OAB/SC defende manutenção de
veto a aumentos nos cartórios
A OAB/SC mantém acompanhamento diário do andamento, na Assembleia Legislativa, da análise ao veto do governador Raimundo Colombo ao projeto que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios.
A entidade defende a manutenção do veto, levando em consideração a inconstitucionalidade do projeto original. A matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, que não deliberou sobre o assunto na reunião realizada na manhã desta terça-feira (11). O acompanhamento da Seccional é feito por meio da Comissão de Direito Imobiliário.
A entidade lembra que a atividade notarial e registral não podem ter fins lucrativos e que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido. A Lei de Custas e Emolumentos define as regras para os reajustes. Além disso, a OAB/SC aponta “fragilidade técnico-jurídica do projeto” e o classifica de “imposição demasiado severa à sociedade catarinense”.