Saudações Olivete!
Quanto a questão das CCPs, causa-me estranheza a argumentação do procurador do município de que a culpa não é da municipalidade, mas sim de anos atrás quando “o município passou a contratar pelas CPPs”.
Ora, isto ocorreu por volta de duas décadas, muito antes do marco regulatório se tornar lei. E naquele momento, a contratação não foi uma decisão dos presidentes das CPPs, nem dos gestores escolares. Foi sim uma decisão municipal.
Nada mais adequado, então, do que o município tomar essa responsabilidade para si e resolver, com a maior brevidade possível, a situação de dezenas de funcionários que dedicaram anos de trabalho em nossas escolas.
Infelizmente esta transição entre o modelo antigo e o novo marco regulatório, não foi bem planejada. Ao meu ver, foi esquecido o diálogo e medidas duras foram tomadas unilateralmente, promovendo reações naturais de busca por direitos.
Nessa queda de braço, quem perdeu e continua perdendo são nossas escolas. Com os recursos bloqueados, as CPPs não conseguem prestar conta adequada dos recursos federais repassados anualmente através do PDDE (Programa Dinheiro DIRETO na Escola) que chegam nas escolas com valores muito precisos para o uso em custeio ou capital.
O pagamento de ações trabalhistas não está previsto como destino destas verbas federais, o que promove a rejeição das contas e o corte de novas remessas de recursos da união.
Quem deve fazer esta prestação de conta é o gestor da escola juntamente com o presidente da CPP, mas sempre com a orientação e controle do município através da Secretaria da Educação. Ou seja, se houver algum erro, respondem conjuntamente o CNPJ da CPP, o CPF do Gestor e também o CNPJ da Prefeitura que é a responsável maior.
Meu temor é que esse impasse se agrave tanto ao ponto de que todos os recursos federais destinados para a educação municipal possam ser bloqueados, uma vez que se há mal-uso, ou destinação inadequada dos recursos federais, estes são cessados até que tudo seja resolvido.
Então, uma ação trabalhista mal resolvida pela gestão pública, bloquea recursos federais para a manutenção interna das escolas, para a alimentação escolar, para o transporte escolar, para a construção de escolas em andamento, e em última instância (se esse bloqueio chegar ao FUNDEB) para os salários dos professores.
Isso sem falar no sentimento de injustiça, em que ex-funcionários das CPPs se sentem ultrajados, gestores e presidentes das CPPs se sentem culpados por um erro que não foi deles, e pais que percebem riscos à educação de seus filhos.
