

Ele citou que as mudanças estão sendo trabalhado desde 2015, na proposta de reformulação do portal com o objetivo de simplificar o acesso às consultas e às informações. A versão traz recursos gráficos e ferramentas que ajudam o cidadão a compreender as informações e acessar os dados de gastos e receitas em poucos cliques.