O desembargador Jânio Machado, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar suspendendo os efeitos da emenda do vereador Juliano Polese, que estendia a todos os servidores com curso superior na área da saúde, uma jornada de 30 horas semanais.
O desembargador lembrou que a emenda acarreta aumento das despesas públicas e “prejuízo ao erário”. Por essa razão é inconstitucional, uma vez que vereador não poderá apresentar projeto ou emenda nesse sentido.
A decisão foi proferida pelo desembargador ontem, quinta-feira.
