O Governo do Estado de Santa Catarina ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o artigo 5º da Lei Nacional do Piso do Magistério. A decisão foi tomada porque a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entende que a atualização do piso não pode ser feita por meio de um critério automático. O artigo 5º estabelece que o piso deve ser atualizado de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
O secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, disse que o Estado reconhece e respeita a Lei do Piso, mas que, da forma como está redigida, a legislação compromete os investimentos em educação praticamente só com a folha de pagamento.