Juíza da Vara da Fazenda de Lages determinou que que a prefeitura restabeleça o vale alimentação à servidor do município que está afastado para tratamento de saúde
Essa decisão foi obtida através do Sindiserv – via Assessoria Jurídica.
Autos n° 0304063-05.2018.8.24.0039
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC
Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Réu: Município de Lages
Vistos para decisão
Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Cominatória c/c Cobrança e tutela provisória de urgência ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxx contra ato do Município de Lages, objetivando o restabelecimento do auxílio-alimentação.
A parte autora, servidora pública municipal efetiva, exerce o cargo de ajudante de serviços gerais.
No corrente ano foi diagnosticada com câncer de mama, em decorrência disso, teve que ficar afastada do trabalho a partir de 01 de junho de 2018 com previsão até 12 de novembro de 2018, par fins de tratamento.
Todavia, durante o período em que está afastada do trabalho para tratamento de saúde, o Município deixou de realizar o pagamento do vale-alimentação.
Da legislação municipal, destaca-se a Lei Ordinária n. 2186/96: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente, vale alimentação aos Servidores Públicos Municipais".
Já o Decreto n 15.179/2015, que regulamentou a Lei, assim dispôs:
Art. 3º Perderá o benefício do vale alimentação:
[…] III – O servidor que afastar-se acima de 15 (quinze) dias em virtude de:
a) internamento hospitalar;
b) doenças infecto-contagiosas, conforme CID do atestado médico;
c) com parecer da Perícia Médica Oficial do Município.
É sabido que o decreto é ato normativo com status inferior à lei, portanto, tratando-se de decreto regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, não pode ir contra à Lei.
Assim, o decreto regulamentar tem como característica primordial apenas regulamentar à lei, ou seja, dar suporte à fiel execução da lei, como dito, não podendo inovar na ordem jurídica (art. 84, VI Constituição).
O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema:
O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Omissis" (ROMS n. 19013/PR, rel. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma)
Na hipótese dos autos, o Decreto n 15.179/2015 trouxe restrições não previstas em lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO, POR DECRETO REGULAMENTADOR, DO DIREITO A PERCEPÇÃO PARA SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE […] "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (Mandado de Segurança n. 2008.056055-5, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-2-13).
Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do vale-alimentação em favor da servidora xxxxxxxxxxxxx, não devendo ser suprido no período em que estiver em tratamento saúde/licença-saúde;
Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE) e intime-se para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação.
Em face da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, a presente ação deverá observar o rito sumaríssimo, nos termos da Lei nº 12.153/09;
Dispensável, por ora, a realização de audiência, haja vista o disposto no art. 1º, §3º, da Lei Municipal 3957/2013.
Defiro a gratuidade da justiça à autora.
Lages (SC), 02 de julho de 2018.
Karina Maliska Peiter
Juíza de Direito
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