Olivete Salmória

Ontem, 13 de dezembro, foi dada entrada a uma ação cívil pública na comarca de Lages visando impedir a implantação do binário que a prefeitura pretende implementar a partir do dia 2 de janeiro.

Veja o teor da ação:

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages – SC.

JOÃO BATISTA WOLFF DA SILVA SOBRINHO, brasileiro, divorciado, policial militar da reserva, RG: 8/R2.473.900 SESPSC, CPF: 611.480.759-68, residente e domiciliado na rua Vidal de Negreiros, 62, no bairro Universitário de Lages –SC, CEP: 88509-074, sem endereço eletrônico no momento, vem à presença Veste respeitável juízo propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Dos Fatos:

O Município de Lages, por seu prefeito, anunciou à população no dia 29 de outubro de 2018, que faria modificação no trânsito de algumas ruas importantes na cidade, quais sejam: 

 Rua Frei Gabriel, cujo sentido, hoje em mão dupla, passará a fluir em sentido único do centro para o bairro e;  Rua Caetano Vieira da Costa e Anastácio da Silva Mota, cujo sentido, hoje em mão dupla, passará a fluir em sentido único do bairro para o centro.

 Com essas alterações, o município pretende estabelecer um sistema Binário, onde a Rua Caetano Vieira da Costa dá acesso bairro-centro e a Rua Frei Gabriel dá acesso centro-bairro.

Estas mudanças se dariam inicialmente no dia 10 de novembro de 2018 e no dia 05 de novembro de 2018 em coletiva de imprensa. O prefeito informou oficialmente que a implantação das mudanças foi prorrogada para ter início no dia 02 de janeiro de 2018. (Vide notícias em anexo, retiradas do próprio portal da Prefeitura do Município de Lages e de meios de comunicação confiáveis).

Ocorre que ninguém da comunidade foi consultado sob nenhuma das formas previstas em Lei sobre se entende serem adequadas tais alterações. Nem os moradores, tampouco a comunidade dos usuários em geral, posto que não se tratam as referidas ruas de vias de trânsito local. 

Também não se detecta qualquer necessidade que justifique tais alterações e também não houve apresentação por parte do município, de projeto prévio das modificações e sinalização a serem aplicadas nos pontos afetados, com estudos, metodologias, conclusões, plantas ilustrativas e orçamento.

Não há em nenhuma das vias ou em seu entorno um significante índice de acidentes de trânsito e os que acontecem são sempre sem gravidade. Não há problemas de fluxo de veículos, exceto nos horários de embarque e desembarque de alunos dos Colégios Santa Rosa e Bom Jesus, como ocorre em todas as escolas do País. Enfim, não se vislumbra com as alterações, nenhum incremento de relevância social presente ou futuro nem na segurança e nem na fluidez, mas exatamente pelo contrário, se verá acréscimo do tempo de trânsito, da distância percorrida, do combustível e poluição ambiental dos gases dos veículos e supressão da única alinha de transporte público que atende a rua Frei Gabriel, além do incremento desnecessário de fluxo de automóveis em frente aos colégios Santa Rosa e Bom Jesus com consequente incremento do risco.

 

Moradores, comerciantes e usuários destas vias, em sua maioria não concordam com as alterações, uma vez que ela vai dificultar imensamente o deslocamento especialmente no sentido bairro centro, que se tornará mais lento, ineficiente do ponto de vista do tempo gasto e do gasto de combustível, além de excluir da Rua Frei Rogério a única rota de transporte público coletivo, deslocando-a para a Avenida Brasil, distante quase 1 km.

DA CRIAÇÃO DE PERIGO (ZONAS DE CONFLITO DE TRÂNSITO) 

1) Cruzamento entre a Caetano Vieira Da Costa com a Av. Belisário Ramos:

O trânsito no sentido bairro-centro, com a implantação do binário, se dará, naquela região, pela Rua Anastácio da Silva Mota que após cruzar a Avenida Belisario Ramos (Carahá), vira Rua Caetano Vieira da Costa.

É que justamente no ponto que esta rota cruza a Avenida Belisário Ramos, é uma curva e não existe projeto nenhum de implantação de qualquer sistema de controle de fluxo (semáforo). É de extrema irresponsabilidade do Município colocar uma rota de binário para atravessar uma das principais avenidas da cidade que conta com duas pistas e 4 faixas de rolamento, duas em cada sentido, como se vê:

 Ocorre que como se vê claramente, esse ponto de cruzamento se dá exatamente no meio de uma das curvas da Avenida Belisário Ramos, o que dificulta sobremaneira a visualização do trânsito que está acontecendo no cruzamento trazendo elevado risco de graves acidentes com o consequente incremento do fluxo de veículos no local (foto 02).

