A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia, emitiu pareceres favoráveis a três projetos voltados a alterar a estrutura de poderes e órgãos públicos. Todos eles sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos).
O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023, do Tribunal de Justiça do Estado e visa transformar dois cargos, de advogado da Justiça Militar e de advogado do Juízo da Infância e Juventude, ambos do quadro do Poder Judiciário, em cargos de Defensor Público da Primeira Categoria, a serem integrados à estrutura da Defensoria Pública.
Já o PL 239/2023, do governo do Estado, dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc).
Conforme o deputado Camilo Martins, o projeto representa apenas uma regulamentação complementar à reforma administrativa promovida pelo Executivo no início do ano.
Por fim, o PL 263/2023, também de autoria do governo, que altera a Lei 15.156/2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial.
A proposta, considerada “oportuna e necessária” pelo relator, busca alterar os requisitos de investidura na carreira e a nomenclatura dos cargos de carreira de auxiliar pericial. As alterações propostas são a exigência de qualificação nível superior para ingresso na carreira de auxiliar pericial e sua nomenclatura.
Os três projetos seguem tramitando nas comissões de Finanças; e de Trabalho.
Sudesc, orgão meramente político para agrupar apaniguados e comissionados. O loby dos peritos é grande já tiveram várias classificações e sempre querem mais.