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Saiba quais são as principais mudanças do Código de Trânsito:

O artigo 302, que trata de mortes no trânsito, ganhou mais um parágrafo

Ele diz que se o agente conduz um veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa a pena será de reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

O artigo 303, que trata de lesões corporais no trânsito ganhou mais um parágrafo

Ele diz que a pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

O artigo 308 também mudou

Agora, além das disputas de corrida em via pública, os chamados rachas, exibições e demonstrações de manobras também serão crimes.

Quanto ao seu questionamento referente as férias do Sr. Prefeito, está  disposto no artigo 102, III que diz o seguinte : 

Art. 102. 

……

III – para gozo de férias, em período continuado  não superior a trinta dias por ano;

e o parágrafo 3. do artigo 104, que é cumprido, dando ciência ä câmara :

Art. 104….

……

Parágrafo 3. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, assinado no gabinete do prefeito, dando-se ciência ä Câmara municipal.

Estamos á disposição.

Gabinete do prefeito

O prefeito Antônio Ceron disse neste sábado que, ao contrário do que tinha observado, o prefeito tem direito as férias e neste caso, a Lei Orgânica do Município é clara em seus artigos 102 e 104 de que dispensa o pedido de licença enviado à Câmara. Mesmo assim ele comunicou à Câmara que está saindo em férias.

O registo está no portal do Correio Lageano

Vejo que o prefeito Antônio Ceron está saindo em férias a partir do dia 2 de janeiro. Inclusive a imprensa está sendo convidada a acompanhar a transmissão do cargo às 9 horas do dia 2, no gabinete do prefeito.

Como o próprio Ceron observou, como o prefeito não tem direito a férias, portanto ele está entrando em licença.

O estranho é que eu não vi nenhuma matéria tramitando na Câmara com o pedido de licença do prefeito. Se estou enganada que se pronunciem!

Está lá na Lei Orgânica do Município em seu artigo 86:

Art. 86 – O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste:

VIII – ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sem licença da Câmara.

“Os reatores já estão instalados, faltando muito pouco para que a ETE possa entrar em operação. Depois disso os moradores da área de abrangência do Complexo Araucária serão notificados para que façam as ligações de suas residências e imóveis à rede coletora”

Secretário da Semasa, Jurandi Agustini, informando que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Araucária) entra em funcionamento no início de 2018.

O Coordenador nacional de Prevenção de Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Mushue Hampel entrou em contato com o prefeito Ceron informando que estão sendo destinados R$ 900 mil para o levantamento e elaboração de projetos das obras necessárias para acabar com os alagamentos na área urbana de Lages.

Ceron diz que é preciso que se faça um trabalho técnico, com estudos apurados para saber exatamente de que forma pode ser resolvido o problema. Até por esta razão os trabalhos de desassoreamento não estão sendo levados com tanta pressa.

Recentemente, durante a coletiva, o prefeito Ceron lembrou da vinda dos ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, em junho deste ano, logo após as cheias cuja visita mobilizou uma dezena de políticos do estado e de Brasília para cá.

Eles receberam relatórios solicitando R$ 10 milhões somente para repor os prejuízos em Lages. “Pois é, dos recursos solicitados até agora não veio nenhum real”, disse Ceron.

A partir do dia 2 de janeiro cerca de três mil servidores municipais de Lages estarão em férias para só voltarem nos primeiros dias de fevereiro.

Se como afirma o prefeito Ceron, hoje são cinco mil funcionários municipais, ficarão apenas dois mil em atividade.

A maioria que fica é da área da saúde enquanto que na educação é quase na sua totalidade em férias.

As pessoas em tratamento de câncer terão de esperar passar todo este período de festas para continuar o tratamento que, em tese, não pode ser interrompido, porque o pessoal que atua no setor, no Hospital Tereza Ramos ganhou folga.

E o aparelho de ressonância magnética do hospital continua desativado. O técnico da Phillips que estava para vir a Lages não chegou até agora. Perdeu-se no caminho.

Há mais de um mês o juiz Ricardo Alexandre Fiúza determinou a realização da cirurgia de Manoela de Souza Tomaz, de 17 anos, que sofre de escoliose e está há seis anos esperando o procedimento.

Olha só a situação de Manoela.

Por incrível que pareça a ordem judicial foi expedida no dia 23 de novembro e até agora a cirurgia não foi realizada, sendo que a jovem sente muitas dores e o problema da coluna dificulta até sua respiração

Se nem uma ordem judicial é cumprida, a população está totalmente desamparada!

No Bairro São Luiz os moradores solicitaram à prefeitura melhorias no campo local, mas não foram atendidos. Eles mesmos buscarem uma solução para que o campo estivesse pronto para os jogos de final do ano.

Fizeram uma vaquinha e contrataram as máquinas para fazer o trabalho.