O prefeito Antonio Ceron sancionou nesta qujarta-feira (26) o projeto de lei 067/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa irá garantir descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.
O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.
O parcelamento efetuado implicará na redução dos valores correspondentes aos juros e multas aplicados sobre o valor original do débito inadimplido, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
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Forma de pagamento |
Pagamento até 30/09/2017 |
Pagamento até 30/11/2017 |
Pagamento até 15/12-2017 |
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À vista |
100% |
90% |
80% |
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Até 3 parcelas |
90% |
80% |
70% |
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Até 12 parcelas |
80% |
70% |
50% |
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Até 24 parcelas |
60% |
50% |
30% |
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Até 36 parcelas |
40% |
30% |
10% |
Além destes descontos, será concedida redução de 50% sobre o valor da correção monetária para os parcelamentos efetuados entre 1º de agosto e 30 de setembro; de 40% para os realizados entre 1º de outubro e 30 de novembro; e de 30% aos parcelamentos entre 1ª a 15 de dezembro. Já o parcelamento do débito que esteja ajuizado representará redução de 50% nos valor dos honorários advocatícios devidos.
Lages Minha Terra agora é lei
Também foi sancionado o Projeto de Lei nº 062/2017, que institui o programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages. O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.
Foto: Toninho Vieira