2) Cruzamento do fluxo oeste-leste da Avenida Dom Pedro II para adentrar na Anastácio da Silva Mota.

 Também tem-se grave ponto de conflito no modo de acessar o Binário por quem vem pela Avenida Dom Pedro II no sentido Uniplac-Bairro coral, pois terá de atravessar a via de sentido contrário (Bairro Coral, Uniplac) para adentrar a rua Anastácio da Silva Mota, como se vê na imagem abaixo e no mapa 04.

 Este cruzamento também não tem previsto qualquer sistema de controle de trafego do tipo semáforo e será certamente palco de graves acidentes, afinal, trata-se a av. Dom Pedro II de uma avenida também muito importante de Lages e de grande fluxo, dotada de 4 pistas, duas em cada sentido, e velocidade de 60km/h, o que proíbe colocação de lombada física, segundo as normas de sinalização de trânsito.

 

Uma única vida ceifada por acidente em qualquer um dos pontos de conflitos citados, que são graves, é o suficiente para tornar criminosa a conduta do município de promover as alterações objeto desta lide sem qualquer embasamento técnico-científico e cuja análise empírica já demonstra uma grande quantidade de erros de planejamento.

  

DA SOBRECARGA NA ROTA DE EMERGÊNCIA PARA ACESSO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

A atual rota de emergência utilizada para o acesso de ambulâncias que vêm da parte norte e leste da cidade (inclusive Rod. BR 282) é via Avenida Duque de Caxias que vira rua Correia Pinto, desemboca na Rua Presidente Nereu Ramos que sai na Praça João Ribeiro, exatamente a rota que será sobrecarregada com a criação do Binário, e que será o único ponto de acesso aos Colégios Santa Rosa e Bom Jesus de quem provém da região nordeste e norte da cidade (No mapa 05, em laranja, a rota de acesso e em preto, a rota de emergência das ambulâncias).

É que a sobrecarga (engarrafamento) na praça João Ribeiro fatalmente trará sobrecarga também na Rua Presidente Nereu Ramos, cuja única saída é na Praça João Ribeiro, impedindo assim sobremaneira o trânsito dos veículos de emergência, uma vez que esta é a única rota de acesso à emergência do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, única emergência traumatológica da região. 

 

DA SUPRESSÃO DA ÚNICA ROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE CURCULA NA RUA FREI GABRIEL

Ainda, uma das consequências fáticas da criação do binário é a alteração da única rota bairro-centro que atende a Rua Frei Gabriel, que será alterada para a Avenida Brasil, via mais próxima que está apta a receber o trânsito de ônibus urbano, como se vê abaixo, deslocando o ponto de acesso ao transporte público do local onde está para um ponto a 800 metros de distância.

Isso vai de encontro a toda a política de mobilidade urbana e tudo o que se conhece sobre este tema no mundo inteiro. Se pra quem caminha, 800 metros já não é perto, quiçá pr’um deficiente físico e/ou em dias de chuva, frio e noite.

 

 

 

 

Trata-se de uma excrescência administrativa sem tamanho, que a olhos vistos em nada contribui para com qualquer fim a que se propõe, mas diametralmente ao contrário, piora sobremaneira tudo, mobilidade urbana, serviços de emergência, serviços de transporte público, segurança viária, eficiência e eficácia dos deslocamentos ao centro da cidade, local onde se concentra grande parte dos serviços públicos ou de utilidade pública que todos procuram (prefeitura, bancos escolas, hospital de emergência traumatológica e pronto socorro, lojas de comércio em geral e terminal urbano de transporte coletivo).

IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO APARECEU NINGUÉM DA POPULAÇÃO DEFENDENDO AS ALTERAÇÕES.

 

REQUER, portanto, seja cominado ao Município a obrigação de não fazer as alterações de trânsito conhecidas popularmente como “implantação do Binário das Ruas Frei Gabriel, Anastácio da Silva Mota e Caetano Vieira da Costa” sob pena de multa diária em caso de desobediência.

Há ainda a pública manifestação da sociedade com cartazes e placas dizendo que não concordam com as alterações e que não foram consultados e também, um abaixo assinado com cerca de 2000 assinaturas de usuários posicionando-se contrários às mudanças.

Há a análise empírica que deixa claro que muitas das normas legais foram feridas e também deixa claro o incremento substancial do risco de acidentes em locais onde hoje o índice é praticamente nulo.

Tem-se grande dificuldade de se obter qualquer declaração ou certidão do município informando qualquer coisa acerca do assunto, pois como o prefeito tomou como uma briga pessoal, naturalmente está dificultando tanto quanto pode o acesso à informação pública prometendo por seus secretários  apresentar os projetos e plantas, mas nunca fazendo.

Lages, 13/12/2018.

