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Pais e transportadores de estudantes estão reclamando da reposição das aulas nas escolas estaduais, para recuperar as perdas durante a greve dos professores. Hoje pela manhã, muitos pais e transportadores protestaram contra a medida, no programa de Adilson Oliveira, na Rádio Clube. Na questão da reposição, dizem eles, não pensaram no transtorno que estariam criando.

 

Ocorre que, para a reposição das aulas estão ocorrendo mudanças de horários das aulas (incluindo até aos sábados), o que não estava previsto nos contratos firmados com as vans que fazem o transporte dos estudantes, e que normalmente são anuais.

 

Cada escola estabeleceu seu próprio esquema para a reposição. Além de horário estendido, há escola que optou por não dar férias, usando-as para reposição das aulas. Isso cria um impasse, visto que tais alternativas não estavam previstas nos contratos.

 

“Gostaria de apresentar que se não fosse o pedido do PPS de Lages requerendo o meu mandato eu não teria perdido e passado por esta tempestade em minha vida pública.”

 

A resolução do TSE 22.610 caracteriza como uma justa causa para saída de um partido é à perseguição partidária, reconhecida pelo presidente do PPS, através de declaração firmada em cartório, mas por pressão requereu a perda do meu mandato, como segue:

 

Com a FORTE OPOSIÇÃO AO PEDIDO POR PARTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PPS, O QUAL, INCLUSIVE, REQUER A DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO (fl. 249), o que fica nítido e claro a perseguição partidária.

 

 

Sem este requerimento da perda do meu mandato não estaria ocorrendo estes dissabores na minha vida pública.

 

Segue os inúmeros julgados que reconheceram esta autorização de desfiliação partidária, como justa causa.

 

PERDA DE CARGO – INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – CONCORDÂNCIA DA AGREMIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

1. Não carece de interesse processual o partido político que, requerendo a declaração de perda do cargo de prefeito por infidelidade partidária, havia autorizado à desfiliação, explicita e implicitamente. 4. Declaração pública, proferida pelo presidente da executiva do partido, da qual decorre autorização para saída do filiado, é apta configurar a justa causa para desfiliação partidária. 5. Improcedência do pedido. (Recurso Especial, do Tribunal Regional do Acre – PET 32556 AC)

 

PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA.

(…) 3. A Corte de origem, no exame do contexto fático probatório, asseverou que o ÓRGÃO MUNICIPAL DO PARTIDO AUTORIZOU O PARLAMENTAR A FILIAR-SE A OUTRA LEGENDA, ANUINDO COM A SAÍDA DELE DA AGREMIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A JUSTA CAUSA, bem como assentou que não poderia o diretório regional rever essa posição em prejuízo do candidato que agiu com comprovada boa-fé. (TSE – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1600094, Acórdão de 08. 02.2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 05.04.2011).

 

PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 3. Pedido de declaração de justa causa de desfiliação partidária lastreado na autorização de desfiliação concedida pelo partido. 4. Ainda que não seja hipótese de justa causa prevista na Resolução TSE nº 22.610/07, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.705/08, quando do julgamento da Petição 2.797, entendendo que a consonância do partido é suficiente para declarar a existência de justa causa. 5. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, POR HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PARTIDO PARA A DESFILIAÇÃO DO REQUERENTE (fl. 23).Procedência do pedido de declaração de justa causa para a desfiliação. (TRE/RJ – PET nº 65989, Rel. Antônio Augusto Toledo Gaspar, Julgado em 07.02.2012).

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA – DEPUTADO ESTADUAL – DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO – MODIFICAÇÕES ESTATUTÁRIAS SIGNIFICATIVAS – GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES – INSUSTENTABILIDADE NA PERMANÊNCIA DO FILIADO NA AGREMIAÇÃO –DOCUMENTO DO PARTIDO QUE AUTORIZA À SAÍDA DO PETICIONANTE – RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Havendo, nos autos, prova de que houve o desvio reiterado do programa partidário, caracterizado por reiteradas modificações estatutárias significativas, além de ter sido o peticionante objeto de grave discriminação pessoal no âmbito partidário, e ainda tendoficado comprovada a EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO LAVRADO PELA LEGENDA DANDO CONTA DE SEU DESINTERESSE NA PERMANÊNCIA DO FILIADO EM SUAS FILEIRAS, É DE SE RECONHECER CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA CAPAZ DE AUTORIZAR A DESFILIAÇÃO DO PETICIONANTE DO PARTIDO PELO QUAL SE ELEGEU, SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. Procedência do pedido. TRE/RN – PET nº 7439, Rel. Carlos Virgílio Fernandes de Paiva, julgado em 02.09.2013.

