Olivete Salmória

O presidente da Câmara, Luiz Marin, solicitou ao líder do governo Gerson dos Santos para que retire os Projetos 026, 19 e 20, enviados perlo Executivo, dentro do pacote de medidas para o reordenamento administrativo, porque considera muito prematura a sua apreciação. Diz ele que "pelo entendimento, nenhum deles deve ser aprovado".

Gerson diz que não tem autoridade para retirar o projeto. Vai antes conversar com o projeto a respeito. Ele marcou então uma reunião para sexta-feira (9hs) com os vereadores para discutir o assunto.

Veja quais são estes projetos:

Justificativa:

O presente projeto de lei propõe a edição de lei que institui e regulamenta o auxílioalimentação para os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo e temporários da administração direta e indireta, bem como aos agentes comunitários de saúde. 

A proposta se justifica, pois a Lei Municipal nº 2186, de 24 de julho de 1996, somente autorizou a concessão do auxílio alimentação aos servidores, deixando por conta de ato do Chefe do Executivo a regulamentação das hipóteses e forma de pagamento, ferindo princípios constitucionais no que se refere a criação de toda e qualquer vantagem pecuniária.

É, portanto, necessária alteração legislativa para disciplinar por meio de lei o auxílioalimentação, cabendo ao decreto apenas a fixação dos valores conforme as faixas salariais que atualmente já são conferidas aos servidores. Pela importância da presente matéria, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores na aprovação da matéria .

A vereadora Aidamar Hoffer já antecipou que votará contra todos os projetos que forem contra o servidor municipal.

O diretor da Secretaria da Agricultura, Ozair Coelho, o Polaco, informou que o convênio realizado com a Unir prevê a terceirização de serviços, já que não é possível atender todas as demandas da área com apenas os servidores da pasta. O convênio total até dezembro totaliza RS 917 mil.

Com ele foram contratadas 27 pessoas, dentre ele um mecânico que faz a manutenção de todas as máquinas também da secretaria da Agricultura. Isso porque a prefeitura não consegue contratar um bom mecânico por R$ 1.300,00 (que é o vencimento previsto para um servidor desta categoria). Pela Unir é possível contratar pelo valor o mercado (entre R$ 2 mil a R$ 3 mil). Também é pela Unir que são contratados os trabalhadores que fazer a manutenção das estradas (cantoneiros) e ainda paga parte do vencimento dos tratoristas.

Também pela Unir estão contratados, dentre estes 27 funcionários terceirizados, o pessoal que trabalha no Horto.

Comandante Carlos Moisés definiu hoje mais um nome de sua equipe:

Tenho o prazer de indicar mais um nome que vai compor nossa equipe de governo. Cleicio Poleto Martins assumirá a Presidência da Celesc.

Profissional de extrema confiança, Poleto é graduado em Engenharia Mecânica na Universidade Federal de Santa Catarina, com especialização em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, também é mestre em Energia e Sustentabilidade pela UFSC. 

Bem- vindo ao time. 

Recebi informação de que as denúncias contra a antiga Acro continua tramitando na justiça. Mas os produtores rurais estão agora reunidos em uma outra entidade, a Unir, criada com o CMPJ da CRO de Índios, que tinha autonomia.

Ao que já foi discutido na Justiça, a prefeitura não poderia repassar recursos à associação como fez até 2016. Recentemente foi feito um convênio com a Unir para produzir mudas para a pasta da Agricultura, e para isso repassa R$ 131mil mensais para esta entidade.

Sempre soubemos que a Secretaria da Agricultura tem seu próprio horto onde produz as mudas de legumes e hortaliças. Que necessidade teria de fazer esta chamada pública? A Colheita Feliz está fazendo a felicidade de alguns….

Em cinco meses foram repassados R$ 633 mil à Unir por conta do fornecimento de mudas. Daria alguns caminhões carregados de produtos da agricultura familiar.

O presidente do Sindiserv, Nori e a presidente do Simproel, Elaine Moraes, e outros integrantes dos sindicatos, foram para a Câmara de Vereadores, na tarde desta terça-feira, para conversar com os vereadores e angariar votos contra a retirada de direitos dos servidores municipais.

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Antes estiveram na prefeitura tentando conversar com o prefeito Ceron, mas este não os recebeu.

Pela informação que tenho os projetos não deverão ir hoje à votação. Só semana que vem.

Quatro irmãs lageanas – de cinco, sete, nove e 15 anos –  foram adotadas por dois casais dos Estados Unidos. O processo tramitou na Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages. Um caso raro porque foi possível manter o vínculo entre todas elas e houve a adoção de uma adolescente. 

Na chamada adoção casada ou compartilhada, existe o compromisso de manter a relação entre os irmãos. Um dos casais adotantes ficou com a mais nova e a adolescente. A outra família, com as duas meninas do meio. 

A Justiça determinou que todas fossem atendidas pelo serviço de acolhimento institucional. "Como a ideia é sempre manter os irmãos juntos, fizemos a busca por pretendentes que aceitassem principalmente a adolescente. Não havendo habilitados no Brasil, pedimos a ajuda da Ceja", conta a assistente social Sumaya Dabbous.

O contato com os casais americanos durou cinco meses. Por trinta dias eles ficaram no estágio de convivência e, mediante autorização do juiz Ricardo Alexandre Fiúza, titular da Vara da Infância e Juventude, puderam sair da comarca para se conhecer e visitar cidades do litoral catarinense. Durante dois anos, haverá o recebimento  semestral de relatórios formais com informações de profissionais das áreas da saúde, educação e psicologia, por exemplo, para acompanhamento da adaptação. 

Há cerca de dez dias a Berneck iniciou o trabalho de retirada dos pinus no terreno da empresa, à margem da BR-116, próximo à ponte do rio Caveiras, na divisa entre Lages e Capão Alto.

O gerente de implantação, Silvio Novelli, adianta que o trabalho deve se prolongar até o começo de janeiro de 2019. Aproximadamente 80% da extensão estavam tomados pelos pinus, adquiridos pela empresa por aproximadamente R$ 900 mil, a serem revertidos à prefeitura como forma de indenização pelas despesas com a aquisição do terreno.

As árvores estão sendo levadas para a unidade de Curitibanos.

A empresa já deu entrada ao seu registro junto à Receita Federal e dará início ao serviço de terraplanagem da área em fevereiro ou março do ano que vem. A expectativa para início das atividades da unidade é final de 2020.

A Berneck S.A. Painéis e Serrados fará investimentos perto de R$ 800 milhões nesta obra.

Fotos: Toninho Vieira

Fonte: Correio Lageano

A Associação Empresarial de Lages (ACIL), representada pelo advogado Fabrício da Silva, confirmou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, da base do PIS e da COFINS.

A decisão beneficia dezenas de empresas, que estão aderindo ao processo como associados da ACIL, podendo recuperar os valores que não deveriam ter sido recolhidos desde 2012.

Essa vitória da ACIL, segue uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706 que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da COFINS é o ICMS destacado nas notas ficais.

A ACIL, com esse resultado, expõe a impropriedade da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, onde a Receita Federal viola decisão do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar de forma diversa qual o ICMS que deve ser excluído da base daquelas contribuições.

O dinheiro pode retornar imediatamente ao caixa das empresas do lucro presumido e do lucro real. Para obter maiores informações sobre essa oportunidade, basta entrar em contato coma ACIL pelo telefone 49 3251.6611.