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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar para determinar a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Capão Alto, Luiz Carlos Alves de Freitas, e do Sindicato Dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município. A ação civil pública questiona o repasse irregular de verbas do município de Capão Alto ao Sindicato, nos anos de 2013 a 2015, utilizada para custeio de despesas do Ente Sindical.

A decisão liminar foi concedida a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, com atribuição para atuar na área da moralidade. Na ação, o Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior relata que Luiz Carlos Alves de Freitas aprovou indevidamente, em prejuízo dos cofres públicos, o repasse mensal de R$ 2 mil ao Sindicato, totalizando no período o montante de R$ 62 mil. 

O Promotor de Justiça ressaltou que o Sindicato deve ser subsidiado com as contribuições de seus associados, sendo, o repasse de verbas pelo Poder Executivo Municipal, "uma afronta à liberdade sindical, não havendo interesse público do município em beneficiar determinado grupo de pessoas".

Diante dos fatos apresentados, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul para determinar a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 334,6 mil para o ex-Prefeito e de R$ 223 mil para o Sindicato. A decisão é passível de recurso (ACP n. 0900023-79.2018.8.24.0216).

 

Segundo o site Diarinho.com.br, o ex-prefeito de Balneário Camboriú e deputado estadual Leonel Pavan sofreu um AVC hoje de manhã. Ele teve o acidente vascular durante uma aula de pilates e foi levado  ao hospital da Unimed pelo filho, Leonel Junior Pavan.

Jr. confirmou a internação do deputado no hospital da Unimed.”Ele estava fazendo pilates e sentiu uma dor forte na nuca. Eu trouxe ele direto pra Unimed, pois já não andava, nem mexia e não falava”, contou.

O filho explicou que Pavan teve uma “hemorragia subaracnóidea”. “Agora ele está fazendo um procedimento com os neurônios pra ver a extensão dos danos e ver qual procedimento precisa ser feito”, explicou.

Jr. explica que o estado é grave. “O estado de saúde é muito grave, mas ele é muito forte e vai sair dessa fácil”, disse Jr.

A hemorragia subaracnoidea consiste em uma hemorragia repentina dentro do espaço subaracnoideo compreendido entre a camada interna (pia-máter) e a camada intermediária (aracnoide) do tecido que envolve o cérebro (meninges).

No caso do Mercado Público, cuja licitação foi vencida pela Terra Engenharia, o contrato já está assinado, só faltando agora a ordem de serviço. Será colocado um tapume ao redor do espaço a pedido da prefeitura, uma vez que será um ano de obras.

A ordem de serviço deve sair já na outra semana e o prefeito quer convidar o ex-governador Raimundo Colombo e o atual, Pinho Moreira para o ato de entrega.

Segundo o secretário de Obras, já está com todo o planejamento de como será a logística das ruas em volta e a colocação do canteiro central de obras. Segundo o prefeito, no início será conciliado com o processo de retirada do Banco de Alimentos de lá.

Esta obra de revitalização do mercado está orçado em R$ 6 milhões 663 mil. “A empresa vencedora deu um desconto bem grande”, disse o secretário Claiton Bertoluzzi.

 

E ainda………

Esta semana já deverá estar indo à licitação a concessão de exploração da área Azul em Lages.

 

Será publicado sexta-feira no jornal local a conclusão da licitação do centro de Lages e será anunciado já duramente a abertura do Recando do Pinhão, no sábado, dia 19.

O promotor Jean Pierre Campos, em seu despacho no último dia 7 de maio, no caso Vone, pediu à prefeitura providências para impedir que sejam realizados contratos com parlamentares, sejam eles pessoais ou por meio de empresas.

Pede ainda encaminhamento de documentos e diz que “a omissão poderá implicar na instauração dos procedimentos administrativos competentes e a detonação das ações cíveis respectivas. A recomendação também serve, segundo o promotor como instrumento formal de comunicação do ilícito”. Conforme colocado por Jean Pierre, não se contesta de que a prefeitura estaria irregular ao contratar o maquinário do vereador Vone. Agora só nos resta saber quais serão as penalidades além de sustar o contrato que, aliás, foi firmado no ano passado.

