Parecer do deputado João Rodrigues (PSD) ao Projeto de Lei 429/15 foi aprovado, hoje (7), pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece novas regras para a fiscalização de trânsito no país.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo parlamentar, fica vedada a celebração de contratos de concessão ou convênios que transfiram para empresas privadas a responsabilidade de autuação.
Isso mudaria toda a situação, no caso das lombadas eletrônicas e até no caso do controle das áreas de estacionamento, cito aqui a situação da Area Azul e a Samt.
João Rodrigues também propôs a criação da figura do agente da autoridade de trânsito, que terá competência para lavrar o auto de infração. “Trata-se de um cargo específico para fiscalização no órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário”. De acordo com o texto, também poderá ocupar o cargo, policial rodoviário federal ou militar designado pela autoridade de trânsito.
Foto: Cláudio Araújo/PSD Câmara