 

PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUTORIZAÇÃO DO PARTIDO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONLUIO. MATÉRIA ALHEIA A JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DEFERIDO. 1- A ANUÊNCIA DO PARTIDO COM O PEDIDO DE DESFILIAÇÃO PLEITEADO POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO CONFIGURA EM JUSTA CAUSA MERECEDORA DE RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO PROCEDENTE. (TRE-GO – DECLAR: 121485 GO, Relator: JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2012, Data de Publicação: DJ – Diário de justiça, Volume 122, Tomo 1, Data 9/7/2012, Página 4)

 

Obrigado,

Marcius Machado

 

 

Comentando a perda de mandato de Marcius Machado, o deputado Jorginho Mello observou que “até durou muito”, porque normalmente um processo desse leva no máximo um ano para o desfecho.

 

Ele disse que não tinha oferecido garantia alguma ao vereador, cujo objetivo da mudança de partido foi à candidatura a deputado estadual que,  diga-se de passagem, “teve um ótimo desempenho, não se elegendo por muito poucos votos”, como lembrou o deputado.

Foi com esse propósito que o partido lhe acolheu e, como vereador, Marcius procedeu a mudança sabendo que esse passo lhe valeria à perda de mandato, salientou o deputado.

Foto: Zé Rabelo

 

O Centro de Desenvolvimento dos Direitos Humanos Escrava Anastácia está instalado em Lages há 12 anos e agora está prestes a fechar suas portas.

O convênio que era mantido até então com o governo do estado já terminou e não foi renovado. Esse centro presta assessoria à todos os programas sociais em andamento no município.

 

Ainda com relação a questão da doação de terreno da antiga Engepasa para algumas empresas de Lages, em 2012, soube que, quando a atual administração assumiu, em 2013, o impasse persistia, uma vez que a área tinha sido dada em garantia de uma dívida. Portanto não podia ser doada. 

As empresas Mill Serras e a Olímpio foram até o prefeito Elizeu Mattos para buscarem uma solução. Como já estava instalada lá, a Mill Serras insistia no barracão da Engepasa, contudo não foi possível dispor daquela área porque sua negociação não oferecia segurança jurídica e se fosse para quitar a dívida da Engepasa, o custo ficava alto demais.

 

Empresas ganharam novo espaço

 

Foi então que a prefeitura adquiriu outra área, da antiga Novosul, também no bairro Ferrovia, às margens de onde está sendo construída a avenida.

 

A Olímpia aceitou o terreno e construiu sua unidade que está quase pronta e para onde está se mudando nos próximos dias.

Cerca de 60 mil m2 dessa mesma área foi repassada a Mill Serras, mas a empresa achou que era pequeno demais para a planta que pretendia.

A época a Sanovo se interessou pelo terreno, mas como já tinha sido doada, a prefeitura acabou disponibilizando outra na via de acesso a SC 114, onde já está concluindo a terraplenagem e inicia em seguida a construção.

 

A terceira empresa da lista, a Potenza, também está iniciando as instalações em outra área fornecida pela prefeitura, ao lado da Belo Peixe, cuja fábrica está em vias de inauguração.

 

A Concrecec se instalou no Guarujá

 

Segundo informação do empresário Marco Marian, a outra empresa que também aguardava a área da Engepasa, a Concrecec/Estrametal acabou alugando um terreno no Bairro Guarujá, onde a Concrecec investiu R$ 10 milhões e está operando desde o início de 2014. Marian é diretor regional do grupo e informa que com relação a Estrametal (fábrica de estruturas pré-moldadas) é um projeto ainda pendente da disponibilidade de uma área maior para ser instalado.

Como vemos, com exceção dessa última, que não aconteceu, mas cujo projeto poderá ainda ser resgatado, a perda definitiva foi apenas da Mill Serras, que acabou optando por ir para Correia Pinto. Os demais projetos foram salvos pelo bem da economia de Lages

 

 

O deputado estadual Fernando Coruja esteve ontem na Câmara de Vereadores para falar sobre o pacto federativo que ele está pretendendo efetivar através de emenda constitucional apresentada no Congresso Nacional através das Assembleias Legislativas.

