Juiz determina demissão
de funcionária
O juiz Silvio Orsattto deferiu pedido de liminar em ação popular movida pelo ex-secretário da Educação, Amilton Werlich, apontando a violação dos princípios administrativos em atos praticados pela Câmara de Vereadores.
Primeiro, por abrir nova vaga nos quadros dos funcionários efetivos da Casa, sem a previsão de concurso público para tal.
E segundo, por chamar para ocupar a vaga de jornalista, quem passou em concurso cuja validade já tinha vencido. Isso sem considerar o fato de que o marido da contratada é o vereador Domingos que, assinou o Projeto de Resolução criando a vaga, como membro da mesa diretora (é primeiro secretário).
Resultado: o juizdeterminou o imediato afastamento da funcionária, até que se julgue o mérito da ação. “Intime-se o Presidente da Câmara de Vereadores, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar ora deferida, a fim de promover a exoneração de eventual ocupante do cargo criado pelo Projeto de Resolução nº 15/2013”, diz o juiz no mandato expedido, na quinta-feira.
Esse, e outras questões já eram alvo de Termo de Ajuste de conduta determinado pelo Ministério Público e que, estava prevista a assinatura entre as partes, no último dia 6. Os próprios vereadores da bancada de oposição já tinham feito a denúncia, logo após a aprovação da resolução que criou a vaga no quadro da Câmara. A Câmara pode contestar a decisão.