Me parece inconcebível que uma vez constatado o ilícito, o promotor resuma sua ação em apenas recomendar que não passa mais. Já nem se fala em sustar porque o contrato foi firmado e executado no ano passado. Não há no despacho sequer a reparação pecuniária do ilícito.

Acostumados a ver amiudamente ações muito mais determinantes por parte do Ministério Público por questões muito menos graves do que esta, causa-nos espécie que neste caso tenha agido como um pai amoroso que, pegando seu filho em falta, o chame para um canto e faça-o prometer nunca mais cometer o mesmo erro. Jean Pierre Campos foi muito condescendente neste caso.

Muito mais flagrante injustiça se cometerá se na Câmara, este mesmo despacho ajudar Vone a livrasse de uma cassação, mas assistirmos de outro a penalização de Jair Júnior por ter a ousadia de incluir o nome do Secretário Mário Hoeller de Souza, na lista da CPI da Infelicidade por peculato culposo. E olha que não é tão impossível assim que isso aconteça.

Há quem diga que a relatora do processo contra Jair Júnior também deseja que seu colega de bancada seja defenestrado da Câmara. Na sexta-feira a vereadora Aidamar Hoffer ouviu seis pessoas para elaborar o relatório que deverá apresentar já na semana que vem à mesa da Câmara. Entre as pessoas ouvidas estão os membros da CPI: João Chagas, Bruno Hartmann e Ivanildo Pereira, além do autor do pedido de cassação, Marião, além de Carolina Vaz e o funcionário da prefeitura Jhonatan Ozório Silveira.

 

Ainda bem que, segundo o superintendente da Fundação Cultural, Gilberto Ronconi, neste local será construído um deck de fora a fora e colocado uma cobertura.

Realmente, assim vai melhorar o aspecto do calçadão e, mesmo que chova, não virará um lamaçal. Muita gente vai circular por lá.

Além das seis entidades que costumam ter espaço para comercialização de quentão, paçoca e artesanato no calçadão, foi aberto mais espaço para que este ano se instalem oito barracas ali.

 

O Recanto será aberto às 10 horas de sábado. Após a abertura haverá um show com Elton Saldanha, que por vários anos venceu a Sapecada da Canção Nativa.

São mais de 100 shows programados, 16 dias de funcionamento

Entidades que estarão com box no calçadão:

 

 

– Associação Serrana de Deficientes Físicos – ASDF;

– Cáritas Diocesana de Lages;

– Associação dos Deficientes Visuais do Planalto Serrano – ADEVIPS;

– Lions Clube de Lages Copacabana;

– Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza;

– Grupo de Apoio Regional para Reabilitação da AIDS – GARRA;

– Associação Bom Samaritano;

– Asilo Lar dos Idosos – SASEADLA;

– Associação de Artesanato Tramatusa;

 

– Associação Lageana de Escritores – ALE.

 

A festa de formatura na Secretaria de Turismo deu o que falar.

O prefeito Antônio Ceron constatou que não havia e nunca houve um contrato com o sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes para formalizar a cedência do espaço.

Determinou então que fosse feito, até para poder justificar o pagamento da água e luz de um prédio que não é da prefeitura. 

NO mesmo contrato acho que deveria ficar especificado que não dá para ceder para festas particulares.

Vereador João Chagas pegou o gancho no episódio da festa de formatura na Secretaria de Turismo e entrou com um pedido de informação para obter a relação dos maiores inadimplentes de impostos municipais.

Quer sabe quanto é o montante dos valores resultantes da inadimplência e, quem são e qual o valor dos 200 maiores devedores de impostos municipais. E, sobretudo, quais as providências que estão sendo tomadas pelo município para execução e cobranças destes débitos.

 

Na semana passada o procurador Agnelo Miranda esteve no Tribunal de Contas para verificar se havia possibilidade de ser feita uma contratação emergencial para fazer funcionar as lombadas, mas o tribunal descartou esta hipótese, disse ele.

Até mesmo o Tribunal de Contas tem o entendimento que as lombadas seriam o último recurso a ser adotado. Deve ser dado preferência sempre pela sinalização, redutores, lombadas físicas, etc… Pelo TCE para se implantar as lombadas eletrônicas é preciso que se faça uma análise muito criterioso do local, “não dá via, mas do local, considerando a possibilidade de ocorrência de acidente”, diz Agnelo.

