A oposição havia entrado com uma ação contra a prefeitura por essa ter mudado a Conta da prefeitura do banco Itaú para a Caixa, sem realizar licitação. Agora saiu o resultado.
Na realidade, a atual administração foi alvo de duas denúncias, em âmbitos estadual e federal, ingressadas pela antiga gestão, e em ambos procedimentos o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) atribuíram causa ganha à municipalidade, garantindo a legitimidade da dispensa de licitação e venda direta para a Caixa Econômica Federal (CEF), das contas bancárias dos servidores públicos do Município.
O procurador-geral do Município (Progem), Fabrício Reichert, esclarece que o partido político do ex-prefeito formulou duas denúncias, uma junto ao MPE e outra junto ao MPF, questionando a dispensa de licitação realizada no início de 2013 por parte da administração municipal com o intuito de vender as contas para recebimento de salários para a Caixa Econômica Federal (CEF).
Solidez do banco público
Devido à Caixa se tratar de um banco público, optou-se pela dispensa de licitação, que consiste em uma modalidade de licitação. A solidez de um banco público contribuiu para a escolha, sem prejuízo algum ao Município, conforme a Progem.
Tanto na esfera estadual, quanto na federal, não cabe mais recursos contraditórios. No âmbito estadual, o caso foi julgado diretamente em Florianópolis, em 2013, e, no federal, em maio de 2014 houve decisão por parte da Procuradoria-Geral da República em Lages, sendo que houve pedido de recurso desta decisão, recorrendo a Brasília, onde manteve-se a decisão proferida em Lages.
Várias denúncias arquivadas
Segundo o procurador-geral do Município, estão sendo realizadas diversas denúncias pelo partido do ex-prefeito e várias destas estão sendo arquivadas. “Houve uma denúncia feita por parte do ex-prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que haveria alteração do projeto da avenida Duque de Caxias e o Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas, consequentemente, na semana passada, julgou a denúncia como irregular e determinou o arquivamento do processo”, conclui.