ABRIL 27, 2017
EXCLUSIVO: PARECER DO TCE-SC CONFIRMA CRIME DE RESPONSABILIDADE NAS PEDALADAS DE COLOMBO
Auditoria técnica desconsiderou todos os argumentos do governo estadual para justificar a “engenheira financeira” no uso de impostos devidos pela Celesc em 2015. No campo jurídico, o Ministério Publico de Santa Catarina (MP-SC) também investiga o governador e o secretário de Fazenda desde dezembro de 2016 após representação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A favor do Executivo e na esfera administrativa, um parecer do Ministério Público de Contas pede apenas o acompanhamento das alterações realizados pelo Executivo na legislação estadual para devolver recursos retidos nesta operação para os demais poderes e a Udesc no valor de R$ 130 milhões entre 2015 e 2016, R$ 198 milhões aos municípios e R$ 119,3 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Lúcio Lambranho
O Farol Reportagem teve acesso a um novo relatório técnico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) sobre as irregularidades do Executivo no uso de R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015. A manobra classificada mais tarde como “pedalada” do governo Colombo, reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, além de reter R$ 198.952.185,50 milhões da participação dos municípios no ICMS também de 2015. Neste novo documento e após análise das justificativas enviadas pelo governo estadual, os auditores do TCE mantêm o entendimento, em documento de novembro de 2016, de que tanto o governador como o atual secretário de Fazenda cometeram atos que podem ser enquadrados em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.
Como revelou com exclusividade o Farol em sua reportagem de estreia em junho de 2016, os valores foram manejados em forma de doações ao Fundosocial, solicitadas por ofício pelo Governo do Estado, que em contrapartida ofereceu um desconto em quantias similares no ICMS da Celesc. No entanto, de acordo com os auditores, houve uma descaracterização dos valores, que eram tributários e se tornaram simples doações ou configuradas como tratamento tributário diferenciado (TTD). Com isso, o Governo deixou de fazer repasses de percentuais constitucionais a poderes, municípios e órgãos.
Os auditores da Diretoria de Controle de Externo (DCE) do TCE-SC detalharam essas irregularidades nas contas do governo de Santa Catarina em documento finalizado no dia 12 fevereiro do ano passado. Apesar de parte dos achados ser citada no parecer da prestação de contas de 2015, os conselheiros optaram por aprovar a contabilidade do executivo em plenário no dia 2 de junho de 2016, determinando apenas o acompanhamento do processo onde a auditoria da Celesc está anexada.
Apesar da revelação das irregularidade, o plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) vetou um dia depois a aplicação da medida cautelar proposta pela Diretoria de Controle de Externo (DCE) para suspender a retenção de valores que deveriam ser repassados aos municípios e poderes. O relator do processo, Gerson Sicca, acatou o pedido dos auditores, mas foi derrotado pela maioria dos conselheiros que decidiram ouvir as justificativas do governo antes de decidir pela suspensão ou não dos repasses.
O site também mostrou que com atos financeiros em 2015, o governo estadual deixou de repassar R$ 198,9 milhões aos municípios catarinenses, que têm direito legal a 25% do produto de arrecadação do ICMS. Outros R$ 105,4 milhões deixaram de ser encaminhados a poderes e órgãos; além de R$ 119,3 milhões ao Fundeb, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No relatório, auditores chamam a medida de “engenharia financeira criada pelo Poder Executivo e Secretaria de Estado da Fazenda”, caracterizando uma “solução inventada, incoerente com a legislação e decisões em vigor” e ainda de “afronta ao princípio federativo”.
No novo relatório, os mesmo auditores da DCE não aceitam as justificativas apresentadas pelo governo no processo. A principal delas é a de que diante da crise econômica, a retenção dos valores destinados anos municípios e Poderes foi necessária para atender outras demandas como saúde e educação. Segundo o documento, o Executivo interferiu no funcionamento dos demais poderes e dos municípios, além de usar decretos e não leis, para justificar a operação financeira com a Celesc.
Avenida Ponte Grande deverá ter a licitação do saneamento liberada na próxima semana; 
