Todos os cartórios de registro civil de Santa Catarina estão aptos e já podem emitir uma certidão de nascimento alterando o nome e o sexo de pessoas transgêneras sem a necessidade de decisão judicial.
O procedimento foi regulamentado no Estado pelo Provimento n° 9, expedido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 25 de junho.
A normativa coloca em prática decisão proferida em março desse ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os cartórios façam a alteração do prenome e do sexo na certidão de nascimento, sem a necessidade de autorização judicial, e sem precisar que a pessoa interessada tenha feito cirurgia para mudança de sexo.