Quem é um Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de janeiro para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Considerado pessoa jurídica, o MEI deve informar os rendimentos brutos de, no máximo R$ 60 mil, durante o exercício de 2016. Para fazer a declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Empreender Lages. A multa é de 100% da Unidade Fiscal do Município de Lages (UFML).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Lages, está localizada na Rua Sebastião Furtado 81, esquina com a Rua Benjamin Constant. O horário de atendimento é das 13h às 19h de segunda à sexta-feira.
Quem perder o prazo perderá os benefícios previstos na Lei e deverá recolher os impostos e taxas devidos no período em que obteve os mesmos, com o acréscimo de juros e correção monetária e multas.