“Instituições como Apae e hospitais terão de alterar seus estatutos de acordo com a nova Lei ou ficarão impedidos de receber recursos públicos”, segundo o que informou a assessora jurídica da Amures, Zenalda Vanin. Foi no encontro de procuradores dos municípios, nesta terça-feira, para discutir a lei 13.204, que estabelece mudanças na relação do poder público com as instituições educacionais sem fins lucrativos. A lei passa a vigorar a partir de janeiro de 2017.
Ela apontou vários pontos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que terão de passar por adequações, ainda esse ano.
Foto: Oneris Lopes