A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) ao projeto de lei que cassa a inscrição no cadastro de ICMS de empresas comprarem, distribuírem, transportarem, estocarem ou exporem à venda qualquer bem de consumo fruto de contrabando, descaminho ou falsificação.
O projeto, de autoria do deputado Patricio Destro (PSB), prevê que o governo divulgue no portal transparência e no Diário Oficial do Estado a relação de estabelecimentos penalizados. Gabriel Ribeiro argumentou que a iniciativa ajudará a coibir o roubo de cargas, cujos produtos vão parar no comércio regular.
Pelo projeto, a empresa que tiver a inscrição cassada será impedida de exercer o mesmo ramo de atividade, será proibida de entrar com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo, e receberá multa correspondente ao dobro do valor dos produtos roubados.