Transitou em julgado a decisão liminar que determina ao Município de Joinville implementar um sistema eficaz de controle de frequência para médicos e dentistas que atuam na saúde pública. Com o encerramento do processo, a Administração Municipal tem 60 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa mensal avaliada em R$30 mil caso não for atendida.
A implementação dos pontos foi decretada a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville. A medida visa não permitir fraudes no registro de horas trabalhadas e garantir o efetivo cumprimento da carga horária dos servidores públicos.