 

Rafael Araujo da Costa – OAB/SC 26707.

Especula-se que este empréstimo de R$ 50 milhões que o prefeito Ceron pretende contrair e cuja autorização da Câmara está indo à votação nesta sexta-feira, tem por objetivo não apenas a pavimentação de ruas. Serviria para execução de duas promessas de campanha: a pavimentação de ruas e a construção do centro administrativo.

Dos R$ 50 milhões, apenas R$ 20 milhões seria para a pavimentação, uma vez que no orçamento de 2019 é este o valor estipulado para isso:

E, de outro lado, a construção do centro administrativo também está lá e com valor estimado de R$ 30 milhões.

 

A proposta foi apresentada em 08 de outubro desse ano e na época gerou manifestação oficial da Câmara afirmando que a inciativa era inócua. O parecer jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) afirmou em 15 de outubro que o projeto apresentado por Savian “não só pode como deve prosperar, por revogar expressamente uma norma inconstitucional e de inviável aplicabilidade”. 

A revogação da resolução é importante pois atualmente busca-se o fim dos privilégios de políticos, tão desejados em todo o país, a exemplo do Estado de Santa Catarina que colocou fim nas pensões vitalícias para ex-governadores. O auto do projeto, o suplente de vereador Moisés Savian, comemorou a decisão afirmando que a revogação da resolução acaba com a norma e consequentemente com a possibilidade desse privilégio ser concedido novamente.

Moradores da rua Rodolfo Reis Figueira, bairro São Miguel reclamam que a prefeitura patrolou a rua e esqueceu de limpar os bueiros para escoamento da água.

O resultado é que ontem, com a chuva forte, a lama e o cascalho acabaram invadindo as moradias. Mas, o pior foi o mau cheiro. Já que se prontificaram a fazer, deveria, pelo menos fazer bem feito.

 

“É oportuno destacar que houve desacerto na contratação, tanto que este órgão de Execução exarou recomendação ao município de Lages, a fim de que o município adote todas as providências necessárias, inclusive, com expressa orientação a todas as secretarias municipais, bem como ao setor de Licitações, para impedir que parlamentares, federais, estaduais e municipais contratem com  o poder Público Municipal, seja por meio de processo licitatório, seja por meio de dispensas.”

Consta do despacho do promotor Jean Pierre Campos, no caso do vereador Vone Scheuermann, em que contata que a recomendação foi acatada.

 

Pela terceira vez o vereador Gerson dos Santos vê escapar de suas mãos a presidência da Câmara. Da primeira vez foi na legislatura passada, quando ele acusou o partido, então MDB, de não o apoiar. Isso o motivou a mudar de sigla e foi pelo PSD que concorreu à reeleição. Eleito, tinha a promessa de apoio para conseguir o seu intento.

Seu nome não foi de consenso para o primeiro ano, mas se costurou um acordo que o colocava na presidência no terceiro ano legislativo.

Estava confiante que desta vez nada lhe tiraria da cadeira de presidente, tanto que procurado pelo três membros da bancada do MDB – Thiago Oliveira, David Moro e Vone Scheuermann- , há duas semana, em busca de espaço na composição da mesa, rechaçou-os, dizendo que não precisava dos votos do MDB e de seus ex-companheiros de partido. Já tinha os votos suficientes para se eleger.

Queimados com a forma com que foram descartados por Gerson, decidiram fazer uma composição. Sem alarde, foram em busca dos votos necessários em favor de uma segunda chapa. Inicialmente trabalharam com o nome de Amarildo Farias (PT) para a presidência (deve suceder Vone), mas no andar das negociações a opção acabou sendo do vereador Vone Scheuermann. Com os três votos do MDB e os quatro membros da bancada de oposição: Ivanildo Pereira (PR), Bruno Hartmann (PSDB), Osni Freitas (PDT) e Amarildo, estavam garantidos sete votos.

Ainda precisariam pelo menos mais dois, visto que não podiam contar com Maurício Batalha (PPS) que sempre votou com a base do governo Ceron. De fato, Maurício votou em Gerson, até mesmo para manter os vários cargos que tem na Câmara.

Os dois votos que garantiram a vitória vieram justamente do partido de Gerson: Pedro Figueredo e Jair Júnior, que apesar de ter sido o autor do pedido de cassação de Vone, também tem suas diferenças com o líder do governo. Há algum tempo Pedro vem se queixando do tratamento recebido e agora então deu o troco. Na tarde de ontem os futuros membros da mesa do legislativo se reuniram para discutir o projeto para o ano que vem.

É certo que haverá mudança em pelo menos dez dos cargos comissionados. Há previsão de que caem os diretores e até o assessor jurídico, Sandro Anacleto (presidente do PP). Apesar de que Vone Scheuermann promete não fazer oposição raivosa e nem tomar decisões isoladas.

