A proposta de Jorginho
O deputado federal Jorginho Mello (PR/SC) apresentou projeto de lei para permitir que advogados que integram mesas diretoras de Câmaras Municipais possam exercer sua profissão livremente.
O PL 7130/2014 altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994). Pelo texto original, os causídicos estão impedidos de desenvolver sua atividade profissional para além das atribuições que assumem na direção dos Legislativos municipais.
“A realidade sócio-econômica da ampla maioria dos municípios brasileiros não permite aos vereadores viverem apenas dos subsídios do cargo – os recursos e oportunidades são limitados nos municípios pequenos,” argumenta Jorginho, salientando que os advogados merecem isonomia neste particular. “Tal vedação não existe para outras profissões,” completa o parlamentar.