Acontece nesta quarta-feira (26) , na Câmara, audiência pública para debater o Marco Regulatório. Nela estarão presentes as pessoas ligadas às organizações da sociedade civil que foram afetadas pela regulamentação da lei 13.019/14.
A proposta é do vereador Amarildo Farias (PT), a audiência deve ter a presença do secretário da Fazenda e Administração de Lages e do procurador geral do município para esclarecer as consequências da lei.
“É importante abrirmos esse debate para que a sociedade saiba que decisões estão sendo tomadas. A lei precisa ser bem esclarecida para que as entidades encontrem uma maneira de se adequar e participar dos chamamentos públicos” convida o proponente.