Mês: agosto 2022

Veja nas imagens de Wagner Urbano:

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar a prática de nepotismo no Município de Capão Alto e recomendou que três secretários municipais sejam exonerados em razão do vínculo parental com o Prefeito e a família dele. Trata-se de Bruno Antunes Pereira, Secretário Municipal de Obras e filho do Prefeito Tito Freitas; Fernando Lisboa Reis, Secretário Municipal de Urbanismo e sogro de Bruno; e Gislaine Antunes Pereira, Secretária Municipal de Saúde e nora do Prefeito Tito Freitas.

A Promotoria Única da Comarca de Campo Belo do Sul expediu a recomendação administrativa para que haja imediata exoneração e solicitou que o acatamento seja informado no prazo máximo de 20 dias. Informou, ainda, que o não cumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O inquérito civil e a recomendação sustentam a função constitucional do MPSC em zelar pela moralidade pública, coibindo possíveis atos de improbidade administrativa, como a nomeação de parentes do chefe do poder executivo para cargos comissionados de qualquer espécie. A própria Lei Orgânica Municipal (artigo 18, inciso XXIV) veda a prática, considerando os secretários, que são agentes políticos, como detentores de cargos comissionados (art. 118).

A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende explica o caso. “Por conta da proibição expressa da lei municipal, não se permitem exceções para flexibilizar, nem mesmo considerando critérios técnicos e profissionais, pois não importa a motivação, e sim o parentesco. Por essa razão, os atos de nomeação dos referidos secretários são considerados ilegais e devem ser regularizados imediatamente”, diz a Promotora.

“A negativa à recomendação acarretará na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o ressarcimento aos cofres públicos. O próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha esse entendimento de que a lei municipal e suas restrições devem prevalecer”, conclui.

Os documentos também citam a Súmula Vinculante número 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, viola a Constituição Federal. A vedação também alcança a chamada contratação cruzada de parentes, mediante designações recíprocas.

O decreto que cria os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 18. A partir de agora, todo cidadão catarinense poderá ser um conselheiro, que terá a função de avaliar a qualidade e a efetividade dos serviços públicos. Além disso, poderão propor melhorias, contribuindo para um atendimento mais adequado dos serviços aos usuários.

As atividades dos conselheiros serão executadas por um portal na internet que será desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração em 180 dias a partir da publicação do decreto. Na plataforma, serão feitas pesquisas de satisfação, coleta de sugestões de melhoria na prestação dos serviços avaliados e o cadastro dos conselheiros.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) será o órgão responsável pela gestão da plataforma e por estabelecer ações para fomentar a participação dos usuários. As avaliações dos serviços por parte dos conselheiros serão feitas de forma individualizada e consolidadas com o objetivo de subsidiar as ações do gestor do serviço. Cada serviço deverá ser avaliado pelo menos uma vez por ano.

Os Conselhos dos Usuários estão previstos na Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. “É uma ferramenta importante de participação e controle social e um compromisso firmado no 1º Plano SC Governo Aberto, elaborado em razão do ingresso de Santa Catarina como membro da Open Government Partnership”, explica o Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva.

A Federação das Indústrias (FIESC) aprovou nesta sexta-feira, dia 19, dois documentos relacionados ao processo eleitoral de 2022. O primeiro é a Carta da Indústria, que apresenta as propostas do setor aos candidatos, e o outro é o posicionamento do setor sobre o debate político em curso. “Neste momento decisivo para o País, a indústria de Santa Catarina reafirma a sua crença e o seu compromisso com a livre iniciativa e a liberdade econômica. Defendemos que a eleição seja pacífica, que garanta a segurança do eleitor e o respeito a sua vontade, num processo confiável e auditável”, diz o texto do documento.

“O país deve ser construído com respeito à soberania nacional, à propriedade privada, à livre concorrência, às liberdades individuais, inclusive direito de expressão, respeito aos símbolos e valores da pátria brasileira. Propostas que contrariam estes princípios, além de inconstitucionais, representam um inaceitável retrocesso para a sociedade brasileira”, diz o texto do manifesto.