 

Sua proposta atende dispositivo constitucional e exige que tenha respaldo da metade das Assembleias, ou seja, das 27 existentes, 14 legislativos estaduais têm que estar engajados.

 

É uma proposta audaciosa, mas plenamente possível.

Aliás, Fernando Coruja é movido por propósitos. Não se elege sem que tenha um objetivo bem claro do que pretende fazer. Foi assim quando se elegeu a deputado federal: sua missão era o Estatuto do Idoso.  Foi de sua autoria a proposta que resultou no estatuto existente hoje.

 

Agora, seu propósito como deputado estadual é promover o pacto federativo. Uma grande missão visto que os 513 deputados que estão na Câmara dos Deputados, juntos não conseguem fazer. É verdade que não fazem porque não querem.

 

São cinco questões incluídas na proposta, sendo que, duas são as mais importantes. “As demais fazem o papel do bode. Temos de pôr um bode para que preocupados com a sua retirada, deixem passar as importantes”, explicou ele.

 

Seriam elas: o aumento das competências do Legislativo e fazer uma redivisão dos recursos entre a união, estados e municípios (e estabelecer 10% do bolo da União para a Saúde).

 

Se conseguir isso será um grande marco na política desse país.

 

Um desafio para os vereadores

 

A vinda de Coruja à Câmara de Vereadores foi com objetivo de também lançar um desafio: fazer com que os vereadores também entrem nessa luta fazendo uso do mesmo dispositivo constitucional e promover a mudança na divisão do bolo estadual, designando ao invés de 12 para 15% da receita estadual para a área da saúde.

 

Para isso, das 295 Câmaras de vereadores de SC, a metade terá de aprovar decretos legislativos com essa proposta e, em conjunto, apresentar uma emenda constitucional na Assembleia Legislativa.

 

 

A informação está no Visor, do DC de hoje, e foi fornecida durante entrevista com jornalistas da do grupo RBS.

 

Sobre as demissões

 

Durante a entrevista, Colombo também explicou porque está pretendendo cortar 217 comissionados, sendo que um terço deles estão nas SDRs:

Pela primeira vez em seu governo soou o sinal de alerta do limite do gasto com a folha de pagamentos. Hoje está em 49,15% do comprometimento da receita, 0,15 pontos acima do que é permitido.

Claro que isso é resultado da queda da arrecadação.

 

A SDR e a Fundação Nova Vida farão a entrega de cobertores, kits hospitalares e cadeiras de roda a entidades assistenciais da Serra Catarinense, amanhã (30), às 11 horas, nas dependências da Associação dos Aposentados.

No total, serão mais de três mil unidades destinadas à região.

 

 

Um dos projetos aprovados hoje no Congresso dentro da reforma política:

 

Eleitor vai poder checar seu voto

 

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um “recibo” para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.

– Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor. Só após esta checagem que será concluído o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. O eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor. 

 

 

Segue para a Assembleia Legislativa nessa semana, o projeto de lei que propõe alterações na estrutura das SDRs.

 

 Serão extintos 217 cargos, dos quais 106 comissionados e 111 funções gratificadas de integrador nas regionais. 

“São mudanças para aumentar nossa eficiência e manter nosso controle financeiro. Não somos uma ilha e a crise econômica terá impactos em Santa Catarina, principalmente neste segundo semestre. Mas queremos ser um agente motivador, um agente positivo e não ficar apenas reclamando do cenário nacional. Vamos enfrentar essa crise tomando medidas, mantendo os investimentos, atraindo novos e dando o máximo do governo para uma gestão cada vez mais eficiente e produtiva”, afirma o governador Raimundo Colombo.

 

Há quem veja nesse projeto um ato de desvencilhamento do PMDB, já que a ideia da descentralização administrativa com a estrutura das SDRs é uma herança do ex-governador Luiz Henrique.  Colombo a mantinha intacta apenas por respeito a LHS

 

Empresa do governo sofrerá ações em busca da eficiência

 

O governador lembrou, também, que o Governo do Estado, por meio da secretaria de Estado da Fazenda, está promovendo uma grande ação de eficiência operacional em oito empresas da administração indireta: Bescor, Ceasa, Ciasc, Cidasc, Codesc, Cohab, Epagri e Santur.

O objetivo central do plano é assegurar maior qualidade dos serviços prestados e promover melhores práticas de gestão nas instituições.