O Senado votou esta semana a Medida Provisória (MP) nº 852 que reduz em 20% a área da área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. O artifício, conhecido como emenda jabuti, consiste na adição de uma emenda não relacionada ao tema original da proposta.

Não é a primeira vez que o recurso é usado com o intuito de reduzir o parque de São Joaquim. Em 2017, uma mesma emenda similar foi feita pela bancada catarinense e incluída na Medida Provisória nº 756, que discutia a revisão dos limites da Floresta Nacional de Jamanxim, no Pará. As emendas fizeram o presidente Michel Temer vetar a MP.

O texto da emenda atual propõe exatamente a mesma alteração de limites vetada anteriormente, com redução de cerca de 10 mil hectares do parque, quase um quinto dos 49.800 totais que a unidade de conservação possui hoje.

 

Com relação ao número exato de pessoas que vivem dentro do parque, o gestor do Parque Nacional de São Joaquim, Paulo Santi Cardoso, explicou que não há nenhum levantamento socioeconômico que possa dar com exatidão essa informação. “As regiões do Cânion do Funil e dos Campos de Santa Bárbara, que fazem parte da proposta de exclusão, são áreas de baixa densidade populacional, consideradas remotas dentro do contexto catarinense”, explica. Além disso, a redução irá retirar áreas de grande beleza cênica, essenciais à categoria parque, e pontos importantes para o adensamento de fauna, especialmente aves, como o rio Alagados, na região sul do parque.

 

Com investimento de R$ 1,1 milhão, o laboratório dará suporte ao curso de viticultura e enologia, já ministrado pelo educandário em anos anteriores e conta com o apoio do Instituto Federal de Santa Catarina – Campus de Urupema que entra com a parte do conhecimento através dos seus professores.

 

Edificação de dois pavimentos localizada junto da EEB Manoel Cruz, no bairro Jardim Minuano, em São Joaquim, leva o nome de Luiz Henrique da Silveira, homenagem ao ex-governador catarinense falecido em 10 de maio de 2015.

 

Numa área total de 564 m², a obra conta com dois pavimentos. No primeiro piso, funcionará uma microcantina, com área para recepção da uva, filtração, fermentação alcoólica e engarrafamento do vinho, além de adega e o laboratório de análises. Na parte superior estão instaladas as salas de aula, administração e degustação.  O terreno onde foi construído o laboratório foi adquirido em 2009 pela então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR São Joaquim. A construção foi executada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, que aplicou R$ 549 mil e contou ainda com R$ 553 mil, do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A entrega oficial aconteceu na tarde de quarta-feira (12) e foi feita pelo secretário da Agência de Desenvolvimento Regional – ADR Lages, que no ato representou o governador Eduardo Pinho Moreira. 

Fotos: Carla Reche

Um produto desconhecido, porém, de forte reação, escorreu de um terreno perto de outras empresas próximas às margens da BR 116, na cidade alta, em Lages. Por onde passou deixou marcas semelhantes à de queimadas, e parte da vegetação afetada, como roseiras plantadas ao longo da cerca, acabaram morrendo. A percepção do dano ambiental ocorreu a cerca de uma semana.

Na tarde desta quinta-feira (13), após ser informada da ocorrência a Polícia Militar Ambiental foi investigar. A partir da constatação irá instaurar um procedimento investigatório e análises de laboratório serão feiras para saber exatamente qual tipo de resíduo que causou os danos na vegetação próxima e acabou escorrendo também no riacho.

O Município de Lages firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPSC e se comprometeu a promover uma série de adequações em 27 Unidades de Saúde do Município. O acordo contempla reformas estruturais e adequações às normas da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Enfermagem e do Corpo de Bombeiros.

O acordo foi proposto pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Segundo o Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, o TAC contempla todas as unidades de saúde de Lages, à exceção do pronto Atendimento Tito Bianchini e da Unidade Básica de Saúde Santa Catarina, a respeito dos quais já havia sido firmado acordo anteriormente.

Com o acordo, o Município se comprometeu a providenciar, entre outras melhorias: reformas estruturais – principalmente para correção de infiltrações; trocas de mobiliário que se encontra deteriorado, a fim de propiciar maior conforto e segurança aos usuários dos serviços de saúde; correção de procedimentos de saúde; adequações de ordem sanitária; adequações na segurança contra incêndio; e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) e do Plano de Segurança do Paciente) em todas as unidades.

O prazo para cumprimento de todas obrigações é de um ano, com exceção para reformas de infraestrutura, cujo prazo é de dois anos. A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá à Gerência de Vigilância Sanitária do Município. Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Lages fica sujeito à multa diária de R$ 200 por obrigação descumprida.