Para a indústria, é necessário avançar com segurança jurídica, garantindo a modernização trabalhista e previdenciária e enfrentando questões como a tributária e de eficiência do Estado. A harmonia social e a redução das desigualdades devem ser construídas com o trabalho de todos e só podem ser garantidas com o desenvolvimento nacional.

A temperatura mais baixa do ano foi registrada nesta madrugada de sexta-feira (19/08), em Bom Jardim da Serra (-6,4°C), ganhando da temperatura de -6,1°C ocorrida em Urupema no dia 12/06. A temperatura caiu muito, com mínimas próximas de 0°C e negativas do Oeste ao Planalto e também no Alto Vale do Itajaí e Florianópolis (Tabela 2). Entre as estações monitoradas na Epagri/Ciram, foram 24 registros de temperatura negativa. A neve foi registrada na Serra catarinense entre 19h e 21h, em Urupema, Urubici, São Joaquim e Bom Jardim da Serra, como mostra a Figura 1 e Tabela 1. A umidade necessária para a ocorrência do fenômeno esteve associada ao deslocamento de uma frente fria e o frio intenso associado ao avanço de uma forte massa de ar polar.

Conforme previsto com bastante antecedência pelos meteorologistas da Epagri/Ciram, o ar polar chegou na última quinta-feira (18/08), trazendo o declínio mais acentuado da temperatura no decorrer da tarde e noite. Na madrugada desta sexta-feira (19/08), a umidade diminuiu com o afastamento da frente fria e a previsão é de um final de semana ensolarado em todo o Estado.

O valor de -6,4°C registrado em Bom Jardim da Serra, na madrugada desta sexta-feira (19/08), não superou a mínima de -8,6°C ocorrida em 21/08/2020 no Morro da Igreja.

Santa Catarina deve ser bem representada em Brasília! Para melhorarmos cada vez mais a vida das pessoas, especialmente daquelas que vivem na Serra Catarinense, e trazermos recursos para as nossas cidades, é preciso trabalho e determinação! Os esforços devem ser voltados às necessidades das pessoas, auxiliando os municípios no seu desenvolvimento e fortalecendo suas economias para a geração de oportunidade e renda, com avanço na qualidade de vida. É por acreditar nisso que sou candidato a Deputado Federal! disse Agnelo

“Serei um leão no parlamento brasileiro. Estou cumprindo um propósito de Deus e me comprometo com os valores conservadores da família. Me comprometo em ser um Deputado Federal que vai brigar, que vai honrar Lages, a Serra Catarinense e o Estado de Santa Catarina, em Brasília, mantendo a tradição e o respeito às pessoas do meu país,” disse Gabriel

Conto com seu apoio divulgando minha participação nestas eleições. Seu voto vale a pena! É oportunidade de renovação! É esperança por dias melhores! Vem comigo fazer a diferença! Eu quero é preciso de você pra fortalecer uma luta que é de todos nós dignidade e respeito ! disse Silvia

A urna eletrônica foi criada na década de oitenta e colocada em prática nas eleições de 1989 em Brusque, no Vale do Itajaí, Santa Catarina. A intenção do juiz da 5ª Zona Eleitoral de Brusque, na época, Carlos Prudêncio, era dar mais segurança, transparência e agilidade ao processo eleitoral.

Em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Lages realiza o Pedágio Lilás. O objetivo é esclarecer e conscientizar à população através da distribuição do material informativo da Procuradoria e do Estatuto Municipal dos Direitos das Mulheres.

A ação acontece em três momentos neste mês: dia 19 (sexta-feira) no semáforo da avenida Dom Pedro II, próximo ao supermercado Alvorada; dia 24 (quarta) na sinaleira da avenida Luiz de Camões, junto ao Posto Sens; e dia 31 (quarta) junto ao semáforo da avenida Duque de Caxias, ao lado da Auto Vidros Duque. “Essa é uma luta de todos para garantir a segurança, respeito e a dignidade das mulheres lageanas”, reforça a procuradora da Mulher, vereadora Suzana Duarte (Cidadania).