Mais de cem pessoas entre prefeitos, vices, secretários municipais de Fazenda, fiscal de tributos, procuradores e responsáveis pelo setor de arrecadação das prefeituras dos 18 municípios da Serra Catarinense participaram na manhã desta terça-feira (24), de encontro com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, do Ministério Público de Santa Catarina, Giovanni Andrei Franzoni Gil.
O objetivo do evento foi orientar os prefeitos e reforçar a necessidade para que os municípios implantem o Programa Saúde Fiscal.
Dentre as sanções que os gestores podem sofrer, caso não implementem ações de combate à sonegação fiscal, está a Lei de Responsabilidade Fiscal, através da Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 11, que veda a realização de transferências voluntárias para o município que for omisso no que se refere aos impostos.
Segundo Giovanni Franzoni Gil, isso implica dizer que as prefeituras podem ficar sem receber recursos de convênios e emendas parlamentares, por exemplo.
"O prefeito que não cobra impostos causa lesão ao erário. Estaria o prefeito neste caso, agindo ou negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público."
O promotor de Justiça alertou os prefeitos para que se atentem ao prazo até 30 de dezembro de 2017, para que corrijam a legislação interna e atos administrativos que estejam vigentes.
Giovanni Franzoni Gil, disse que a inadimplência tributária só pode ser enfrentada com legislação adequada e multas severas. “Não se concebe o município prestar serviços de horas máquinas para o cidadão que não paga IPTU. É básico o pagamento de impostos e a prestação de serviços ao cidadão”, citou o Promotor de Justiça.
Fotos: Oneris Lopes