OAB faz pedido a deputada Carmen
O presidente da OAB 4ª Subseção de Lages, Marcelo Menegotto, apresentou sexta-feira à Deputada Federal Carmen Zanotto , uma sugestão de uma PEC – Proposta e Emenda à Constituição – para ingresso de advogados no Colegiado Recursal na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como nas Turmas Recursais nos âmbitos Federal e Estadual, com alteração da Lei n. 9.099/95 e da Lei n. 10.259/01.
A OAB 4ª Subseção de Lages, entende que deve ser permitida a participação de membros da Ordem nesses julgamentos colegiados, como ocorre com promotores de justiça e procuradores da república.
O presidente da OAB/Lages, advogado Marcelo Menegotto, representando os interesses da categoria entende também que as Turmas Recursais são órgãos superiores de jurisdição, equivalentes aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, uma vez que esses colégios recursais revisam e muitas vezes reformam decisões/sentenças de primeiro grau.
Inicialmente a Deputada Carmen Zanotto levará o pedido da OAB Lages à apreciação da assessoria jurídica de seu partido para, após isso, colher a quantidade necessária de assinaturas de seus pares para dar início às discussões plenárias sobre a matéria.