Olivete Salmória

A sanção do Projeto de Lei (PL) 221/2019 que deve facilitar os serviços de emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos no Estado será marcada por um ato às 11h desta sexta-feira, 3, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.
O governador sanciona o projeto, de autoria da deputada Paulinha, a fim de regulamentar a expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Na prática, a lei autoriza o Detran a credenciar e habilitar despachantes para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda segundo a medida, é vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem na compra e venda de veículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito e venda de informações e fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular.

O número de credenciados em cada cidade varia de acordo com a quantidade de veículos em cada cidade. Poderão participar dois despachantes nos municípios com até 10 mil veículos registrados. Será realizado outro credenciamento e habilitação pelo Detran para cada novo grupo de 10 mil veículos registrados. Havendo mais interessados, o órgão de trânsito adotará o sorteio como critério de seleção.

Os selecionados deverão iniciar suas atividades em até, no máximo, 60 dias. O custo do documento cobrado pelo despachante será estipulado pelo Detran.

Foto: Maurício Vieira / Secom

A Secretaria do Estado da Educação de Santa Catarina (SED) ingressa em 2020 com uma gestão voltada à inovação no ensino, à formação continuada dos professores e à melhoria da infraestrutura e do ambiente escolar. No balanço do primeiro ano na pasta, o secretário Natalino Uggioni destaca avanços como a aquisição de lousas digitais e computadores para todas as escolas estaduais; a renovação de 57% da frota de ônibus para transporte escolar; o investimento recorde em bolsas para formação de docentes, a abertura de 4,7 mil vagas em cursos de iniciação profissional para 2020 e a chamada de 3 mil servidores efetivos para o quadro do magistério.

No âmbito do ensino, foram entregues o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, com a formação presencial dos professores em todas as 1.071 escolas, a estruturação do Novo Ensino Médio em 120 escolas-piloto para o início do ano letivo de 2020, além da preparação das três escolas estaduais que aderiram ao Programa de Escolas Cívico-militares (PECIM) do Governo Federal.

“Precisamos oportunizar aos nossos educadores que conheçam novos métodos de ensino com o suporte da tecnologia, para que as escolas estejam verdadeiramente ligadas ao mundo dos alunos. Os meios digitais conquistam cada vez mais espaço, com o acesso na palma da mão. Não há como negar a urgência de nos atualizarmos”, reforça o secretário.

5ª Batalhão de Bombeiros Militar
Tipo: Atendimento Pré-hospitalar
Gênero: Capotamento de caminhão, Julieta
OBM que realizou atendimento: Otacílio Costa
Viatura: ASU-359
Data: 02/01/2020
Local do ocorrido: Fundo do Campo, Estrada Geral.
Município: Otacílio Costa
Horário: 13:25

Histórico: A guarnição do ASU-359, deslocou-se até o endereço acima citado, no interior na Estrada Geral, próximo a Fazenda Ipê, onde atendeu a um masculino maior, Darcioney da Silva, 28 anos, o mesmo encontrava-se sentado fora do caminhão, Placas-DBB-8392 de Otacílio Costa, queixando de dores nos braços e na região. Após avaliação detalhada, foi realizada os procedimentos necessários, aferido pressão arterial, saturação, colocado colar cervical, posto na maca rígida e conduzido a vítima ao Hospital, Santa Clara para atendimento médico.

Lages vai perder mais uma para Joaçaba. A Delegacia da Receita Federal de Lages vai virar uma Agência da Delegacia da RF de Joaçaba.
De todas as Delegacias da 9ª Região Fiscal do Paraná e Santa Catarina, Lages vai ser a única a ser extinta.

O que esta acontecendo com Lages, só está perdendo tudo o que tem. Conquista, nenhuma !

Resolução aprovada pela Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi autorizou o legislativo a transmitir as sessões pelos rádios e canais de TV com sede e abrangência no município. Boa decisão, uma vez que a população precisa acompanhar o que acontece no legislativo. Isso é transparência.

Resolução foi aprovada no último dia 20 e as emissoras de Rádios e Televisão interessadas deverão fazer o devido credenciamento na secretaria da Câmara, cabendo à Mesa Diretora decidir sobre a implantação ou não da transmissão. Segundo a resolução a celebração de convênios com canais de televisão e de rádio, de modo a realizar as transmissões, preferencialmente, não deverá acarretar em nenhum ônus para a Câmara.  Qualquer dia a Câmara passará a cobrar direitos de transmissão das sessões.

Está mesmo na hora das Câmaras oferecerem condições para se acompanhar as sessões. Os tempos são outros, antigamente se gastava horrores para a transmissão das sessões. É importante destacar o Art. 4° da resolução:

“A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores não se responsabilizará, nem responderá administrativa, civil ou criminalmente, por pronunciamentos de Vereadores que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda palavras que caracterizem descumprimento do disposto no §1° do art. 37 da Constituição Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa”.
Cito isso porque aqui em Lages parece que se ignora que o vereador tem imunidade parlamentar sobre o que disser no recinto da Câmara. O que tem de mais peculiar nesta resolução assinada pelo presidente Hugomar Zanchetta está no parágrafo único do Art. 5°:

“O credenciamento dos profissionais da comunicação para os trabalhos de transmissão, não lhes dá o direito de interpelar, indagar, e ou emitir suas opiniões pessoais em plenário, no decorrer das reuniões”.

Tenho de concordar da necessidade deste artigo, porque há profissionais que vão além do cumprimento de sua função que é de informar e se transformam em protagonistas.

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa foi feita uma foto inédita, com os vereadores segurando um cheque simbólico no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) que foi repassado a Associação Beneficente Don Daniel Hostin (Hospital Santa Clara).

Será que lá é possível fazer o repasse direto da Câmara à sociedade mantenedora do hospital?

Gabinete do Prefeito – GAPRE                 1.197.921,56
Gabinete do Vice-Prefeito        246.636,48
Procuradoria Geral do Município – PROGEM                 566.911,70
Controle Interno   149.594,20
Sec. Mun. de Administração e Planejamento                6.504.798,91
Sec. Mun. de Finanças e Des. Econ. Tributário             1.281.186,11
Sec. Mun. de Obras               4.053.305,46
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente                  3.031.207,17
Sec. Mun. de Educação       19.455.579,80
Sec. Mun. de Mob.Urbana e Turismo e Ger. de Renda   644.066,68
Fundo Mun. de Saúde           8.333.327,22
Fundo Mun. de Assistência Social            2.308.322,44
Fundo Mun. da Infância e Adolescente – FIA                 211.565,11
Fundação Mun. de Esporte e Cultura – FMEC                670.617,91
Fundo Mun. de Defesa Civil – FMDC           59.265,93
Fundo Mun. de Defesa dos Direitos do Consumidor        20.219,80
Reserva de Contingência            48.180,32
Poder Legislativo                                                                             2.604.341,38
Fundação Hospitalar Mun. Correia Pinto –FHMCP                                               4.791.951,82
                    Total:                 56.179.000,00