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Um dos argumentos usados pelo procurador do município para a questão das CPPs para tranquilizar os pais integrantes dos conselhos, é de que a responsabilidade atribuída para o pagamento das rescisões trabalhistas não é dos pais, mas das CPPS.

Bem, se for assim,  bastaria os pais deixarem as CPPs. Quem responderia por elas? Salvo engano, quem responderia pelas CPPs seriam então os pais que à época estavam no comando delas. Ou não? O que daria na mesma.

O resultado é que nenhum pai de aluno quer hoje assumir as CPPs e muito menos assinar alguma coisa. Contudo, existem verbas federais que só vêm através das CPPs. Isso já está acontecendo pelo que o prefeito Ceron disse na coletiva de quarta-feira.

Na realidade trata-se de um impasse difícil de resolver, mas será preciso encontrar uma saída.

Dando continuidade à sua cruzada pelo pacto federativo, o deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) propôs ontem que "quando um candidato à Presidência da República estiver em Santa Catarina pedindo votos, durante a campanha, terá que assinar uma carta de compromissos com as demandas do Estado". 

O parlamentar frisou que não se trata de discurso separatista, mas de buscar melhor distribuição de recursos e um retorno a altura do que o Estado envia em impostos para o Governo Federal. 

Acho importante esta cobrança dos candidatos. Teria sido muito útil para a região se no governo de Colombo tivéssemos um defensor da Serra com determinação como Gabriel está sendo agora com relação ao governo federal.

Com o objetivo de reforçar a política de fortalecimento da educação nos municípios, e alinhada com o enxugamento da máquina pública, a Secretaria de Estado da Educação cancelou 468 funções gratificadas de funcionários que atualmente trabalham no prédio central do órgão. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 2.

Metade destas funções será reavaliada e direcionada para funções de coordenação e de atuação na linha de frente da rede educacional. Com isso, o Estado obterá uma economia estimada de R$ 380 mil mensais.

Os moradores de Santa Terezinha do Salto prestigiaram a sessão itinerante da Câmara realizada ontem.

Leio matéria de Eduarda Demeneck, no DC de hoje (3) que não foi ainda feita chamada pública para a prefeitura poder repassar recursos para o Laboratório de exames do DNA da Udesc.

Até o início do ano passado a prefeitura repassava recursos para que o laboratório fizesse os exames gratuitos de DNA, atendendo as demandas do programa Paternidade Responsável. Mas aqui também, o resultado dos estragos do marco regulatório. Este convênio existia há 10 anos.

Resultado: 300 pessoas na fila de espera pelo exame há três meses.

O prefeito Antonio Ceron informou hoje, e o procurador Geral do Município confirmou, fechamento de acordo com a empresa Seara Alimentos Ltda., sobre a desapropriação do terreno às margens da BR-116, próximo à divisa com Capão Alto, onde deverá ser instalada a unidade da Berneck. A Seara é proprietária de parte da área que está sendo desapropriada para doação à empresa.

O acordo entre a prefeitura e a Seara, formalmente denominado Termo de Acordo de Desapropriação, foi apresentado na Justiça no valor de R$ 753.300, mesmo valor constatado pelo laudo técnico proveniente da avaliação do Município.

O terreno da Seara em questão mede 339.649,95 metros quadrados e fica paralela a área pertencente à família Arruda Schroeder, conta com 576.943,02 metros quadrados, que ainda está sendo discutido o valor na justiça. Do primeiro terreno, o Município já depositou os R$ 753.300 em juízo e agora basta a transferência da quantia. No caso da segunda, a prefeitura depositou o valor de R$ 2,570 milhões e aguarda a definição da justiça.

Após, a família Arruda Schroeder entrou com recursos no Tribunal de Justiça (TJ/SC) que, por sua vez, determinou uma perícia judicial feita por técnico. Este trabalho do perito judicial já foi iniciado e deve ficar pronto em no máximo 30 dias. A família está pedindo R$ 6,7 milhões.

O secretário de Serviços Público, Euclides Mecabô diz que no máximo em uma semana estará pronto a tomada de preço para o encaminhamento da contratação emergencial de uma empresa para fazer a manutenção da iluminação pública.

Segundo o secretário Antônio Arruda, já há em caixa R$ 3,7 milhões dos recursos relativos aos valores arrecadados durante este tempo em que a prefeitura assumiu este setor pela falta de empresa licitada.

Um dos assuntos abordados na coletiva com o prefeito Antônio Ceron, nesta quarta-feira, foi com relação ao caso das CPPs que conforme decisão do Tribunal de Justiça terá de arcar com o pagamento das indenizações e rescisões contratuais com os 87 funcionários das escolas que foram despedidos com o marco regulatório.

O prefeito disse que acha injusto e a questão tem lhe tirado o sono. Fará de tudo o que for possível para reverter esta decisão e acredita que se encontrará um caminho. Mas explicou que a prefeitura teve de recorrer da decisão em primeira instância porque é assim que tem que ser conforme se exige do executivo.

O procurador do município, Agnelo Miranda explicou que os recursos federais que vinham para as CPPs não podem ser usados para pagamento de salário e cobrir demandas trabalhistas. Isso estava sendo feito até então, mas é permitido. Significa dizer que a prefeitura vinha fazendo de forma errada e que agora tem de ser corrigido.

Agnelo faz questão de dizer que a decisão do TJ não é definitiva. Tem muita coisa a correr ainda neste processo, mas ele não vê outra saída para as CPPs que não seja constituir advogado para defende-las.

A 2ª Região de Polícia Militar tem novo comandante. O tenente-coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos que ocupava interinamente o comando foi substituído pelo tenente-coronel Moacir Gomes Ribeiro.

Moacir Ribeiro estava anteriormente no comando do 18ª Batalhão de Polícia Militar, em Brusque.

 Foto: Catarinas Comunicação

A prefeitura enviou para a Câmara hoje (2) dois projetos:

1. O projeto que  cria o prohgrama de Habitação para diminuir o déficit habitacional  prevendo a construção de 400 casas (em quatro etapas) atendendo a população de baixa renda. O valor total do Programa para esta finalidade é de R$ 5.247.428 aportados pela instituição financeira.

As famílias poderão financiar suas residências em até 60 meses. O público alvo são as famílias que dispõem de terreno e tem uma renda de até R$ 2.600,00.

2. O projeto de instirui o Centro de Convivência do Idoso que receberá o nome do bispo D. Oneres Marchiori.