Hoje existem 67 redutores eletrônicos instalados em Lages que já estão desativados desde o final do ano passado. Mas, segundo o prefeito e o secretário de Obras, muitos deles serão revistos, mesmo porque “o critério para instalação foram os locais de maior de maior trânsito e não os de maior risco de acidente”, visando unicamente a arrecadação, lembrou Ceron.

“A finalidade da lombada é prevenir o acidente, não arrecadar”, diz o procurador. Será feito, portanto um estudo criterioso a respeito para dar andamento a licitação, seguindo a resolução Nº 396, do Contran e acelerada a instalação de lombadas física e sinalização nos pontos em que serão retiradas as eletrônicas.

 

O ex-diretor do Trânsito, Jacinto Bet, disse que não sabe o que "o que o procurador foi procurar no TCE, pois ele já tinha definido que não podia existir emergencial para as lombadas. E, quem disse que as lombadas são o último recurso não é o TCE e sim o CTB. E as lombadas que o CTB se refere como última alternativa é a lombada física. Continuam falando besteira em Lages quando se trata de trânsito. Acorda prefeito e passe a ouvir pessoas que tenham compromisso com Lages e não com o próprio umbigo".

O prefeito Antônio Ceron está descendo amanhã (15) à Florianópolis para levar o convide da Festa do Pinhão ao governador Eduardo Pinho Moreira e também acertar a ajuda do governo para o evento.

Diz que está há 15 dias está tentando agendar uma audiência com Pinho e não tem conseguido. Portanto desde amanhã à capital e se não for recebido por Pinho vai protocolar o convite e pronto.

Diz que o valor da solicitação dos recursos foi de R$ 00 mil para a Sapecada e R$ 100 mil para o Recanto. Foi na elaboração do projeto que os valores foram reajustados prevendo já a contrapartida da prefeitura, ficando então em R$ 96 mil para cada evento.

Olá, Olivete.

Lendo as informações prestadas pelo Secretário de Assistência Social e Habitação, Samuel Ramos, e publicadas em seu blog no dia 09 de maio de 2018, como representante de alguns dos atingidos pela Avenida Ponte Grande, cumpre-me alguns esclarecimentos. Inicialmente, nenhum morador é obrigado a aceitar sua recolocação a um conjunto habitacional, tampouco se submeter ao aluguel social. A indenização, por sua vez, é sim devida, independentemente de escritura. Isso porque os atingidos, em compreensível maioria, receberam os imóveis por Cessão Permanente de Uso, em meados de 2004. Não escrituraram seus imóveis até hoje por desídia do Município, que não possibilitou a transferência final da propriedade, como fez recentemente com os moradores do Gralha Azul, em abril deste ano. Ademais, os atingidos construíram suas casas sobre os terrenos cedidos, de modo que devem ser indenizados pelo menos sobre o valor da construção, observadas suas peculiaridades. Tanto assim o é que o Município de Lages ajuizou, em 2015, Ação de Desapropriação contra alguns moradores, na qual oferece indenização, independentemente de escritura, sobre o valor das construções – embora a valoração do montante indenizatório esteja equivocado na maioria dos casos. Ocorre que, além das construções, compreendo que os terrenos devem ser indenizados, também, visto que quando da Cessão em 2004, o Município se comprometeu a garantir a moradia daquelas pessoas, naquele local, durante todas suas vidas, sendo a transferência final da propriedade (efetiva escrituração), mera consequência. Desapropriá-los agora, não obstante ocorra por motivo justificável, implica em descumprimento daquela promessa, em espécie de rescisão contratual, e em prejuízo dos atuais moradores. Logo, em suma, não procede a alegação que apenas aqueles que possuírem escritura serão indenizados. Na verdade, todos aqueles que lá residem e que comprovem a aquisição do imóvel por qualquer forma o devem ser, independentemente de escritura, indenizados pelo valor da construção que instalaram sobre o terreno cedido e, também, pelo terreno em si.

Atenciosamente,

Roselito Everaldo de Lins

 OAB/SC 23.783