A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde de quarta-feira, um Projeto de Lei com o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios. A Transferência Especial Voluntária (TEV) formaliza os acordos celebrados com os prefeitos, visando agilizar a liberação de recursos para projetos de infraestrutura e outros investimentos locais de grande importância. O novo sistema foi desenvolvido em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e contou com o apoio dos parlamentares, todos com o objetivo comum de acelerar o progresso das obras em andamento.
O secretário Soratto fala a respeito: