Vetado projeto que permite desembarque de passageiros dos coletivos fora do ponto

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Essa semana o veto do prefeito a esse projeto de lei, de autoria da vereadora Aidamar Hoffer foi a votação e, por maioria, os vereadores mantiveram o veto.

A razão do veto é que contém vício de origem.

Segundo o que foi explicado pelo líder do governo, os vereadores não podem legislar nessa área de organização administrativa, serviços públicos, etc…, é prerrogativa apenas do executivo. A prefeitura terá de fazer o projeto e enviar para a Câmara. E isso será feito, segundo o que garantiu Hampel. O projeto volta para aprovação da casa depois de refeito.

Com medo de perder o privilégio da autoria da matéria a vereadora Aidamar chegou a dizer que mesmo sendo inconstitucional que fosse derrubado o veto e depois que o prefeito então enviasse outra lei anulando essa.

"Já aprovamos tantas matérias inconstitucionais que não haveria problema em aprovar mais esta", disse ela.

Uma declaração estranha para uma vereadora que, pela responsabilidade da função teria de ser a primeira a zelar pela constitucionalidade das ações do legislativo.

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