A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade parecer contrário ao entendimento do Ministério da Saúde em relação à Lei Complementar 141/12, que regulamentou o piso constitucional para o setor da saúde. O relatório aprovado aponta que o ministério incluiu no Orçamento de 2013, despesas em desacordo com o que prevê a legislação.
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ex-Secretária da Saúde de Santa Catarina, não vê situação de confronto. Na sua avaliação, a Câmara está ajudando o ministério a corrigir equívocos e aperfeiçoar o orçamento. Carmen também alertou sobre a importância de se observar o pleno cumprimento da legislação.
“A principal conquista da saúde pública desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a aprovação da Emenda 29. E o foi justamente por regulamentar e definir o rol de despesas que podem ser custeadas pelos recursos constitucionais. A interpretação do Ministério da Saúde vai de encontro a isso. É o que precisamos corrigir”, disse.
Piso
AUnião teria que aportar R$ 82 bilhões no Orçamento de 2013 para cumprir o piso da saúde, mas, mesmo sem as despesas discutidas pela comissão, o Orçamento da Saúde ainda fica com R$ 84 bilhões. As despesas não específicas de saúde somam R$ 2 bilhões e serão executadas normalmente, apenas não vão entrar no cálculo do piso