Quinta-feira que vem, dia 01/02/2018 acontece audiência no Fórum local do processo que o secretário da Administração e Fazenda, Antônio Arruda está movendo contra o vereador Jair Júnior (PSD) por danos morais. Ele está requerendo que o vereador lhe pague R$ 10 mil por tê-lo criticado através da tribuna da Câmara de Vereadores.
As críticas se referem ainda ao caso dos cartões corporativos. Ao colocar em suspeita as despesas feitas através dos cartões, o secretário entende que o vereador estaria ofendendo sua honra. De outro lado é a primeira vez que vejo um vereador ser levado à justiça em função de pronunciamento no recinto da Câmara.
Mesmo porque, a legislação lhe garante a imunidade especialmente em se tratando de crime contra a honra. Leia:
Todo o qualquer cidadão tem direito a recorrer à justiça para requerer seus direitos, independente da causa. Mas, tenho a dizer que o secretário pode, inclusive, pagar as custas do processo.
É o chamado “Jus esperneandi”. Expressão jocosa muito usada no meio jurídico, cujo significado é o direito de espernear ou o direito de reclamar.
Vale lembrar que é o ex-presidente da OAB/Lages, o advogado Marcelo Menegotto, que está defendendo o vereador.