A deputada federal Carmen Zanotto (PPS) participou, ontem, da audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A comissão irá encaminhar à Câmara dos Deputados as sugestões colhidas durante o evento, para discutir o texto do Projeto de Lei (PL) 7.699/2006, que institui o Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência.
Para Carmen, além de ampliar os direitos e preservar os já existentes, o estatuto estabelece, entre outros pontos, a prioridade no trâmite de processos judiciais em que figure como parte pessoa com deficiência além da tipificação de crimes cometidos contra essas pessoas.
Aproximadamente 25 pessoas apontaram sugestões para o PL, que está em tramitação no Congresso Nacional há 13 anos.
Foto: Lucas Gabriel Diniz/ Agência AL